“A busca pelo pleno emprego, pela não precarização das relações de trabalho e o combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo são essenciais para garantir a justiça social”, afirmou a procuradora Carolina Mercante

Justiça social
Imagem: divulgação

O dia 20 de fevereiro é marcado como Dia Mundial da Justiça Social. Entende-se que a justiça social está relacionada às desigualdades sociais e às ações voltadas para a resolução desses problemas. Com isso, é compromisso do Estado e instituições não governamentais buscar mecanismos para compensar essas desigualdades geradas pelo mercado e pelas diferenças sociais.

Para falar sobre o assunto, convidamos para participar do nosso podcast a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Carolina Mercante. “A justiça social é uma aspiração de todos nós. Uma sociedade desigual é uma sociedade com mais pobreza e mais violência. Então, todos clamamos por justiça social”, explica.

Mercado de trabalho e a justiça social

Mercante explica que a busca pelo pleno emprego, pela não precarização das relações de trabalho e os combates ao trabalho infantil e ao análogo ao escravo são essenciais para garantir a justiça social.

Mas as ações que o governo Bolsonaro vem anunciando são contrárias ao que a Constituição Federal determina. Uma delas é o Programa Verde Amarelo, que visa gerar empregos para jovens de 18 a 24 anos.

De acordo com Mercante, esse programa irá precarizar ainda mais as relações de trabalho. “O MPT montou um grupo de estudos e emitiu notas técnicas expondo a inconstitucionalidade dessa MP 905. Nós estamos dialogando com parlamentares para que essa Medida Provisória seja vetada pelo Congresso Nacional”, informa.

Apesar do programa visar o primeiro emprego, a realidade dos jovens é bem diferente. Estudo publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em dezembro de 2019 revelou que os jovens entre 15 e 29 anos, principalmente os mais pobres, foram os maiores perdedores de renda de trabalho nos últimos cinco anos.

A procuradora explica que não há necessidade do Programa Verde Amarelo, pois já existe lei que favorece a empregabilidade de jovens – a Lei da Aprendizagem. “Jovens são contratados como aprendizes e nesse período, têm direitos de empregados. Então, não há discriminação. É importante que o governo faça cumprir a Lei de Aprendizagem no País”, explica Mercante.

Podcast – Crédito ou débito

Carolina Mercante falou sobre as relações de trabalho entre aplicativos de entregas e também sobre o futuro dos empregados de empresas públicas que estão em processo de privatização e as que já foram privatizadas.

Além disso, ela explicou como programas sociais podem contribuir para o desenvolvimento social e,consequentemente, com a justiça social.

Escute o nosso podcast completo:

O número de denúncias de trabalho escravo cresceu em 2019 em comparação ao ano anterior. No ano passado, foram 1.213, um aumento de cerca de 7,6% em relação ao patamar de 2018, que teve 1.127. Os dados são do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Em 2019, 267 estabelecimentos foram fiscalizados. Destes, houve caracterização de trabalho degradante em 111, o que resultou no resgate de 1.054 pessoas. A última cifra é inferior à de 2018, ano em que foram resgatados 1.745 trabalhadores, ainda que o número de estabelecimentos fiscalizados tenha sido menor no ano retrasado: 252.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), uma das instituições que atuam no combate ao trabalho escravo, avalia que há uma tendência de um número maior de casos no longo prazo, como decorrência de alterações legais e sociais que ocorreram nos últimos anos.

“A exploração do trabalho do escravo tem um ponto central: a vulnerabilidade de quem é explorado. O fator socioeconômico é determinante. O MPT avalia que o cenário atual propicia o aumento do número de casos de trabalho escravo, diante do recrudescimento das condições de trabalho, dada a reforma trabalhista, alguns elementos da Medida Provisória 905”, diz Lys Sobral Cardoso, titular da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT.

A MP a que se refere Cardoso limitou, entre outras coisa, instrumentos imediatos utilizados no combate ao trabalho escravo: “Muitas vezes, nas fiscalizações, se constatam as condições degradantes e por isso as medidas de interdição e embargo para fazer cessar os riscos à vida do trabalhador. Esse é um dos prejuízos da Medida Provisória”.

