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Votação em segundo turno da PEC dos Precatórios é mantida

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A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, marcada para esta terça-feira (9), foi mantida após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar pedidos provisórios para que fosse suspensa.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou três pedidos liminares que contestavam o primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados e pediam a suspensão da tramitação do projeto.

Weber anteriormente pediu que a mesa diretora da Câmara se manifestasse em 24 horas sobre os procedimentos adotados no primeiro turno de votação. O prazo começou a correr quando a Câmara foi oficialmente notificada, o que ocorreu na segunda-feira (8).

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Weber decidiu, em caráter provisório, que a votação pode ocorrer. As questões contestadas nas ações judiciais, ainda assim, devem ter uma análise mais pormenorizada pelo Tribunal posteriormente. O último dos três pedidos foi do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Casa.

O parlamentar carioca alega que contesta o fato de que Lira permitiu que deputados em missão - ou seja, fora da sessão - votassem remotamente. O argumento já foi utilizado em outras ações no Supremo que contestaram a votação.

Além disso, Maia alegou que houve mudanças no texto da PEC durante o debate e votação em Plenário - o que tecnicamente se chama emenda aglutinativa - o que, segundo ele, viola as regras de votação de propostas que alteram a Constituição. “O processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”, escreveu Maia em seu pedido.

Weber, recentemente, deu uma decisão que contrariou as intenções do Planalto, suspendo o funcionamento do que ficou conhecido como orçamento secreto ou paralelo.

Além das contestações judiciais, que não tiveram efeito imediato, a votação em segundo turno da PEC passa por uma tentativa de rearticulação dos partidos de oposição ao governo em busca de recuperar votos, principalmente do PSB e do PDT, que aderiram ao projeto do governo.