A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881/2019, chamada de “liberdade econômica” ou “minirreforma trabalhista“. Nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, ou seja, as sugestões de mudanças no texto.

Na prática, a medida flexibiliza regras de trabalho estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dando continuidade à precarização das relações de trabalho em curso no Brasil desde a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017.

Liberação do trabalho aos domingos e feriados

Um dos pontos mais polêmicos do texto autoriza todas as categorias profissionais a trabalharem aos domingos e feriados. O descanso semanal aos domingos continua garantido, mas só precisará ocorrer a cada quatro semanas e não há obrigação de uma escala de rodízio, como era estabelecido pela CLT.

O relator da proposta foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele e o governo decidiram enxugar a proposta para que fosse votada a tempo, antes do prazo de 27 de agosto.

Impactos negativos para o trabalhador

Apresentada como proposta para desburocratizar o setor empresarial, a MP, na verdade, descaracteriza a CLT e traz impactos negativos para a vida do trabalhador. Além do trabalho aos domingos, a medida traz mudanças no controle da jornada de trabalho, já que empresas com menos de 20 funcionários não precisarão fazer o registro do ponto (apenas em caso de horas extras, afastamentos e férias, por exemplo).

A MP também revoga uma lei de 1962 que extinguia o trabalho aos sábados em bancos, permitindo que as agências abram nos fins de semana. A medida já enfrenta resistência dos sindicatos, mas tramita sem maiores problemas no Congresso.

Desrespeito a princípios constitucionais

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) diz, em nota divulgada em julho, que “não se pode em nome da “liberdade empresarial” e da “flexibilização” das normas empresariais, sua constituição, manutenção e produção, pisotear normas internacionais subscritas pelo Brasil, afastar ou dificultar a aplicação dos princípios constitucionais, notadamente de proteção de ser humano e de sua dignidade e, sobretudo, do valor social do empreendimento, que não pode atender apenas ao empreendedor, mas, sim, por ordem da Constituição, ao País pelo conceito do “valor social” da empresa”.

Esse tipo de “flexibilização” está produzindo uma sociedade incivilizadamente moderna, que tira a humanidade de seus trabalhadores e acaba com os vínculos trabalhistas garantidores de direitos: é a “uberização” das relações de trabalho.
Veja no vídeo abaixo o comentário do economista Sergio Mendonça:

Durante essa semana um relato chocante da morte de Thiago de Jesus Dias, entregador da Rappi, foi extensamente compartilhado nas redes sociais. Enquanto isso, senadores e deputados debatiam a Medida Provisória 881/2019, que em nome da Liberdade Econômica precariza ainda mais as relações trabalhistas.

Foi aprovado ontem, 11, no Senado Federal o relatório escrito pelo deputado Jerônimo Georgen (PP/RS) sobre a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, além de propor uma desburocratização na abertura de empresas, também trata sobre a extinção do Fundo Soberano do Brasil, e faz uma minirreforma trabalhista.

No fundo do poço há um alçapão

A Reforma Trabalhista votada em 2017 durante o governo Temer prometia seis milhões de empregos em troca do fim de grande parte dos direitos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mudou muito, trabalhadores perderam direitos, o trabalho intermitente já é uma realidade, e o crescimento econômico, com a tão sonhada diminuição do desemprego, não emplacou.

Ao contrário disso, vivemos atualmente uma sucessão de projeções de queda no PIB de 2019, que atualmente está em 0,81%. A possibilidade de recessão é real, o primeiro trimestre do ano já teve crescimento negativo e a imprensa já noticia sobre o aumento do desalento e do desemprego de longa duração.

Os maiores empregadores do Brasil não tem responsabilidade alguma

Nesse cenário estarrecedor, a morte de um jovem trabalhador de 33 anos de idade comoveu a internet. Thiago de Jesus Dias era entregador da empresa Rappi e teve um acidente vascular cerebral enquanto realizava uma entrega.

A riqueza de detalhes com que a consumidora que estava recebendo a entrega relatou o ocorrido, mostrou que a empresa simplesmente não tem plano algum de proteção aos seus empregados. Aliás, empregados não, “parceiros”. Parceiros que por só por utilizarem os aplicativos, pagam até 20% de seus ganhos totais às empresas e em troca só recebem acesso ao aplicativo de pedidos.

Em nome da Liberdade Econômica trabalhadores morrem durante a jornada.
Relato completo: https://www.facebook.com/analuisa.pinto.10/posts/2479298185467171

Apoś o absurdo, a empresa Rappi disse que disponibilizará um botão de emergência na interface dos entregadores.

Não foi sem aviso

Em 22 de maio desse ano, a BBC Brasil fez uma extensa reportagem sobre as jornadas exaustivas a que estavam submetidos os trabalhadores de aplicativos. Além das motocicletas e os perigos que enfrentam nas vias das grandes cidades, ciclistas também realizavam jornadas de mais de 12h por dia, chegando a dormir nas ruas para que os rendimentos fossem vantajosos.

Aplicativos ainda pagavam bônus a quem estivesse disponível por mais de 12 horas fazendo entregas. Isso coloca em risco os entregadores e contraria a legislação trabalhista brasileira.

Resposta do Congresso não atende à sociedade

A trágica morte de Thiago deveria ter sensibilizado os políticos de Brasília na mesma medida que o fez com os internautas. Contudo, a aprovação, mesmo que ainda em fase de Comissão, da MP 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, mostra justamente o oposto – mais desregulamentação e desproteção ao trabalhador.

Com a justificativa de legalizar as práticas que já vem sendo realizadas, o Congresso reforça tratamentos desumanos, principalmente aos trabalhadores com menos qualificação. Ou seja, penaliza ainda mais quem já de saída não conseguiu acessar direitos básicos de qualidade, como a educação.

O discurso da desburocratização não pode ser pano de fundo para a superexploração do mais fraco nas relações trabalhistas, o empregado.

O economista Sérgio Mendonça explicou como essa relação é perigosa para o trabalhador:

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