“A MP 905 previu a possibilidade de os infratores formalizarem Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério da Economia. As multas só podem ser cobradas se esse TAC for violado pela terceira vez. Cria-se uma medida que estimula a impunidade. Ela também prevê um Conselho [administrativo] para julgar recursos contra autos de infração, de composição tripartite, com governo, empresários e trabalhadores. O risco é que a análise dos recursos não vai estar sujeita a critérios técnicos”, complementa Italvar Filipe de Paiva Medina, vice-coordenador do Conaete.

Resgates

O maior número de casos registrados se deu no meio rural (87%). Minas Gerais liderou o número de estabelecimentos visitados (45), bem como o total de resgates (468). São Paulo e Pará tiveram 25 ações fiscais cada, tendo sido resgatados, no primeiro, 91 trabalhadores e, no segundo, 66. O Distrito Federal teve o caso com maior número de pessoas envolvidas em um único estabelecimento: 79 trabalhadores.

Em relação aos ramos da economia, para a zona rural, os casos se distribuem na produção de carvão vegetal (121), no cultivo de café (106), na criação de bovinos (95), no comércio varejista (79) e no cultivo de milho. No âmbito urbano, houve 120 vítimas, destacando-se a confecção de roupas (35), a construção civil (18), os serviços domésticos (14), a construção de rodovias (12) e serviços ambulantes (11). No total, 915 contratos de trabalho foram formalizados. Em termos monetários, foram estipulados mais de R$ 4 milhões em verbas salariais ou rescisórias.

A maioria das vítimas era homem, com um perfil de baixa escolaridade: 31% eram analfabetos e 39% não tinham concluído o 5º ano de ensino regular.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo homenageia os auditores-fiscais do Trabalho Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves e o motorista Aílton Pereira de Oliveira, assassinados em 28 de janeiro de 2004, quando investigavam denúncias de trabalho escravo em uma das fazendas de Norberto Mânica. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí.

Entre 2003 e 2018, cerca de 45 mil trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho análogo à escravidão no Brasil.

Hoje, a Caixa Econômica entrou com Embargos de Declaração após Decisão Judicial de Segunda Instância determinar o cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência (PCD) e o consequente chamamento dos aprovados no certame de 2014.

Histórico

Em evento no Comitê Paralímpico Brasileiro realizado no começo do mês, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou ao lado do presidente Jair Bolsonaro a contratação de duas mil pessoas com deficiência aprovadas no Concurso de 2014.


Guimarães só esqueceu de explicar que o gesto não é fruto de bondade, muito menos para evidenciar o “DNA social da Caixa”, que a diretoria atual diz construir, e se deu porque a instituição não cumpre a lei. A lei 8.213/91 prevê que empresas com mais de mil empregados tenham 5% do seu corpo de funcionários formado por pessoas com deficiência ou reabilitados. Hoje, o índice de trabalhadores com deficiência em atuação no banco é de apenas 1,42% – menos de um terço do que é exigido pela lei, o que significa um déficit de mais 3.500 pessoas para o cumprimento da cota.

Os embargos


Os Embargos apresentados pela Caixa ao Tribunal Superior do Trabalho fundamentam-se no desrespeito ao edital do certame de 2014, que diz que o primeiro candidato convocado deve ser PCD seguido de 19 convocados da ampla concorrência.


Conversamos novamente com Natalia Dias de Oliveira, que é profissional autônoma em Cabo Frio – RJ e uma das aprovadas no concurso de 2014. Ela é administradora de seis grupos no WhatsApp com 257 aprovados cada e um grupo no Facebook com 11 mil pessoas aprovadas no concurso da Caixa.


“A caixa está agindo de um jeito que a gente não consegue entender, porque nos embargos ela fala que vai desrespeitar o edital se for convocado como a justiça está mandando. Mas ainda não teve decisão, o processo ainda não tramitou em julgado, e ela está convocando de forma administrativa já desrespeitando o edital, sem esperar o posicionamento final da justiça. Pra isso, cabe mandato de segurança, e os candidatos já tomam medidas nesse sentido. Mas a Caixa disse que vai correr o risco”, diz.

A Caixa está proibida de realizar novos concursos


É importante lembrar que a Caixa está proibida de realizar novos concursos até que resolva a situação dos aprovados em 2014. Por email, a instituição respondeu aos nossos questionamentos com respeito a essa questão: “A CAIXA esclarece que não está prevista a realização de novo concurso público. As admissões serão realizadas mediante aproveitamento de candidatos habilitados no Concurso de 2014, conforme necessidade e estratégia do banco”.

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