O IV Congresso Nacional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas e Comunidades Tradicionais da Amazônia (CNS) terminou hoje (7) em Brasília.

Extrativistas levaram um documento com suas reivindicações à Câmara dos Deputados.
Extrativistas levaram um documento com suas reivindicações à Câmara dos Deputados.

Como assegurar o direito às Reservas Extrativistas, Quilombos e outras áreas de uso comum para manter a Amazônia em pé? Esta foi a questão central de todos os debates, palestras e eventos ocorridos no IV Congresso Nacional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas e Comunidades Tradicionais da Amazônia.

Foram três dias em que 200 delegados propuseram, escutaram, aprenderam, formaram alianças e protestaram. Eles representavam as reservas comuns de todos os estados Amazônicos, Tocantins, Maranhão e Goiás. Ou seja, foram 87 os territórios representados no Congresso.

Eventos marcam a passagem dos extrativistas por Brasília

A maior parte do Congresso dos Extrativistas ocorreu em Brazlândia, região administrativa do Distrito Federal. Porém, houve o lançamento da exposição permanente “Chico Mendes Herói Nacional”, na sede do Sinpro DF; o “porangaço“, na Esplanada dos Ministérios; audiência pública, na Câmara dos Deputados, e visitas à embaixadas.

Por onde passaram, os extrativistas falaram sobre a experiência coletiva do uso dos recursos naturais. Levaram o conhecimento econômico de quem mantém a biodiversidade com um modo de produção de baixo impacto. E, principalmente, falaram da história do movimento sindical que garantiu as reservas de uso comum.

O onipresente Chico Mendes

Coroa de flores relembra o assassinato de Chico Mendes há 31 anos.
Coroa de flores relembra o assassinato de Chico Mendes há 31 anos.

A memória de Chico Mendes esteve presente em todos os debates. A mudança paradigmática – proposta pelo seringueiro – transformou a vida dos que hoje vivem na floresta. A partir da sua luta, Chico Mendes fez com que os amazônidas e seus modos de vida fossem considerados parte fundamental da meio ambiente.

O deputado federal Airton Faleiro (PT/PA), em audiência pública, relembrou que atualmente que os “quilombolas, extrativistas e indígenas, em suas reservas, são os que mais preservam a floresta”. Além disso, o deputado pontuou sobre os desafios ambientais. “O capital nacional e internacional, encorajado pelo discurso oficial, quer se apropriar dos territórios que os povos tradicionais preservam”, destacou.

Joaquim Belo, atual presidente do CNS, organização fundada por Chico Mendes, falou sobre o grande líder. “Quando um ministro desse governo diz que não conhece o Chico Mendes, é mentira. O que ele quer é invisibilizar nossas comunidades e nossas lutas”.

As reivindicações dos extrativistas e dos ambientalistas

Ainda na audiência pública, cujo tema era a Defesa Territorial e Políticas Públicas para as Populações Extrativistas, foram sintetizados os grandes problemas atuais. Além da manutenção dos territórios, foram pontuados os seguintes obstáculos criados pelo governo:

  • A diminuição do crédito para agricultura familiar;
  • Fim do Mais Médicos;
  • Cortes na área da Educação;
  • Cortes nos programas sociais .

Joaquim Belo afirmou que a economia dos extrativistas os vincula à pauta ambiental. No que foi seguido por Carlos Augusto Santos Silva, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Segundo Carlos, o atual governo tem um plano para a Amazônia cuja matriz energética é ruim, a matriz produtiva é predatória e que possui uma política de grilagem a serviço do latifúndio, que traz morte, assassinato e perseguição.

O Ministério Público, representado por Antonio Carlos Bigonha, esteve presente e se colocou à disposição dos povos tradicionais da Amazônia. Citou os dispositivos da Constituição Federal referentes à proteção do órgão aos indígenas e afirmou que essas garantias se estendem também aos povos tradicionais.

