A nova Reforma da Previdência, apresentada no relatório feito pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) modifica o projeto de PEC enviado pelo Governo Federal. Em alguns temas, há o aprofundamento da perda de direitos sociais.

Imagem em fundo roxo com os dizeres: Mudanças na Reforma da Previdência: A capitalização caiu, mas ainda há prejuízos ao trabalhador.

1. Propõe desconstitucionalizações das regras previdenciárias

Alguns pontos do relatório tiram da Constituição as leis previdenciárias. Isso acontece principalmente no caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O texto apresentado autoriza que temas como idade mínima, carência, tempo de contribuição e cálculos possam ser modificados por Lei Ordinária e até Medidas Provisórias, ou seja, mais facilmente, diminuindo a segurança dos servidores.

2. Rompe o equilíbrio e paridade de regimes

Faz com que estados e municípios possam decidir sobre aspectos essenciais dos direitos previdenciários de seus servidores. Isso pode causar muita disparidade entre os servidores de cada lugar, comprometendo até a unidade do Ministério Público e da Magistratura Nacional.

3. Muda a regra de cálculo para novos segurados

O cálculo de benefícios para novos segurados será proposto com base no total do período contributivo, acarretando na redução de mais de 10% no valor do benefício.

4. Força o aumento do tempo de trabalho

O relatório prevê que caso o beneficiário se aposente com 20 anos de contribuição, porém receberá somente 60%, do benefício. A cada ano adicional de trabalho serão acrescentados 2%.  Isso penaliza ainda mais as mulheres e pessoas com aposentadorias especiais.

5. Modifica as regras da pensão por morte

Cujo mínimo pode ser de somente 60% do valor da aposentadoria, o que causa grave prejuízo à renda familiar.

6. Veda a acumulação de aposentadoria e pensão

Se o valor da aposentadoria mais a pensão por morte do familiar superarem o valor de dois Salários Mínimos, o beneficiário terá que escolher entre a pensão ou a aposentadoria. Isso desrespeita a proporcionalidade entre contribuição e direitos acumulados.

7. Proíbe o acúmulo de aposentadoria com remuneração do emprego

Proíbe a acumulação de aposentadoria do RGPS decorrente de emprego público com a remuneração do emprego. Porém, na regra de transição, a mudança só se aplica a futuras aposentadorias, evitando assim que milhares de empregados públicos sejam prejudicados imediatamente.

8. Possibilidade de cobrança de contribuição de servidores inativos

Caso haja déficit no Regime Especial de Previdência Social (RPPS), os aposentados do serviço público que ganham mais de um salário mínimo poderão sofrer cobranças. Isso com ofende a cláusula pétrea de vedação de tratamento diferenciado entre contribuições, visto que no Regime Geral da Previdência Social não há contribuição sobre aposentadoria e pensão.

9. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A maior parte dos brasileiros hoje se aposenta por idade mínima no Regime Geral da previdência Social. Porém, na nova Reforma da Previdência, há trabalhadoras e trabalhadores que por terem começado na vida laboral muito cedo, conseguem obter o benefício pelo tempo de contribuição. Essa forma de aposentadoria será impossibilitada pelo substitutivo.

10. Tira da Constituição as regras para aposentadoria de professores

Exclui as condições para a aposentadoria do professor na Constituição, como idade e tempo de contribuição inferior aos demais trabalhadores. A regra poderá ser alterada por lei ordinária, ou seja, não será preciso ter maioria absoluta dos parlamentares do Congresso. Isso deixa a categoria desprotegida, já que sua aposentadoria especial é fruto de muita luta por direitos.

11. Reforma da Previdência muda a arrecadação

O relatório prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União sobre receitas da seguridade, o que aumentaria a arrecadação para a Previdência Social. Porém, prevê que na prática haja o fim do fundo de financiamento direcionado para o BNDES. Hoje o BNDES recebe 40% dos recursos do PIS-PASEP anualmente (os outros 60% dos recursos compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para bancar o Seguro Desemprego) e redução para 28% das receitas de contribuições para PIS-PASEP destinadas ao BNDES.

12. Coloca cada estado e município como responsável pelos direitos dos servidores

Remete a cada ente dispor sobre os direitos previdenciários de seus servidores. Isso acaba com o equilíbrio e paridade de regimes e compromete a unidade do Ministério Público e da Magistratura Nacional.



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