Créditos valem apenas para quem possui veículos ou imóveis próprios registrados no Distrito Federal

Os contribuintes já podem realizar a indicação dos créditos do programa Nota Legal para abatimento no IPTU ou IPVA de 2020. Até o dia 31 de janeiro é preciso acessar o portal www.notalegal.df.gov.br e efetivar o desconto.

Este ano, o programa sofre algumas alterações. Os créditos não valem mais para desconto nos impostos de terceiros. Agora só é permitido para quem possui veículos ou imóveis próprios registrados no Distrito Federal. Além disso, o contribuinte também não pode ter débitos com o Governo do Distrito Federal.

Contribuintes que não possuem bens podem fazer a indicação para depósito bancário durante o mês de junho. Essa forma de resgate do crédito da Nota Legal teve início em 2019, gerando um aumento de 954% na quantidade de indicações para recebimento em dinheiro. O valor total pago passou de R$ 1.890.40,96 em 2018 para R$ 18.043.783,49 em 2019.

A indicação dos créditos é realizada pela área restrita do site do Nota Legal, acessando com CPF e senha cadastrados. O boleto com o valor atualizado é gerado automaticamente. Este ano não haverá envio de boletos do IPVA pelos correios. A impressão deve ser feita diretamente pelo site.

O prazo para o cadastramento da conta bancária – poupança ou corrente – para receber os créditos do Nota Legal e Nota Saúde Legal no Distrito Federal se encerra no próximo dia 30 de junho!

Podem participar todos os cadastrados no programa que possuem créditos não-vencidos e que também não tenham débitos com o governo distrital.
Para fazer o cadastramento é só acessar o site www.notalegal.df.gov.br.

Atenção: A conta que for cadastrada tem que ser da mesma pessoa que tenha direito ao crédito!

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