O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o texto da Medida Provisória 881/19, chamada de “MP da Liberdade Econômica” pelo governo e “minirreforma trabalhista”, pelos críticos da proposta. Dada a necessidade de rápida tramitação (o prazo final é no próximo dia 27), os senadores concordaram em retirar o ponto mais controverso da proposta: a liberação do trabalho aos domingos e feriados.

O texto flexibiliza o registro de ponto, adotando a hora trabalhada por exceção, ou seja, o ponto só será necessário para registrar hora extra, atraso, folga, férias e falta, etc. A medida também autoriza a abertura de agências bancárias aos sábados, o que não é permitido hoje, afetando diretamente os trabalhadores dos bancos. No entanto, até o ano que vem, a categoria está resguardada pelo acordado em convenção coletiva, sem trabalho nos finais de semana.

Como nada foi acrescentado ou modificado no texto pelo Senado, a medida vai diretamente para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Quase um milhão de trabalhadores bancários de todo o país e comerciários de São Paulo não serão afetados pelas regras negativas da minirreforma trabalhista (MP881/19), aprovada ontem na Câmara dos Deputados, enquanto estiverem valendo os acordos feitos em convenção coletiva das duas categorias.


Os comerciários da cidade de São Paulo têm garantidos ao menos dois domingos de descanso no mês. Os bancários não são obrigados a trabalhar aos sábados. Enquanto a convenção coletiva estiver valendo, a nova lei não pode se sobrepor ao que foi acordado.

O que diz a legislação


O advogado trabalhista Antonio Fernando Megale Lopes, sócio da LBS Advogados, explica que o art. 611-A da CLT, que veio com a Reforma Trabalhista, estabelece a “supremacia do negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre a lei”. Dentre eles, há o inciso I, que dispõe sobre a jornada de trabalho.


Megale diz que, nesse cado da MP nº 881, “trata-se de usar um artigo da Reforma Trabalhista, que é maléfica ao trabalhador, em favor do trabalhador, para evitar o trabalho aos finais de semana, enquanto a convenção ou o acordo estiverem vigente”.

Importância das convenções coletivas


Para Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, isso mostra a importância da negociação coletiva, do acordo coletivo e da convenção coletiva.

Ele alerta também para a necessidade de os trabalhadores estarem atentos e mobilizados “porque os legisladores e o governo têm feito e aprovado leis prejudiciais para os trabalhadores em benefício deles mesmos. E algumas vezes o acordado não valeu sobre o legislado, já vimos isso na prática. Temos que alertar para ações ilegais e arbitrárias”, disse.


Após rejeitar todos os destaques, a Câmara Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da MP 881/19, também chamada de minirreforma trabalhista. A matéria agora volta para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 para não perder a validade.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881/2019, chamada de “liberdade econômica” ou “minirreforma trabalhista“. Nesta quarta (14), devem ser votados os destaques, ou seja, as sugestões de mudanças no texto.

Na prática, a medida flexibiliza regras de trabalho estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dando continuidade à precarização das relações de trabalho em curso no Brasil desde a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017.

Liberação do trabalho aos domingos e feriados

Um dos pontos mais polêmicos do texto autoriza todas as categorias profissionais a trabalharem aos domingos e feriados. O descanso semanal aos domingos continua garantido, mas só precisará ocorrer a cada quatro semanas e não há obrigação de uma escala de rodízio, como era estabelecido pela CLT.

O relator da proposta foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele e o governo decidiram enxugar a proposta para que fosse votada a tempo, antes do prazo de 27 de agosto.

Impactos negativos para o trabalhador

Apresentada como proposta para desburocratizar o setor empresarial, a MP, na verdade, descaracteriza a CLT e traz impactos negativos para a vida do trabalhador. Além do trabalho aos domingos, a medida traz mudanças no controle da jornada de trabalho, já que empresas com menos de 20 funcionários não precisarão fazer o registro do ponto (apenas em caso de horas extras, afastamentos e férias, por exemplo).

A MP também revoga uma lei de 1962 que extinguia o trabalho aos sábados em bancos, permitindo que as agências abram nos fins de semana. A medida já enfrenta resistência dos sindicatos, mas tramita sem maiores problemas no Congresso.

Desrespeito a princípios constitucionais

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) diz, em nota divulgada em julho, que “não se pode em nome da “liberdade empresarial” e da “flexibilização” das normas empresariais, sua constituição, manutenção e produção, pisotear normas internacionais subscritas pelo Brasil, afastar ou dificultar a aplicação dos princípios constitucionais, notadamente de proteção de ser humano e de sua dignidade e, sobretudo, do valor social do empreendimento, que não pode atender apenas ao empreendedor, mas, sim, por ordem da Constituição, ao País pelo conceito do “valor social” da empresa”.

Esse tipo de “flexibilização” está produzindo uma sociedade incivilizadamente moderna, que tira a humanidade de seus trabalhadores e acaba com os vínculos trabalhistas garantidores de direitos: é a “uberização” das relações de trabalho.
Veja no vídeo abaixo o comentário do economista Sergio Mendonça:

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