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TCU recomendou o fim de isenção para cesta básica. Pode isso?

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Imagem do site Recontaai.com.br

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao poder Executivo o fim da isenção tributária a itens da cesta básica. Na posição do órgão, a desoneração contraria os princípios estabelecidos na Constituição de combate à desigualdade e à pobreza. O posicionamento ocorreu em um processo demandado em 2018 pela CPMI da JBS, iniciada em 2017.

A pergunta que surge é: como órgão auxiliar do Legislativo, o TCU pode fazer isso?

Advogado e professor de Direito Econômico na Universidade Mackenzie, Rodrigo Salgado explica que o TCU sempre se manifesta após provocação, usualmente de parlamentares. Ainda que recomendações desse tipo não sejam ilegais, Salgado explica como o Tribunal tem sido utilizado como um instrumento no debate político, sem se referir especificamente a esse caso.

“Essas recomendações não são vinculantes. Uma das razões para que esse tipo de recomendação ocorra é para ‘esquentar’ uma necessidade [política]: [uma hipótese seria a de que] o Executivo, por exemplo, não quer comprar o desgaste de tributar a cesta básica, joga no colo do Congresso, que passa para o TCU e aí diz ‘é um problema técnico, não tem jeito, tem que tributar'”, diz.

Salgado lembra que essa foi a lógica que levou a Corte a defender a privatização da Petrobras. No caso da cesta básica, o TCU argumenta que o Bolsa Família é mais eficiente que a desoneração da cesta. Assim, seria mais conveniente abandonar a segunda para ampliar a primeira. Um argumento bastante próximo do que setores do governo já defenderam e ainda defendem.

Salgado, entretanto, lembra que a maior eficiência do Bolsa Família deve ser vista em contexto e que ampliar o programa e manter a desoneração “não são necessariamente opções excludentes”, ressaltando que as posições do TCU “não necessariamente deixam de ser políticas”.

“O Brasil tentando se recuperar, discutindo desoneração de folha [de pagamento], e volta-se a discutir tributação [da cesta]? É hora de fazer as pessoas gastarem, não tirar dinheiro, especialmente dos mais pobres”.

A hipótese de Salgado parece se reforçar quando se analisa o processo no qual resultou a recomendação. O TCU foi demandado pela CPMI da JBS, que buscava indícios de irregularidades em isenções concedidas ao setor de proteína animal.

O TCU não achou nenhuma irregularidade em isenções para o setor, mas aproveitou a decisão que iria proferir para a CPMI da JBS para defender o fim da desoneração da cesta básica. No documento, se lê que, dada a não detecção de irregularidades, “as análises guiaram-se mais para a aferição de efetividade e eficiência da política pública de incentivos fiscais em si”.

Confira a decisão aqui. Questionado pelo Reconta Aí sobre a ligação entre a demanda entre a CPMI da JBS com a recomendação final do TCU, levando-se em conta que se trata de assunto de interesse do Governo Federal, a assessoria do Tribunal se limitou a afirmar que “a leitura do relatório e voto que fundamentaram o acórdão permite entender o contexto e o fundamento da medida”.