No ano passado, 61.705 pessoas foram contratadas na modalidade de trabalho intermitente. Esse tipo de contratação passou a vigorar com a aprovação da Reforma Trabalhista – que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Sendo assim, considerado como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua. Ou seja, não estabelece vínculos, já que ocorre com alternância de períodos, independentemente do tipo de atividade de empregado ou empregador. 

São Paulo foi o estado que mais absorveu esse modelo de contratação no ano passado: foram 18,5 mil trabalhadores, equivalentes a 30% do estoque.

Outras unidades da federação também se destacaram: Minas Gerais, com 8,9 mil registros; Rio de Janeiro, com 6 mil; e Paraná, com 4,6 contratações.

Os dados fazem parte Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-2018) e foram divulgados na quinta-feira (17) pelo Ministério da Economia.

A ocupação que mais contratou trabalhadores intermitentes foi Assistente de Vendas (7,3 mil), seguida por Servente de Obras (2,7 mil), Cozinheiro Geral (1,9 mil), Faxineiro (1,8 mil) e Garçom (1,7 mil).

O contrato intermitente ainda gera dúvidas e especialistas tentam esclarecer. No caso da Reforma Trabalhista, o sócio de LBS Advogados, Eduardo Henrique Marques Soares, concorda com a visão da precarização das relações de trabalho.

“A Reforma Trabalhista teve como verdadeiro escopo precarizar os contratos de trabalho, retirando várias regras protetivas ao trabalhador. Amplia, por exemplo, o uso do contrato a tempo parcial, flexibiliza as regras do trabalho temporário e implanta o trabalho intermitente”, disse, em entrevista ao RecontaAí.

Raio X

A RAIS é um cadastro administrativo obrigatório para todos os estabelecimentos do setor público e privado do País. A RAIS é divulgada anualmente e traz um perfil do mercado de trabalho.

Na edição de  2018, o relatório também apontou, por exemplo, que houve redução real na remuneração média do trabalhador, atingindo R$ 3.060,88.

Em relação a 2017, a remuneração média real diminuiu R$ 14,44, equivalente a 0,47%.

Quase um milhão de trabalhadores bancários de todo o país e comerciários de São Paulo não serão afetados pelas regras negativas da minirreforma trabalhista (MP881/19), aprovada ontem na Câmara dos Deputados, enquanto estiverem valendo os acordos feitos em convenção coletiva das duas categorias.


Os comerciários da cidade de São Paulo têm garantidos ao menos dois domingos de descanso no mês. Os bancários não são obrigados a trabalhar aos sábados. Enquanto a convenção coletiva estiver valendo, a nova lei não pode se sobrepor ao que foi acordado.

O que diz a legislação


O advogado trabalhista Antonio Fernando Megale Lopes, sócio da LBS Advogados, explica que o art. 611-A da CLT, que veio com a Reforma Trabalhista, estabelece a “supremacia do negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre a lei”. Dentre eles, há o inciso I, que dispõe sobre a jornada de trabalho.


Megale diz que, nesse cado da MP nº 881, “trata-se de usar um artigo da Reforma Trabalhista, que é maléfica ao trabalhador, em favor do trabalhador, para evitar o trabalho aos finais de semana, enquanto a convenção ou o acordo estiverem vigente”.

Importância das convenções coletivas


Para Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, isso mostra a importância da negociação coletiva, do acordo coletivo e da convenção coletiva.

Ele alerta também para a necessidade de os trabalhadores estarem atentos e mobilizados “porque os legisladores e o governo têm feito e aprovado leis prejudiciais para os trabalhadores em benefício deles mesmos. E algumas vezes o acordado não valeu sobre o legislado, já vimos isso na prática. Temos que alertar para ações ilegais e arbitrárias”, disse.


Após rejeitar todos os destaques, a Câmara Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da MP 881/19, também chamada de minirreforma trabalhista. A matéria agora volta para o Senado e precisa ser aprovada até o dia 27 para não perder a validade.

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