A Assembleia Legislativa do Piauí debaterá hoje (31) a importância dos Fundos Constitucionais para o Nordeste e para o Brasil.

O Banco do Nordeste atua no Piauí e em todos os estados do Nordeste, além do Norte do Espírito Santo e Minas Gerais.

Ciente da importância da existência e manutenção do papel dos Fundos Constitucionais, a deputada Flora Izabel (PT/PI) junto à Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) requisitaram uma audiência pública para debater a PEC 119/2019.

Além da PEC, outras medidas que estão no Congresso Nacional e que fragilizam os Fundos Constitucionais de Financiamento serão apontadas. Os fundos que podem ser afetados pelas medidas são: Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional do Norte (FNO) e Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

A audiência será realizada pelas Comissões de Infraestrutura e Administração e terá como objetivo esclarecer à população e os deputados sobre a proposta da senadora Kátia Abreu (PDT/TO) que modifica aspectos dos Fundos Constitucionais, podendo inviabilizá-los.

Uma das propostas da senadora é transferir os recursos dos Fundos diretamente para os estados e não para os bancos regionais, ignorando a experiência no crédito voltado para o desenvolvimento.

Os Fundos Constitucionais são ferramentas criadas junto à Constituição de 1988 com o objetivo de desenvolver regiões historicamente carentes de políticas públicas que estimulem suas potencialidades econômicas e sociais.

Outras audiências já foram realizadas antes. As cidades de Fortaleza (CE), São Luís (MA), Natal (RN), Aracaju (SE), Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e Salvador (BA) já promoveram o debate. O foco em todas as audiências realizadas até agora foi o debate de estratégias de fortalecimento do BNB e de defesa dos Fundos Constitucionais.

Criados para diminuir as desigualdades regionais, os Fundos Constitucionais são ferramentas necessárias para o desenvolvimento econômico e social.

Área de atuação de cada um dos Fundos Constitucionais.

Existem três fundos de desenvolvimento no Brasil. São os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Eles foram criados em 1989 pela Lei 7.827, mas, como o próprio nome diz, já estavam previstos na Constituição de 1988.

A principal função de cada um deles é promover o desenvolvimento social e econômico de áreas do Brasil que foram historicamente relegadas a segundo plano, assim como os brasileiros que nela vivem.

Eles são formados por 3% da receita que a União arrecada dos IPI e IR. Esses impostos, Imposto sobre Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, servem para financiar e induzir atividades produtivas privadas nos estados.

A consequência da aplicação dos fundos é o aumento de empreendimentos produtivos. Isso gera emprego, receita fiscal para os estados investiram nas políticas sociais e complexificação do setor produtivo.

Os Fundos Constitucionais estão em risco?

A PEC 119/2019, proposta no Senado Federal pela Senadora Kátia Abreu (PDT-TO), modifica alguns aspectos muito importantes nos Fundos Constitucionais. Isso pode inclusive, inviabilizá-los como ferramenta importante do desenvolvimento.

Segundo nota técnica da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA), a transferência da destinação dos Fundos Constitucionais para os estados, e não para os bancos regionais é extremamente prejudicial. A PEC prevê a pulverização da gestão dos fundos.

Isso tornaria o sistema mais complexo, exigindo a criação de novos mecanismos de gestão. Seria adequado se os bancos regionais não estivessem fazendo um bom trabalho. Porém, estão. Os bancos regionais estão próximos à população, já são referência para os empresários e empreendedores das regiões, chegam até os locais mais longínquos dos estados e tem expertise na economia de cada região.

A conclusão da nota técnica adverte:

“Os Bancos Regionais têm tido sucesso na gestão dos fundos o texto da PEC expressa certa “punição” aos bancos, totalmente injustificada.

A pulverização dos recursos dos fundos inviabiliza a gestão de metas previstas em instrumentos legais e que asseguram a aplicação de modo a atender as premissas do desenvolvimento regional.”

Um dos mais importantes mecanismos de combate à desigualdade regional está a ponto de ser desvirtuado. É preciso que mídia e sociedade estejam de olho em mudanças tão profundas na Constituição de 1988.

Atualiza Aí


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