Pular para o conteúdo principal

Utilização e descarte de embalagens deve levar em conta a sustentabilidade

Imagem
Arquivo de Imagem
descarte lixo

O ato de receber encomendas em casa está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC) dão conta que em 2021, o Brasil teve um aumento da 38% nas compras online. Um fenômeno com diversas implicações econômicas no mercado de trabalho, no aumento do consumismo - ou mesmo no aumento dos monopólios - e também no meio ambiente.

Para além do incremento das importações, com mercadorias viajando o mundo em navios e aviões - e gerando emissão de poluentes atmosféricos - há também o aumento dos resíduos sólidos: o lixo. E a questão dos resíduos sólidos acaba de ganhar um novo capítulo nas leis do Brasil, conforme explica Elizabeth Moura, Coordenadora Regional de Desenvolvimento Circular do Iclei América do Sul: no dia 12 de janeiro foi publicado o Decreto Federal nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Contudo, [como disse Drummond] "As leis não bastam". Em entrevista ao Reconta Aí, a especialista afirmou: "O tema é complexo e demanda conscientização e participação da população". Confira a íntegra.

Reconta Aí - As empresas que vendem seus produtos pela internet não parecem se preocupar com a quantidade de resíduo gerado nas embalagens. Há alguma lei que discipline isso?

Elizabeth Moura - Primeiramente, é importante destacar que não podemos generalizar, para assim não desvalorizar as empresas que estão comprometidas a se adaptarem para trabalhar em um caminho de mais sustentabilidade e circularidade. 

No dia 12 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto Federal nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

Entre as principais inovações trazidas pela regulamentação se destacam:

  1. Logística reversa: criação do Programa Nacional de Logística Reversa, instituição do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e conteúdo mínimo dos atos infralegais e contratuais regulamentadores dos sistemas de logística reversa;
  2. Para o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): estabelecimento de regras para micro e pequenas empresas e disponibilização do documento no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
  3. Resíduos perigosos caracterizados como inflamáveis deverão, obrigatoriamente, ser destinados à recuperação energética quando houver instalações devidamente licenciadas para recuperação energética a até 150 km de distância da fonte de geração dos resíduos;
  4. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e os planos intermunicipais de resíduos sólidos deverão demonstrar atendimento quanto às  exigências da Lei Federal nº 11.445/2007 - saneamento básico quanto à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e aos mecanismos de cobrança pela prestação desses serviços.

No que tange aos produtos vendidos pela internet destacamos: 

Decreto Federal nº 10.936/2022 :

- Art. 3º: Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. 

Art. 13. A logística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de procedimentos e de meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

Art. 14. Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, e dos produtos e das embalagens de que tratam os incisos I e IV do caput e o § 1º do art. 33 da referida Lei deverão:

I - estruturar, implementar e operar os sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e das embalagens após o uso pelo consumidor; e

II - assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da logística reversa.

Nesse sentido, é necessário observar os tempos de implementação do Decreto, conforme o Artigo 87, e os prazos específicos estipulados no Artigo 24, referente à regulamentação da política de logística reversa, que ainda passará pelo processo de elaboração, consulta pública, oitiva dos órgãos federais, consulta pública e consolidação. 

Com isso, entendemos que é importante que os municípios, estados, sociedade civil e setor privado acompanhem de perto esse processo para que a regulamentação ocorra da maneira mais benéfica para a população e o meio ambiente. 

Reconta Aí - Existem estudos para a produção de embalagens biodegradáveis, mas seu uso ainda "não pegou". O que falta?

Elizabeth Moura - Um dos pontos que precisa ser melhor detalhado no Decreto Federal é a circularidade dos materiais e, como um de seus princípios básicos, a não-geração de resíduos. O uso das embalagens biodegradáveis ainda não está regulamentado nas cidades brasileiras.

Se faz urgente criar mecanismos de geração de conhecimento, conscientização, capacitação, incentivo à tecnologia na produção e design dos produtos, bem como a  regulamentação para a não geração das embalagens e, quando necessário (em último caso), que as mesmas sejam biodegradáveis e não nocivas ao meio ambiente. 

Reconta Aí - Como reutilizar ou descartar essas embalagens de um jeito mais racional?

Elizabeth Moura - Partindo dos princípios destacados acima, entendemos que as cidades precisam ter o suporte dos governos Federal e estaduais para elaborar seus planos municipais de gestão de resíduos sólidos e colocar em prática os projetos e ações que darão suporte, primeiramente, a não-geração de resíduos e ao encaminhamento correto dos materiais. Por exemplo: não adianta nada criar ações para reciclagem de produtos, se não houver para onde encaminhar de maneira segura os materiais para dar seguimento ao ciclo de vida dos mesmos. 

O setor público tem um papel extremamente importante, pois além da regulamentação, infra-estrutura e mobilização da sociedade, ainda possui o poder de influenciar novos modelos de produção e consumo, por meio de compras públicas sustentáveis. 

Toda essa discussão perpassa a pressão dos setores produtores de embalagens, que terão de repensar seus modelos de design para formatos mais sustentáveis. Diversas cidades estão implementando leis para  regulamentar o uso dos plásticos de uso único, por exemplo. Porém, ainda há muito a ser feito para sensibilizar a população para recusar estes materiais e o comércio a não oferecer ou buscar outras alternativas. 

O tema é complexo, e demanda conscientização e participação da população na construção de ações e programas mais efetivos de implementação de sistemas apoiados nos 5 Rs:

  1. Repensar: Redesenhar os sistemas;
  2. Regenerar: harmonizar com a natureza;
  3. Reutilizar: Usar novamente e por mais tempo;
  4. Reduzir: Fazer mais com menos;
  5. Recuperar: Fechar o ciclo.

O ICLEI possui um Framework de Desenvolvimento Circular que foi feito para apoiar as cidades na transição para um caminho mais sustentável e circular e, em março, lançará seu Hub de desenvolvimento circular para incentivar essas ações. 

LEIA TAMBÉM:
- INSS: A grande dificuldade de se aposentar durante a pandemia
- Infectologista dá dicas de cuidados para se proteger da ômicron