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Tereza Campello: Mal feito e sem estudo, Auxílio Brasil deixa de fora 29 milhões de famílias

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Senadores debateram em sessão temática no Senado realizada nesta segunda-feira (22), a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) - também conhecida como PEC do Calote, que parcela o pagamento de precatórios.

O Governo Federal - autor da PEC - argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do Auxílio Brasil - benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

A PEC em discussão permite o adiamento do pagamento de dívidas da União, estabelecidas pelo Poder Judiciário - por isso a referência a "Calote". Além disso, críticos afirmam que a Proposta favorece o desenvolvimento de um mercado paralelo de compra e venda de precatórios que irá prejudicar os pequenos credores da União e favorecer processos de privatização.

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Para a economista Tereza Campello - que foi ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no governo de Dilma Rousseff (2011-2016) - postergar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo, que terá de ser pago pelos futuros governos. Além disso, para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do teto de gastos.

"Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023. Portanto, essa é uma questão fundamental", disse a ex-ministra.

Sobre o Auxílio Brasil, Campello afirmou que o programa deixará milhões de brasileiros 'completamente desassistidos' a partir do ano que vem, além de submeter as familias pobres a uma situação de insegurança total. "A população pobre, que hoje vive insegurança alimentar gravíssima, vai viver uma insegurança não só para 2022 como também em 2023". Segundo ela, cerca de 29 milhões de pessoas teriam sido excluídas do Auxílio Brasil.

A ex-ministra compartilhou em sua apresentação dados sobre o conjunto da população que deveria ser "objeto de estudo" do novo programa, mas que acabou ficando fora de qualquer tipo de auxílio. "Até o período recente, tínhamos quase 44 milhões recebendo beneficios, sendo auxilio emergencial ou Bolsa Familia. E esse é o problema central: todas as familias foram excluidas sem que nenhuma informação fosse avaliada. O governo sabia que o auxilio emergencial seria interrompido. Essas familias deveriam ter sido informadas, convidadas a se cadastrar para que pudessem ter uma migraçao séria. Isso não foi feito e famílias foram eliminadas, um corte cego, sem nanhuma avaliação profissional", criticou. "Não adianta ignorar a realidade: 29 milhões foram excluidas do auxilio", disse.

"Por que estão terminando um programa de 18 anos e colocando um pastel de vento no lugar? Esse Auxílio Brasil não para em pé", criticou Tereza Campello.

Texto alternativo

Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”.

Oriovisto Guimarães afirmou que a proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

Com informações da Agência Senado