O governo federal encaminhou nesta terça-feira (5) ao Senado um conjunto de medidas para mudar o pacto federativo e as regras fiscais.

As mudanças deverão ser feitas por três PECs (Proposta de Emenda à Constituição).

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo representa a “consolidação de uma cultura de austeridade e sustentabilidade fiscal”.

Segundo ele, as novas medidas vão possibilitar a transferência para estados e municípios nos valores entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões, nos próximos 15 anos, para saúde, educação e saneamento e segurança.

“É uma transformação do Estado brasileiro, tem várias dimensões o pacto. Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade, de sustentabilidade fiscal. Vamos garantir finanças sólidas e, ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira”, disse.

Guedes também mencionou a Reforma Administrativa e as privatizações como as transformações “para que o Estado possa fazer políticas públicas de forma descentralizada”.

Ao detalhar o pacote econômico entregue hoje ao Senado, Guedes afirmou que há um clima “extraordinário” de cooperação no Congresso e na Câmara. Sem arriscar prazo, disse que algumas medidas vão “andar mais rápido” e que a Reforma Administrativa está em “ponto de bala”.

“Não arriscaria prazos, prefiro que haja mais tempo para conversar sobre isso. Só a primeira (Reforma da Previdência) tinha que ser decisiva. Agora, temos pouco mais de tempo para redesenhar”, disse. “O Estado brasileiro vai ser redesenhado pelo Congresso e um presidente da República reformista. Ele foi eleito para promover as mudanças e estou bastante confiante neste trabalho”.

Correios atendem o Brasil de Norte à Sul, de Leste à Oeste e em todos os tipos de localidades. Aliás, os Corrreios 'inventaram' a lógica por trás das localidades.
Correios atendem o Brasil de Norte à Sul, de Leste à Oeste e em todos os tipos de localidades. Aliás, os Corrreios ‘inventaram’ a lógica por trás das localidades.

‘Todos pelos Correios’ é uma campanha de brasileiras e brasileiros que reconhecem a importância da empresa pública para o Brasil. O site da campanha está no ar. Junto com ele, uma série de dados sobre a empresa mais antiga do Brasil, que é responsável não só por entregas, mas por serviços estratégicos.

Saúde, educação, bancarização e muito mais

Segundo Igor Venceslau, Pesquisador do Laboplan – USP, o Brasil depende do serviço postal e de toda a logística de ponta envolvida nesse serviço. O pesquisador ainda afirma que se os correios fossem privatizados hoje, haveria a suspensão de serviços em cinco mil , dos 5.570 municípios brasileiros.

Entregas importantes para o estado e para toda a sociedade ficariam suspensas, como é o caso dos livros didáticos e vacinas, que cessariam imediatamente, além de outras áreas que também seriam afetadas.

Igor Venceslau explica que para ter um sistema de educação unificado, há a necessidades que só os Corrreios conseguem atender. “Todos os materiais escolares precisam estar em todas as escolas de todos os municípios brasileiros antes do ano letivo começar”, afirma.

A complexidade que os Correios atingem é impressionante

Existem casos ainda mais sensíveis, e que demandam uma logística complexa e perfeita. É o caso de avaliações nacionais, como o ENEM e as eleições. Para estes eventos a entrega, que é sigilosa, deve ocorrer ao mesmo tempo em todos os lugares. São operações extremamente complexas que necessitam da logística que os Correios montaram ao longo dos seus mais de três séculos de existência.

Outro tipo de entrega bastante complexa é a que ocorre em situações de desastres. As campanhas nacionais em tempos de desastres, tais como em chuvas torrenciais, tornados e deslizamentos, entre outros exigem que os Correios hajam com rapidez. A empresa consegue em tempo curto coletar doações como vestimentas, água e mantimentos em todo o país e consegue enviá-la rapidamente aos locais dos desastres.

Somente os Correio tem essa logística, pois ele a desenvolveu, assim como o sistema de CEP e as melhores rotas no país, conjugando geografia e recursos humanos para atender um país de dimensões continentais.

Segurança e soberania nacional

Além das entregas, os Correios são responsáveis por atender localidades em que nenhuma estrutura estatal se faz presente. Bancos postais, por exemplo, chegam à localidades remotas e procedem a inclusão bancária de muitas pessoas, colaborando com o desenvolvimento regional.

A privatização dos Correios pode gerar o empobrecimento de parte da população, sobretudo nas pequenas cidades. Saindo delas para receber benefícios, as pessoas acabam comprando em outras localidades fazendo o ‘dinheiro girar’ fora das suas localidades, diminuindo o comércio, o trabalho e a renda onde moram.

Além disso, a inviolabilidade da correspondência é uma grande questão. Entregar à iniciativa privada o cuidado com informações secretas, como prestação de contas dos municípios, correspondências da justiça, entre outras, afeta a institucionalidade e a segurança das informações do país.

Confira nos vídeos disponibilizados pela campanha:

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