Quando foi criado, em 1966, o Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) tinha dois objetivos principais: implementar um sistema de financiamento que pudesse fazer frente ao imenso déficit habitacional do País e oferecer alternativa ao regime de estabilidade do emprego vigente desde o governo Vargas.

Recursos do FGTS financiam moradia popular, saneamento e infraestrutura

De lá pra cá, o Fundo assumiu papel principal além do de provedor de recursos para construção de moradias populares. Hoje financia também políticas de saneamento básico e infra-estrutura. Além disso, tem papel fundamental na segurança do trabalhador em períodos de desemprego.

Leia também: Movimentos e entidades divulgam abaixo-assinado contra liberação do FGTS

A Caixa como operadora do Fundo

No início dos anos 90, a operação de recursos do Fundo foi centralizada na Caixa Econômica Federal. A medida foi discutida por anos, como parte de uma grande reformulação do FGTS, e culminou na elaboração da Medida Provisória (MP) nº 90, assinada pelo presidente da República em exercício na época, Paes de Andrade. Posteriormente, a MP foi transformada na Lei 7.839/89 pelo Congresso Nacional.

A justificativa para a centralização era “a necessidade de uma rede de agências com ampla interiorização para repasse de recursos com garantia de qualidade técnico-administrativa”.

O presidente da instituição à época, Paulo Mandarino, declarou que quando a Caixa assumiu a operação do Fundo encontrou um “grande labirinto”, com 76 bancos arrecadadores e cerca de 20 sistemas diferentes, e que não levava em conta as demandas dos trabalhadores.

Portanto, a centralização da operação (e gestão, em alguns períodos da história) dos recursos do FGTS na Caixa Econômica Federal foi um enorme ganho para a sociedade e para o Brasil.

Governo Bolsonaro quer tirar operação da Caixa

Mesmo assim, matéria do jornal O Estado de S. Paulo de hoje aponta que o governo Bolsonaro deseja voltar ao passado. O ministério da Economia criou um departamento do FGTS cujo um dos objetivos é retirar da Caixa a exclusividade de operação do Fundo, que tem mais de R$ 500 bilhões em ativos.

A equipe econômica do governo propõe que outros bancos públicos e privados participem da gestão do fundo e que a escolha fique a cargo do trabalhador. Caso essa proposta seja levada a cabo, os problemas enfrentados nas primeiras décadas de criação do FGTS podem voltar prejudicando o acesso do trabalhador ao recurso em caso de demissão e também do governo para o financiamento de moradias populares, obras de saneamento e infraestrutura.

Depois de anunciar com alarde a liberação do valor contido em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para saque, a equipe econômica do governo Bolsonaro tomou um puxão de orelha do setor da construção civil e teve que colocar o pé no freio e anunciar que os saques provavelmente ficarão limitados a 500 reais. As informações foram transmitidas pelo secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em coletiva nesta segunda-feira, 22.

FGTS financia moradia popular e saneamento básico

Pra quem não sabe, uma das principais funções dos recursos de FGTS é o financiamento para construção de moradias populares e o investimento em saneamento básico, por exemplo. Tudo isso estará em risco se o caixa do fundo foi esvaziado, como anuncia o governo.

Medida não deve impulsionar a economia

A equipe de Paulo Guedes prometeu injetar por volta de R$ 30 bilhões na economia quando o dinheiro for liberado. Acontece que a maior parte dos trabalhadores, em um cenário de crise como o nosso, usará o recurso para pagamento de dívidas, ou seja, a medida não estimulará o consumo. Isso fará com que os recursos do fundo, que hoje cumpre um papel relevante nas políticas de moradia, vá para as mãos dos bancos privados e do mercado financeiro.

Diretoria da Caixa apoia desidratação do FGTS

O discurso do governo é endossado pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que declarou no último fim de semana em visita ao estado de Santa Catarina que ” a liberação do FGTS dará uma acelerada no crescimento econômico”. Como já explicamos, é ilusória a percepção de que isso acontecerá e é preocupante que o presidente da instituição defenda a desidratação do fundo que esta administra.

Fim da multa por decisão sem justa causa

O governo também discute o fim da multa de 40% ao empregador por demissão sem justa causa, uma conquista histórica dos trabalhadores brasileiros. A medida é polêmica e fez com que Bolsonaro voltasse atrás e dissesse que não tem competência para decidir sobre isso, já que é o Congresso Nacional que deve fazê-lo. Anteriormente, o presidente declarou que a multa prejudicava as empresas do País. “Não falei que ia acabar com a multa, até porque não tenho poder para isso. Tem que passar pelo Parlamento”, disse Bolsonaro.

Todas as medidas e regras em relação à liberação dos saques devem ser anunciadas nesta quarta-feira, 24, por Paulo Guedes, em coletiva no Ministério da Economia.

