O governo federal encaminhou uma proposta de ampliar a autonomia/independência do Banco Central do Brasil (BCB). Trata-se de um projeto de lei complementar que dispõe sobre autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central e altera artigos da Lei 4595/64 (Reforma Bancária). Também estipula mandatos para os futuros dirigentes do Banco.

É um assunto de enorme interesse para a população brasileira, embora não seja tratado assim nos meios de comunicação de massa.

O Banco Central é um dos órgãos mais importantes de qualquer Estado Nacional no mundo. Não é exagero afirmar que o banco central dos EUA, o Federal Reserve (FED), é a instituição econômica mais poderosa do mundo!

A principal atribuição dos bancos centrais é manejar a política monetária, através da taxa básica de juros (custo do dinheiro) e da quantidade de moeda (liquidez).

Além disso, o BCB tem outras atribuições: regular o sistema financeiro (solidez dos bancos e instituições financeiras), garantir a quantidade adequada de dinheiro em circulação para a população (meio circulante), guardar as reservas internacionais do país. O Banco Central é, também, o banco dos bancos (!), assegurando a fluidez do sistema financeiro e o fechamento diário das contas para que elas não fechem o dia no negativo.

Missão do Banco Central

A principal missão do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços, ou seja, manter a inflação sob controle, dentro do intervalo da meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Para isso utiliza-se do principal instrumento que dispõe, que é o manejo da taxa básica de juros (Selic). Ao tornar o dinheiro mais caro ou mais barato, subindo ou baixando a taxa básica de juros, o Banco Central visa assegurar que, através dos efeitos da política monetária sobre a atividade econômica (crescimento/expansão ou recessão/contração), a taxa de inflação fique bem comportada.

Bem ou mal sucedido na sua principal atribuição, o BCB influencia a vida de toda a população, uma vez que somos todos afetados pela inflação, através da perda do poder aquisitivo da moeda. Poder aquisitivo do qual todos dependem, especialmente as pessoas e famílias de baixa renda.

Exatamente por dispor de todo esse poder, o Banco Central deve estar subordinado ao poder da soberania popular, ou seja, ao voto. Por isso, o presidente do BCB é indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado, os dois poderes eleitos pela população.

Banco Central na nossa história

Nos últimos 25 anos (do Plano Real até hoje), o BCB atuou com bastante autonomia. Seus presidentes foram indicados pelos Presidentes da República e os nomes seguiram para aprovação do Senado Federal. No entanto, não tiveram mandato fixo e podiam ser demitidos a qualquer momento pelo PR.

Nesse período o BCB teve 8 presidentes. Nesse mesmo período o Brasil teve 5 presidentes da República (sem contar o atual Presidente). Dá para ver como os presidentes do BCB tiveram vida longa no cargo.

O projeto encaminhado pelo governo Bolsonaro

O projeto encaminhado pelo atual governo fixa um mandato de 4 anos para o presidente e para os diretores do Banco Central (8 diretores), permitindo uma recondução pelo mesmo período. Além disso, torna os mandatos dos presidentes (da República e do BCB) não coincidentes, ou seja, o recém eleito presidente da República pode ter de trabalhar, nos seus primeiros dois anos de mandato, com um presidente do Banco Central que não foi indicado por ele. E, se quiser indicar um novo presidente, só o fará no meio do seu mandato.

Segundo o projeto encaminhado, a demissão do presidente do BCB poderá ocorrer a pedido, por doença, por improbidade administrativa ou por insuficiência de desempenho em relação aos objetivos do BCB (estabilidade de preços e solidez do sistema financeiro). Nesse último caso (insuficiência de desempenho), a exoneração pelo PR só ocorrerá se autorizada por maioria absoluta do Senado Federal (41 senadores). Isso mesmo, quem poderá demitir o presidente será o Senado, mesmo que o recém eleito PR queira indicar um novo presidente do BCB!

Em nome de uma suposta isenção, neutralidade e conhecimento técnico dos dirigentes do Banco Central, a proposta limita a soberania popular, impedindo que o PR eleito demita o presidente e a diretoria do BC. Contudo, cabe a pergunta: o BC é um órgão puramente técnico, que não sofre influência externa dos diversos atores econômicos, especialmente dos bancos e instituições do sistema financeiro? A resposta é obvia. Sim. Sofre forte influência desses atores que já são muito poderosos no dia a dia da economia.

Concentração bancária no Brasil

Um dos indicadores dessa influência é a expressiva concentração bancária no Brasil. Os 5 maiores bancos detém 81,3 dos ativos totais, 84,4% dos depósitos totais e 83,5% das operações de crédito do segmento bancário no Brasil[1]. Segundo esse mesmo relatório do BCB, a concentração bancária, medida por ativos totais, é a segunda maior numa amostra de 20 países (14 desenvolvidos e 6 emergentes). Não é por acaso que vários presidentes do BCB são oriundos das instituições privadas do sistema financeiro. O penúltimo presidente do BCB veio do Banco Itaú. O atual presidente teve uma longa carreira no Banco Santander.

Assim, dar mais poder aos dirigentes do Banco Central, em nome de uma suposta neutralidade técnica, acima dos legítimos interesses da maioria da população, estipulando mandatos não coincidentes com o mandato do PR, impedindo sua demissão pelo PR (só poderá ser demitido por maioria do Senado), é praticamente conceder um cheque em branco para uma tecnocracia não submetida ao voto popular, na condução de políticas públicas de enorme impacto sobre a população. E, mais ainda, submetida aos interesses do sistema financeiro, setor do qual, aí sim, o BC deveria atuar de forma autônoma e independente!

Exatamente porque a atuação do Banco Central afeta inflação, nível de atividade, emprego, renda e desemprego, é que sua diretoria tem que responder aos interesses da população através do poder executivo e do poder legislativo, sendo demissível a qualquer momento pelo PR. Não cabe nem independência, nem autonomia da vontade popular.


[1]Relatório de Economia Bancária do BCB – 2017

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