Antropóloga Mary Allegretti explica a história e aponta o futuro

Os produtos comercializados pelos extrativistas.
Produtos comercializados pelos extrativistas.


Dentre palestras sobre mudança no regime de chuvas, a importância da Amazônia para as questões climáticas e a bioeconomia, uma palestra se notabilizou. A antropóloga e pesquisadora Mary Allegretti fez um alerta sobre o risco que a floresta corre, assim como os povos que lá habitam.

“A sociedade brasileira não compreende que ocorreu uma revolução na Amazônia”, disse a antropóloga. Os empates e a luta pelas seringueiras e castanheiras eram a luta por um meio de vida, mas “Chico Mendes, Júlio Barbosa e Raimundão” e o movimento que criaram pelas suas vidas, juntaram-se à ascendente luta ambiental.

Isso deu origem às reservas de vários tipos, o que tem mantido parte da Amazônia salva da predação.

Segundo a pesquisadora, hoje há mais de 600 territórios, florestas nacionais e estaduais, reservas extrativistas, projetos de assentamentos diferenciados e territórios de uso comum. Isso representa mais de 10% da floresta. Isso garante que ao menos 10% da Amazônia esteja protegida de grileiros, garimpeiros e do agronegócio.

A Antropóloga afirmou que o Estado é guardião desses territórios em conjunto com as comunidades. E que sem o Estado, as comunidades não conseguem se manter, principalmente pela pressão econômica e a fragilidade das políticas públicas.

Mary Allegretti afirmou, com ênfase, que no futuro será necessária uma nova revolução: “a econômica”. Ela acrescentou que a preservação da Amazônia só será garantida se houver uma reforma estrutural. A cobrança dos serviços ecossistêmicos, assim como a dos serviços das pessoas que protegem a floresta, extrativistas, indígenas e povos tradicionais.

No próximo domingo (6), acontecem as eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil. Esse é um assunto que diz respeito à sociedade porque são essas pessoas que tratam diretamente de questões familiares ligadas a crianças e adolescentes.

O que são os Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre suas atribuições, está a de notificar o Ministério Público sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, solicitar a troca de guarda familiar e fiscalizar as políticas públicas para menores. Os conselheiros têm mandatos de quatro anos.

Conselhos se tornaram espaço de luta por poder

Por isso, é preocupante o fato de essas eleições terem se tornado palco de disputas entre vertentes religiosas, como mostra matéria da BBC. Católicos e evangélicos têm disputado espaço dentro dos conselhos.

Quando esses espaços são ocupados por líderes religiosos, é mais provável que ocorram casos de violações de direitos. Um conselheiro pode lidar com uma situação de homofobia, por exemplo, de acordo com suas crenças religiosas e não sob o ponto de vista da garantia de direitos. O preconceito contra religiões de matriz africana também está muito presente.

Conselheiros tutelares religiosos são resistentes à educação sexual nas escolas, por exemplo, o que dificulta campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e também de combate a abusos.

Saiba como votar

Sendo assim, é muito importante que a sociedade se engaje nas eleições do próximo domingo. A votação acontece das 9h às 17h e todos os eleitores maiores de 16 anos podem participar.

Para votar, o eleitor deverá levar título de eleitor e documento de identidade. Também é bom levar o comprovante de voto na última eleição.

O eleitor votará em sua área de abrangência. A relação das escolas é divulgada no site do Conselho Tutelar de cada município. Vale lembrar que o eleitor só poderá votar nos candidatos do seu domicílio eleitoral.

A nova Reforma da Previdência, apresentada no relatório feito pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) modifica o projeto de PEC enviado pelo Governo Federal. Em alguns temas, há o aprofundamento da perda de direitos sociais.

Imagem em fundo roxo com os dizeres: Mudanças na Reforma da Previdência: A capitalização caiu, mas ainda há prejuízos ao trabalhador.

