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PEC dos Precatórios

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Segundo turno da PEC dos Precatórios pode não ocorrer por contestação judicial

Há um risco de que o segundo turno de votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos ...
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PDT e PSB: Oposição tem traições e PEC dos Precatórios é aprovada

Apesar da orientação das lideranças partidárias da oposição ao Governo Federal na Câmara, parte dos deputados que ...
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PEC cria condições para mercado paralelo de precatórios, diz advogado

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é um dos maiores objetivos do Planalto, que mira ...
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Votação da PEC dos precatórios pode ocorrer na próxima semana

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima ...
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