Com os créditos da Nota Carioca os proprietários de imóveis podem ter abatimento de até 100% do IPTU das suas propriedades. 

Nota Carioca é um programa da cidade do Rio de Janeiro.

Termina nesta segunda, 30, o prazo para resgatar os créditos acumulados pelos cidadãos que moram na cidade do Rio de Janeiro para a Nota Carioca. Os contribuintes podem ter grandes descontos no pagamento do IPTU de 2020. 

Este ano, são aproximadamente R$125 milhões de reais disponíveis. O valor é correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e só será revertido em créditos para o contribuinte que previamente se cadastrou no sistema usando seu CPF.

Resgate dos créditos da Nota Carioca

É possível juntar os créditos de de mais de um CPF e direcioná-lo para o desconto do pagamento de IPTU de uma mesmo imóvel. Basta escrever o número de inscrição do imóvel no site, na parte do carnê do IPTU. 

Estudo econômico aponta que o impacto financeiro da legalização da maconha seria relevante. A arrecadação de impostos poderia financiar saúde e educação, como no estado do Colorado (EUA), beneficiar o avanço dos estudos na medicina e no tratamento de doenças que se beneficiam da droga.

Em tempos de tráfico, dinheiro sujo e violência desmedida perpetrada pela guerra às drogas, a legalização da Cannabis vêm surtindo efeitos notáveis nos poucos lugares do mundo em que foi adotada.

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados em estudo de abril de 2016, coordenado por Luciana da Silva Teixeira, fez um documento sobre o impacto econômico da possível legalização da Cannabis no Brasil.  

O estudo busca inferir esse impacto ao analisar diversas variáveis positivas, entre elas a geração de receitas de impostos da nova atividade econômica legalizada, a criação de empregos, a redução da evasão de divisas com o enfraquecimento ou mesmo o fim do mercado ilegal e da redução de gastos de policiamento, jurídico-processuais, de encarceramento e com a saúde dos usuários, em razão de um mercado regulado em que haja controle de qualidade do produto. Porém, as possíveis desvantagens são também levadas em conta como o incremento dos gastos com saúde e ampliação do acesso a drogas mais pesadas. 

É importante frisar que esse estudo, baseado em dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e de outras instituições de pesquisa renomadas, não trata do tráfico de drogas, já que a maior parte da Cannabis consumida é plantada no mesmo país. 

Planta e raiz

Segundo o estudo, no Brasil as plantações de maconha estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal. Na tabela abaixo é possível ver a área e o número de pés de maconha erradicados nas operações da Polícia Federal entre 1998 e 2015. Mesmo assim adverte, o espaço dedicado às plantações é bem maior.

Tabela com os números  de pés de maconha erradicados do Brasil  entre 1998 e 2015.

Já o número de usuários frequentes, se atualizado para o ano de 2019 seria de aproximadamente três milhões e meio de brasileiras e brasileiros. 

Pro outro lado de lá

Se fossem adotadas no Brasil regras iguais às do Uruguai, seria possível que cada cidadão cadastrado no Ministério da Saúde comprasse anualmente 480g de Cannabis. Isso no Brasil equivale a R$2.214,56 se pensarmos na cotação de hoje do dólar.

Admitindo que no Brasil  haja três milhões e meio de pessoas que queiram adquirir o produto, o volume do negócio seria em torno de quase R$ 8 bilhões .

Quatro e vinte

Segundo o estudo, é possível estimar a arrecadação tributária obtida com a legalização do consumo. Caso a maconha seja tributada como o cigarro é tributado hoje, ela pagaria cinco tributos federais: o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haveria também o pagamento de ao menos um tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Ou seja, se a receita gerada com a legalização da maconha fosse de R$ 8 bilhões,  R$ 7,04 bilhões seriam de impostos que poderiam ser destinados à saúde e educação, como fez o estado do Colorado nos EUA. Só em 2014, a arrecadação tributária no estado do Colorado foi de US$ 63,4 milhões de dólares, distribuindo-se US$ 10,9 milhões de impostos sobre a Cannabis medicinal e US$ 52,5 milhões sobre a maconha para outros fins. 

Mas mantenha o respeito

A diminuição dos gastos com repressão policial, sistema prisional, processos jurídicos, saúde e ainda outros impactos são tratados em profundidade pelo estudo utilizado para embasar essa matéria e estão disponíveis aqui.

Além da economia, aspectos jurídicos e sociais estão sendo amplamente debatidos pela sociedade. Uma mostra é o diálogo entre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro Luís Roberto Barroso realizado em 2017, cuja abordagem implicou a legalização das drogas, sobretudo a maconha, ao fim do narcotráfico.




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