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Fórum Brasileiro de Segurança Pública se manifesta sobre uso da Lei de Segurança Nacional para prender opositores do governo

Após a prisão do deputado federal Daniel Silveira por atentar contra a democracia, a Lei de Segurança Nacional tem sido ...
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Veículos usados em crimes ambientais serão apreendidos

O STJ fixou tese recomendando a apreensão de qualquer tipo de veículo usado para cometer crimes ambientais.
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