1. Propõe desconstitucionalizações das regras previdenciárias

Alguns pontos do relatório tiram da Constituição as leis previdenciárias. Isso acontece principalmente no caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O texto apresentado autoriza que temas como idade mínima, carência, tempo de contribuição e cálculos possam ser modificados por Lei Ordinária e até Medidas Provisórias, ou seja, mais facilmente, diminuindo a segurança dos servidores.

2. Rompe o equilíbrio e paridade de regimes

Faz com que estados e municípios possam decidir sobre aspectos essenciais dos direitos previdenciários de seus servidores. Isso pode causar muita disparidade entre os servidores de cada lugar, comprometendo até a unidade do Ministério Público e da Magistratura Nacional.

3. Muda a regra de cálculo para novos segurados

O cálculo de benefícios para novos segurados será proposto com base no total do período contributivo, acarretando na redução de mais de 10% no valor do benefício.

4. Força o aumento do tempo de trabalho

O relatório prevê que caso o beneficiário se aposente com 20 anos de contribuição, porém receberá somente 60%, do benefício. A cada ano adicional de trabalho serão acrescentados 2%.  Isso penaliza ainda mais as mulheres e pessoas com aposentadorias especiais.

5. Modifica as regras da pensão por morte

Cujo mínimo pode ser de somente 60% do valor da aposentadoria, o que causa grave prejuízo à renda familiar.

6. Veda a acumulação de aposentadoria e pensão

Se o valor da aposentadoria mais a pensão por morte do familiar superarem o valor de dois Salários Mínimos, o beneficiário terá que escolher entre a pensão ou a aposentadoria. Isso desrespeita a proporcionalidade entre contribuição e direitos acumulados.

7. Proíbe o acúmulo de aposentadoria com remuneração do emprego

Proíbe a acumulação de aposentadoria do RGPS decorrente de emprego público com a remuneração do emprego. Porém, na regra de transição, a mudança só se aplica a futuras aposentadorias, evitando assim que milhares de empregados públicos sejam prejudicados imediatamente.

8. Possibilidade de cobrança de contribuição de servidores inativos

Caso haja déficit no Regime Especial de Previdência Social (RPPS), os aposentados do serviço público que ganham mais de um salário mínimo poderão sofrer cobranças. Isso com ofende a cláusula pétrea de vedação de tratamento diferenciado entre contribuições, visto que no Regime Geral da Previdência Social não há contribuição sobre aposentadoria e pensão.

9. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A maior parte dos brasileiros hoje se aposenta por idade mínima no Regime Geral da previdência Social. Porém, na nova Reforma da Previdência, há trabalhadoras e trabalhadores que por terem começado na vida laboral muito cedo, conseguem obter o benefício pelo tempo de contribuição. Essa forma de aposentadoria será impossibilitada pelo substitutivo.

10. Tira da Constituição as regras para aposentadoria de professores

Exclui as condições para a aposentadoria do professor na Constituição, como idade e tempo de contribuição inferior aos demais trabalhadores. A regra poderá ser alterada por lei ordinária, ou seja, não será preciso ter maioria absoluta dos parlamentares do Congresso. Isso deixa a categoria desprotegida, já que sua aposentadoria especial é fruto de muita luta por direitos.

11. Reforma da Previdência muda a arrecadação

O relatório prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União sobre receitas da seguridade, o que aumentaria a arrecadação para a Previdência Social. Porém, prevê que na prática haja o fim do fundo de financiamento direcionado para o BNDES. Hoje o BNDES recebe 40% dos recursos do PIS-PASEP anualmente (os outros 60% dos recursos compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para bancar o Seguro Desemprego) e redução para 28% das receitas de contribuições para PIS-PASEP destinadas ao BNDES.

12. Coloca cada estado e município como responsável pelos direitos dos servidores

Remete a cada ente dispor sobre os direitos previdenciários de seus servidores. Isso acaba com o equilíbrio e paridade de regimes e compromete a unidade do Ministério Público e da Magistratura Nacional.



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