Governo promete mudar o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, substituindo a posse de um imóvel pelo aluguel. A Faixa 1 – famílias com renda até R$1800,00 – será a mais afetada.

No último dia 24 de maio, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, anunciou mudanças para as famílias de baixa renda acessarem programas habitacionais, como o “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com o ministro, até julho de 2019 o governo pretende ter um projeto de lei para enviar ao Congresso Nacional.

Segundo Giuliano João Paulo da Silva, presidente da Social Caixa e mestre em Administração Pública, é preciso primeiro observar o Plano Nacional de Habitação . “O PNH preconiza que a política habitacional deve ter multissoluções, ou seja, que atenda a população de baixa renda de acordo com a sua necessidade”, segundo o especialista.

O Plano de Habitação prevê que os investimentos do governo em políticas habitacionais devam ocorrer em várias frentes: a garantia da propriedade dos imóveis, a sua locação, assegurar loteamentos urbanizados para construções dos proprietários, melhorias habitacionais de casas de posse das famílias, entre outras.

Minha Casa Minha Vida, expandir sem retroceder

A proposta feita pelo ministro Gustavo Canuto também guarda semelhanças com o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado em 1998. O programa era baseado no aluguel de imóveis por famílias selecionadas cujo tempo de locação era de 15 anos, com possibilidade de compra do imóvel pelo valor residual – ou seja, considerava os aluguéis já pagos.

Esse programa, de acordo com Giuliano, causava uma imensa demanda para Caixa. Ela era responsável pelos imóveis, sua conservação e pelas demandas dos moradores por melhorias, manutenções e gestão condominial. Além disso, havia uma grande dificuldade em acessar os programas e o repasse ilegal de imóveis era comum.

“Minha Casa, Minha Vida” e Parcerias Público Privadas

A doação de terrenos públicos é passível de críticas. Entre elas, a mais contundente é a falta de diálogo com a sociedade, representada pelo Conselho Nacional das Cidades , extinto pelo Decreto 9.759 por Jair Bolsonaro. Por ora, o ministro sinalizou que o diálogo se dará apenas com as construtoras e a Caixa.

Mesmo com uma função social definida, a transferência de bens públicos para a iniciativa privada causa preocupação. Apesar de experiências bem-sucedidas de locação social em alguns países da Europa, é preciso trazer soluções que atendam às famílias brasileiras. Nosso sistema de seguridade social e o altíssimo número de desempregados são fatores a serem levados em conta na adoção de novas políticas públicas no setor da habitação.

Giuliano acredita que a solução habitacional de Joanesburgo, premiada no ano de 2005 pela ONU, pode ser adaptada com sucesso à realidade brasileira. “O modelo é o de parceria com uma companhia privada sem fins lucrativos com o governo”, afirma.

Sem causar vazios demográficos nas cidades nem estigmatizar moradores de conjuntos habitacionais, o programa sul-africano foi levado adiante pela Companhia de Habitação de Joanesburgo. No começo foi financiado pelo Banco Mundial, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e fundações e hoje é autossuficiente e em franco crescimento.

O programa sul-africano é baseado na construção de empreendimentos imobiliários de unidades de aluguel social para famílias de baixa renda, além de apartamentos comercializados para o público em geral. Isso revitalizou espaços públicos degradados e proporcionou ganhos sociais à famílias carentes por meio de políticas comunitárias.

Minha Casa Minha Vida e o futuro da habitação social brasileira

Há três grandes críticas à proposta apresentada pelo governo: a doação definitiva do bem público sem o debate com a sociedade civil; a questão da locação possuir tempo determinado, o que impede a vinculação dos moradores à uma comunidade; e a inexistência de uma contrapartida efetiva capaz de garantir o desenvolvimento social de toda a comunidade instalada pela iniciativa privada.

O problema habitacional do Brasil hoje deve conter soluções múltiplas. Imóveis públicos podem ser cedidos ou doados, e, em contrapartida, parte das unidades podem ser disponibilizadas para famílias indicadas por critérios transparentes. Deve-se valorizar a diversidade ao misturar perfis socioeconômicos, reduzindo a estigmatização do local e garantindo uma convivência rica para as famílias.

A ação comunitária e o desenvolvimento de todos são partes importantíssimas para o sucesso de programas de habitação governamentais.





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