Veja o que Sérgio Takemoto, secretário de Finanças da CONTRAF-CUT, tem a dizer sobre isso:




Movimentos e entidades populares urbanas divulgaram abaixo-assinado manifestando repúdio à proposta do governo Bolsonaro de liberar para saque os recursos de contas ativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também pela exclusão da multa de 40% ao empregador em caso de demissão sem justa causa.

Medida beneficia apenas Mercado e bancos privados

A nota diz que as medidas não gerarão o efeito necessário para a economia do País e vão afetar serviços indispensáveis à população, como o financiamento de moradias populares e o investimento em saneamento básico. ” Essa medida é inócua para a ativação da economia, pois não cria empregos de longa duração e ameaça dilapidar a maior fonte de recursos para habitação e saneamento no país”, afirmam.

Para eles, a proposta beneficiará somente o mercado financeiro e os bancos privados. “Liberar o saque de parte das contas do FGTS beneficia, mais uma vez, os bancos, que receberão a maior parte desses saques como pagamento de dívidas dos trabalhadores”.

“Governo de ódio aos pobres”

O texto ainda afirma que o governo “corrói a fonte de financiamento do FGTS e acaba com o Minha Casa Minha Vida“. As entidades terminam a nota dizendo que o governo Bolsonaro é um governo “de ódio aos pobres”.

Assinam o texto a Central dos Movimentos Populares (CMP), a Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), o Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP).


Confira na íntegra:

Nós, dos movimentos e entidades populares urbanas abaixo-assinados, manifestamos nosso repúdio à proposta do governo Bolsonaro em liberar contas ativas e inativas do FGTS para saque, bem como extinguir a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa. Essa medida é inócua para a ativação da economia, pois não cria empregos de longa duração e ameaça dilapidar a maior fonte de recursos para habitação e saneamento no país. Liberar o saque de parte das contas do FGTS beneficia, mais uma vez, os bancos, que receberão a maior parte desses saques, como pagamento de dívidas dos trabalhadores.

No Brasil, 7,7 milhões de famílias compõem o déficit habitacional e 50% não têm saneamento básico. O FGTS é o recurso dos trabalhadores que tem financiado grande parte da urbanização brasileira. Nos últimos 20 anos, foram R$ 70 bilhões investidos em saneamento, além de R$ 235 bilhões em habitação nos últimos 10 anos.

Sem o FGTS, o crédito para habitação e saneamento fica a cargo dos recursos de mercado, com taxas de juros impossíveis de serem acessadas, especialmente pelos mais pobres.

Portanto, um governo que, ao mesmo tempo, reduz o investimento público do orçamento para as áreas de habitação e saneamento, corrói a fonte de financiamento do FGTS e acaba com o Minha Casa Minha Vida, é um governo que condena o seu povo a viver sem moradia ou em habitações precárias e de risco, voltando ainda ao século retrasado nas condições de saneamento. Isso significa um governo de ódio aos pobres.

Não podemos aceitar mais este golpe.

Brasil, 22 de julho de 2019

CMP – Central dos Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
MNLM – Movimento Nacional de Luta por Moradia
MTD – Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
UNMP – União Nacional por Moradia Popular

Nesta semana o Reconta Aí bateu um papo com Maria Fernanda Coelho, a primeira mulher a presidir a Caixa Econômica Federal, de 2006 a 2011. Na entrevista, falamos sobre o papel social da Caixa, de políticas públicas como o Minha Casa Minha Vida, da ameaça de privatização e da necessidade de valorizar os funcionários da instituição.


Educação irá perder R$ 730 milhões se Caixa privatizar Loterias

Maria Fernanda mostra preocupação com as medidas de desidratação do Banco anunciadas pelo presidente Pedro Guimarães na última semana, principalmente no que diz respeito às Loterias. Muita gente não sabe, mas em 2018 foram destinados R$ 6,5 bilhões em repasses das Loterias para a Educação, a Cultura, a Seguridade Social e a Segurança. Só para a educação foram destinados R$ 730 milhões, já que os prêmios não resgatados depois de 90 dias também vão para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Ou seja, a venda dessas subsidiárias trará impacto negativo para todo mundo. Veja a seguir:

Despedalada?

Maria Fernanda também desmente um dos mitos criados pelo atual governo e repetido pelo presidente da Caixa: essa dívida de R$ 40 bilhões que Pedro Guimarães implora para pagar para a União não existe.

A Operação de Instrumento Híbrido de Capital e Crédito -IHCD (que teria gerado essa crise) foi feita justamente para que a Caixa tivesse oportunidade de investir mais em políticas públicas para benefício da população, reforçando o papel social do banco.

