Quase um milhão de trabalhadores bancários de todo o país e comerciários de São Paulo não serão afetados pelas regras negativas da minirreforma trabalhista (MP881/19), aprovada ontem na Câmara dos Deputados, enquanto estiverem valendo os acordos feitos em convenção coletiva das duas categorias.


Os comerciários da cidade de São Paulo têm garantidos ao menos dois domingos de descanso no mês. Os bancários não são obrigados a trabalhar aos sábados. Enquanto a convenção coletiva estiver valendo, a nova lei não pode se sobrepor ao que foi acordado.

O que diz a legislação


O advogado trabalhista Antonio Fernando Megale Lopes, sócio da LBS Advogados, explica que o art. 611-A da CLT, que veio com a Reforma Trabalhista, estabelece a “supremacia do negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre a lei”. Dentre eles, há o inciso I, que dispõe sobre a jornada de trabalho.


Megale diz que, nesse cado da MP nº 881, “trata-se de usar um artigo da Reforma Trabalhista, que é maléfica ao trabalhador, em favor do trabalhador, para evitar o trabalho aos finais de semana, enquanto a convenção ou o acordo estiverem vigente”.

Importância das convenções coletivas


Para Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, isso mostra a importância da negociação coletiva, do acordo coletivo e da convenção coletiva.

Ele alerta também para a necessidade de os trabalhadores estarem atentos e mobilizados “porque os legisladores e o governo têm feito e aprovado leis prejudiciais para os trabalhadores em benefício deles mesmos. E algumas vezes o acordado não valeu sobre o legislado, já vimos isso na prática. Temos que alertar para ações ilegais e arbitrárias”, disse.


Após rejeitar todos os destaques, a Câmara Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da MP 881/19, também chamada de minirreforma trabalhista. A matéria agora volta para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 para não perder a validade.

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