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Valores a receber do Banco Central: Herdeiros também terão direito ao dinheiro de contas perdidas?

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Logo após o Banco Central liberar o site para consulta dos valores a receber em contas perdidas surgiu uma dúvida: como fica no caso do cidadão ter morrido? Os herdeiros terão direito de sacar os valores?

O primeiro passo é saber se realmente existe valores a receber em nome do cidadão que morreu. Assim, qualquer familiar pode acessar o site do Banco Central (clicando aqui) e digitar o CPF e a data de nascimento do falecido. Se houver valores a receber, o sistema irá informar a data em que será preciso realizar um novo acesso para solicitar a transferência do dinheiro.

No entanto, é aqui que a situação complica. Para acessar novamente o sistema, verificar o valor e poder solicitar a transferência do dinheiro é preciso realizar login com uma conta do Gov.br. No caso do falecimento do titular, esse acesso não será permitido.

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E agora?

De acordo com o Banco Central, serão divulgados nos próximos dias os procedimentos a serem seguidos por terceiros legalmente autorizados que querem pedir o saque de valores. A orientação valerá para herdeiros, procuradores, tutores, curadores, inventariantes e responsáveis por menores não emancipados.

Mas a Agência Brasil adiantou que, de acordo com a legislação brasileira, a solicitação de saque de contas de falecidos só poderá ser feita por inventariante e com autorização da Justiça. "Caso o órfão ou o viúvo não tenha inventário pronto, é possível abrir o processo direto no cartório, sem a necessidade de ir à Justiça", explica a reportagem.

Segundo o veículo de comunicação, em tese, há uma segunda etapa mais complicada, que pode exigir autorização da Justiça. "O filho, irmão ou viúvo que quer ter acesso ao dinheiro precisará pedir um alvará na Justiça para obter as certidões de nascimento, de óbito e de casamento do parente falecido".

As certidões atualizadas são necessárias para verificar o regime de casamento e também a forma da partilha de bens. Os documentos precisam estar atualizados com a data do pedido de saque. No entanto, o pedido de nova emissão só pode ser feito por meio de advogado ou de defensor público, com base nos artigos 666 e 725 do Código de Processo Civil.

ATENÇÃO! O Banco Central pode adotar procedimentos simplificados para reaver o dinheiro. Essa possibilidade, no entanto, precisa estar em linha com a legislação, o que demanda tempo para a autoridade monetária analisar as opções, antes de tomar uma decisão.

Com informações da Agência Brasil.