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Trato feito: Governo quer a volta de casas de penhor, um retrocesso de 88 anos

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Violência, informalidade e juros altos: pode parecer que estamos falando de agiotagem ou de milícia, e no fim, pode ser isso mesmo. A volta das casas de penhor pode bagunçar ainda mais a vida do brasileiro médio, que vem perdendo progressivamente seu poder de compra desde 2016.

Nesse sentido, há quem queira que o brasileiro volte a colocar peças de valor financeiro como relógios, alianças e canetas - que muitas vezes têm alto valor afetivo - "no prego", como se falava antigamente.

Isso porque o Projeto de Lei 4188/2021, de autoria do Poder Executivo, tira da Caixa Econômica Federal a exclusividade de transações desse tipo - um monopólio que existe desde 1934 pelo Decreto nº 24.427.

Segundo Renato Leite Marcondes, professor da Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto da USP, o decreto veio no bojo de uma forte crise econômica decorrente da quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1929.

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Em seu artigo "Malogro da fortuna: Política de crédito, hipotecas e Caixas Econômicas na década de 1930", o professor explica que "A Grande Depressão da década de 1930 conduziu o governo brasileiro a modificar a legislação sobre o sistema financeiro, como a lei da usura e do reajustamento econômico".

E mostra que a Caixa foi uma das instituições públicas mais utilizadas para reverter a crise no Brasil: "Notamos uma política anticíclica no mercado financeiro, principalmente por meio de instituições públicas, como os empréstimos hipotecários das Caixas".

Qual é o problema de ter casas de penhor privadas? Não é igual ao Trato Feito?

Marcondes pesquisou uma série de documentos históricos de Caixas Econômicas de todo o País. Em um desses relatórios, o professor encontrou um excerto que mostrava os riscos que os cidadãos - nesse caso em especial os funcionários públicos - corriam antes do monopólio do penhor pela Caixa:

"Os empréstimos a funcionário federais, sob garantia de seus vencimentos, com as precauções necessárias, livraria os servidores da União das garras da agiotagem e proporcionaria a este Instituto lucros apreciáveis."

Antonio Ludgero de Souza Castro, vice-presidente da Caixa Econômica Federal de São Paulo, em relatório de 1919 in "Malogro da fortuna: Política de crédito, hipotecas e Caixas Econômicas na década de 1930"

Além de livrar os cidadãos da agiotagem - que é crime e está ligada a perigosos setores do crime organizado hoje como as milícias e o tráfico - ainda podem levar o cidadão a se endividar mais do que podem pagar.

Ao Jornal da USP, a especialista em Direito do Consumidor Maria Paula Costa Bertran, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, afirma que a recriação de casas de penhores pode acarretar “uma série de estímulos conhecidos como empréstimos predatórios”. No mesmo sentido, a professora analisa: “Não me surpreenderá se garantias de valor muito alto forem trocadas por crédito muito baixo”.

Existe penhor no Brasil?

Sim. A Caixa Econômica Federal passou a monopolizar o setor de penhores há mais de 50 anos, depois de uma intensa desorganização da área privada. Dessa forma, esse tipo de empréstimo em que o banco fica com a garantia de pagamento em seu poder acaba beneficiando pessoas que precisam de dinheiro com baixos juros e estão negativadas e sem outras opções de empéstimo.

Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), explica: “Trata-se de uma das operações mais baratas, voltada para pessoas que passam por dificuldades e que tenham joias, eventualmente herdadas de antepassados. Nesse sentido, o penhor é uma operação que se coaduna com o papel social da Caixa, de oferecer crédito mais barato para quem mais necessita ou quer um empréstimo, mas não quer se desfazer de pertences familiares”.

Como funciona o penhor?

Basta que a pessoa leve os objetos que pretende empenhar, a uma unidade da Caixa Econômica Federal que preste o serviço de penhor. Lá, um avaliador do próprio Banco Público dirá o valor da peça bem como o montante (empréstimo) que a Caixa poderá conceder (até 80% do valor do bem). O objeto ficará guardado nos cofres da instituição, podendo ser resgatado após o pagamento do empréstimo.

Conforme relembra o artigo "Vão-se os anéis: uma abordagem antropológica do penhor com instrumento de crédito", de Lúcia Helena Alves Müller e de Décio Soares Vicente: "O penhor não faz consulta aos serviços de proteção ao crédito (SPC ou SERASA) para a disponibilização do empréstimo. Isso faz com que sua obtenção seja rápida. O penhor pode ser acionado por analfabetos, desde que representados por um procurador", o que torna mais acessível do que outras linhas de crédito.

Mais de um projeto busca o fim da exclusividade da Caixa no Congresso

No último dia 5, a oposição conseguiu barrar a votação de urgência do PL 4188/2021. Na opinião da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) - uma das principais articuladoras da derrubada da votação - "Não podemos permitir nenhum tipo de enfraquecimento da Caixa, que exerce com qualidade esta função, com profissionais altamente gabaritados".

Além do PL 4188/2021, está em tramitação também o Projeto de Lei Complementar 230/2019, de autoria do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR). Nele, empresas poderão conceder empréstimos via penhor de bens móveis. O PL está aguardando a designação de um relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).