“Ela não tem cláusula de vencimento, portanto não pode ser cobrada pelo governo, tampouco o gestor da Caixa deveria se antecipar pra devolver, se ela tem prazos e cláusulas e condições que estão sendo cumpridas rigorosamente pela instituição desde o seu início”, explica Maria Fernanda.

Ela diz que por trás do que chama de “jogo de palavras” existe um plano de enfraquecer a Caixa. “Na realidade, há um jogo, eu não tenho dúvida, no sentido enfraquecer a Caixa, de tirar sua condição efetiva de prover o cidadão de crédito da pessoa física, de crédito da pessoa jurídica, de recursos para saneamento e infraestrutura. Nada justifica uma decisão como essa. Pedalada ao contrário, o governo está cobrando uma dívida que não existe”, diz.


Psiu, Paulo Guedes, a Caixa sempre foi um banco social!

No dia 12 de junho, ao lado do presidente Guimarães, o ministro da Economia Paulo Guedes declarou que a Caixa finalmente passará a ser um banco social. Mas como assim? A Caixa sempre teve a função de encabeçar políticas públicas. E esse papel foi fortalecido a partir de 2003, inclusive, sob o comando de Maria Fernanda Coelho, a Caixa conduziu políticas que mudaram os rumos do Brasil, como o Minha Casa Minha Vida.

Para ela, a declaração de Paulo Guedes “é uma ignorância absoluta de alguém que jamais conheceu a Caixa Econômica. Nós fomos responsáveis por um dos maiores programas da história do Brasil, que é o MCMV, que veio atender o grande sonho da família brasileira, que é a casa própria, mas além disso todas as políticas públicas, toda a capacidade da caixa de prover de crédito. Isso é um desrespeito aos clientes da Caixa, hoje quase 100 milhões, e principalmente um desrespeito aos empregados da instituição”, declarou.

Leia Aqui: “Queremos que a Caixa cumpra a lei”, dizem aprovados em concurso

Valorização dos funcionários

Por fim, Maria Fernanda fala da desvalorização do corpo de funcionários da Caixa que vem sendo conduzida pelas últimas administrações, desde 2016.

“Talvez essa seja a fase mais perversa do golpe de 2016 e hoje perpetrado por essa equipe econômica, que é um processo de desvalorização não só dos empregados da Caixa, mas de todo o serviço público. Então isso realmente é você matar uma empresa por dentro. Você mata uma empresa de duas maneiras: por ataques externos e por dentro. Estão minando a autoconfiança, a capacidade que o funcionário tem, inclusive, de defender a própria instituição”. Veja:

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, afirmou hoje que pretende cobrar aluguel para a Faixa 1 e 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida.

Há 10 anos o Minha Casa Minha Vida era criado pelo Governo Federal. O programa foi projetado para resolver principalmente duas questões: reduzir o déficit habitacional do país e aquecer a economia. Durante esse período, foram entregues cerca de quatro milhões de unidades do programa, e ainda há 1,5 milhões a serem entregues.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi imprescindível para que o Minha Casa Minha Vida obtivesse tanto sucesso. O investimento foi na ordem de bilhões – aproximadamente R$ 160,8 bilhões – operacionalizado pela Caixa Econômica Federal por meio de financiamentos.

O que vai mudar no Minha Casa Minha Vida?

A mudança de caráter do programa põe fim a uma era em que a posse da moradia reafirmava a dignidade de milhões de famílias atendidas. O coordenador da Executiva do Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), Marcos Landa, reforça o prejuízo da alteração.“Essa proposta é um retrocesso da política habitacional que estamos construindo há 16 anos no Brasil”, declarou.

O governo propõe uma espécie de aluguel social aos que se qualificam como Faixa 1 do Programa – famílias com renda de até R$1.800,00 – que teriam financiamento sem juro algum. Esse aluguel teria data para acabar, e os beneficiários seriam obrigados a frequentar programas de capacitação do governo, precisariam arrumar empregos melhores para se habilitar às faixas superiores e aí sim, financiar seu imóvel.

Beto Aguiar, dirigente do MNLM, diz que não há nada de novo na intenção do governo. “Não há novidade alguma no Minha Casa, Minha Vida. O que há é um discurso para atacar a Faixa 1 do Programa e transferir áreas públicas para a iniciativa privada, principalmente para às construtoras”, afirma o dirigente.

Construtoras do Minha Casa Minha Vida

Trocar terrenos públicos federais, estaduais e municipais pela construção de conjuntos habitacionais promete ser um negócio da China para as construtoras. Sobretudo pela intenção de entregar prédios públicos em localizações privilegiadas nas cidades e entregar conjuntos habitacionais sem infraestrutura nas periferias.

Políticas públicas quase nunca são destinadas a todos. A opção de quem privilegiar é o tom de cada governo.

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