Paulo Guedes anunciou que o governo pretende acabar com a dedução dos gastos com Saúde e Educação no Imposto de Renda. A medida penaliza principalmente a classe média, que conta com a restituição dos gastos.

O diretor do SINDIFISCO Nacional, Luiz Antônio Benedito, afirma que tributar é fazer escolhas. Hoje, segundo estudos realizados, a tabela do imposto de renda está defasada em 95,46% – uma perda que se acumula desde 1996, ao fim da implantação do Plano Real.

Para se ter uma ideia dos valores, em 1996 havia isenção de impostos para quem ganhava até 9 salários mínimos – à época, R$900,00. Hoje, a isenção do Imposto de Renda ocorre somente para quem ganha até 2 salários mínimos. Isso sobrecarrega a população mais pobre e torna a carga tributária brasileira regressiva, o que contraria a Constituição Federal, que preconiza:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
CF Art. 145

Com uma carga tributária regressiva, altamente incidente sobre produtos e serviços e uma economia estagnada, o momento é delicado para mexer na restituição do Imposto de Renda nas áreas de Saúde e Educação, ambos serviços prestados pelo Estado, mas com um limite de restituição muito aquém do que as famílias pagam no setor privado e mesmo do gasto do governo quando presta o serviço.

Restituição de Imposto, distribuição de renda e justiça social

A restituição do Imposto de Renda serve para tratar com desigualdade os desiguais, afirma Benedito, diretor do SINDIFISCO. “Duas pessoas podem ter uma renda igual, porém terem necessidades de direitos básicos diferentes, o que afeta diretamente a sua capacidade contributiva.  A restituição dos valores de saúde e educação, direitos básicos do cidadão, são uma forma de tributar com justiça”, declara o presidente.

Os tributos são mecanismos eficientes para corrigir altas concentrações de renda como a que ocorre no Brasil. A diminuição da desigualdade social deveria ser um dos principais objetivos de uma Reforma Tributária, porém, as principais propostas não contemplam o tema. Ao contrário, o aprofundam sugerindo uma regra de tributação que incida em transações financeiras, ao invés da renda e da propriedade.



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