Salário de benefício dos aposentados e salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06

aposentados
Imagem: divulgação

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, em 4,48%, a partir de primeiro de fevereiro.  A medida é retroativa a 1° de janeiro de 2020. Com isso, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06.

De acordo com a Portaria nº 3.659, publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), não terão valores inferiores a R$ 1.045,00 os benefícios: de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de pessoas atingidas pela hanseníase; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

O reajuste nos benefícios dos aposentados e pensionistas veio após o governo Bolsonaro patinar na hora de oficializar o reajuste do salário mínimo, em janeiro. Tanto que o primeiro anúncio foi no valor de R$ 1.039.

Dias depois, o governo precisou refazer as contas da estimativa de inflação de 2019 e aumentar o salário mínimo para R$ 1.045. O novo valor passou a valer a partir de primeiro de fevereiro.

A troca no comando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi confirmada no Diário Oficial na manhã desta quarta-feira (29). Leonardo Rolim, secretário de Previdência do Ministério da Economia, substituirá Renato Vieira.

A mudança na presidência do órgão ocorre em meio a críticas e cobranças quanto à fila de atendimento: atualmente há ao menos um 1,3 milhão de pessoas aguardando a avaliação de seus pedidos.

O anúncio da troca foi feito na terça-feira (28) pelo secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que vocalizou a versão oficial do Planalto para a troca. Segundo ele, Vieira teria pedido o afastamento do cargo por “razões particulares”.

A mudança, entretanto, ocorre dias após a volta de Jair Bolsonaro (sem partido) de uma viagem à Índia. As filas no INSS se tornaram um problema para o governo, o que embasou a proposta de convocar militares inativos para atuarem no órgão em troca de um aumento percentual nas pensões.

Perfil

Rolim é, desde 2003, consultor em orçamento concursado na Câmara dos Deputados. Graduado em engenharia civil pela Universidade Federal da Paraíba, fez carreira se especializando em questões previdenciárias.

Assumiu a Secretaria de Previdência desde o início do governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, não sendo a primeira vez que Rolim exerce cargos no Executivo. Foi, por exemplo, assessor especial do extinto Ministério do Trabalho entre 1999 e 2002 e secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social entre 2011 e 2014.

Na pasta comandada por Paulo Guedes é tido como um dos grandes nomes responsáveis pela elaboração da proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso e que foi aprovada ano passado.

A ideia do Governo Federal de admitir militares inativos no serviço público tem sofrido resistências entre parte dos próprios reservistas e reformados. Principalmente entre “aposentados” de baixas patentes, a medida é vista como tentativa de compensação após o que entendem ser a “traição” do Planalto na Reforma da Previdência.

A proposta surgiu após críticas por conta dos atrasos e filas no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem 1,3 milhão de pedidos de benefícios em espera.

Em decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, é estabelecido que haverá um chamado público – de adesão voluntária – aos reformados e reservistas. Os voluntários selecionados ganharão adicional de 30% sobre as pensões que recebem, além de adicional de férias, diárias e auxílios transporte e alimentação.

Os ministérios da Defesa e da Economia ainda devem se posicionar para que a medida possa começar a ser colocada em prática.

O governo estima serem necessários sete mil militares inativos para desafogar a situação no INSS. Em grupos de mensagens instantâneas, entretanto, parte dos reservistas e reformados dos postos mais baixos da hierarquia tem pregado a articulação de uma campanha de boicote à convocação governamental.

Além de críticas de servidores da Previdência, a proposta também foi rechaçada por outros setores civis. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), por exemplo, afirmou em nota pública que a situação no INSS “escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no país”.

“Delegar as atividades complexas do INSS a militares não trará respostas adequadas à crise no atendimento, pelo contrário, deve sobrecarregar os servidores do órgão, que serão desviados de suas funções para treinar os convocados”, diz o documento, que propõe a admissão emergencial de funcionários aposentados do Instituto.

Soldados, cabos, sargentos e subtenentes representam nas Forças Armadas 82% dos inativos, percentual que se repete entre o pessoal da ativa. Uma parcela deste setor se afastou do governo após a votação do Projeto de Lei 1645 de 2019, que estipulou mudanças na aposentadoria de militares e que foi denominado por associações de reservistas como “PL da Traição”.

Nos grupos, há áudios que pedem “união para ninguém ir”, já que “nos envergonharam e riram da nossa cara” na votação do PL. Outras mensagens afirmam que é “hora de mostrar que não somos massa de manobra” e, ironicamente, propõem que “os generais e coronéis resolvam o problema do governo”.

Desgaste

Na visão de muitos, a aprovação do PL 1645/19 aprofundou a diferença entre a base a a cúpula das Forças Armadas. Pelas novas regras, por exemplo, um general terá um aumento total de mais de 55% em sua remuneração até 2023, enquanto, no mesmo período, o acréscimo para os vencimentos de um sargento estará na ordem de 4,6%.

O chamado adicional de habilitação – pago por conta de determinados cursos realizados pelos militares – também repete a desproporção: para generais e coronéis passará de 30% para 71%. O de cabos e sargentos não sofreu alterações, continuando em 12%.

Aturdidos pela notícia de que o “Chefe da Secom recebe dinheiro de emissoras e agências contratadas pelo governo Bolsonaro”, fato revelado pela Folha de São Paulo no dia 15/01, os governistas parecem ter se esquecido de defender um dos principais temas que atingem a imagem do governo nas redes sociais: o anúncio de que militares da reserva seriam utilizados no atendimento ao público no INSS.

O tema, que chegou a estar 02h40 entre mais falados no Twitter no Brasil no dia 15, teve mais de 22,2 mil menções. O núcleo de dados do Reconta Aí analisou 61,32% (13,6 mil) destas menções (coletadas de 14 a 17 de janeiro), e o resultado foi que 86,16% eram contrárias à medida. Isso é o mesmo que dizer que, oito em cada 10 pessoas que comentaram o assunto são contra a ação de Bolsonaro. Foram analisadas mensagens no Twitter, em posts públicos do Facebook, blogs, Google News, vídeos no YouTube e sites jornalísticos.

Apesar de alguns órgãos e secretários (SECOMMinistério da Defesa e Rogério Marinho), jornalistas (Guilherme Fiúza), parlamentares (Bia Kicis) e bolsonaristas (República de CuritibaLeila AdadRenova Mídia e Terça Livre) ainda tentarem defender a medida, foram massacrados pela mobilização contrária. Entre os críticos que mais mobilizaram citações negativas ao assunto, estiveram lideranças políticas (Lula e Boulos), parlamentares (Sâmia BonfimPaulo Pimenta e Gleisi Hoffmann) e jornalistas (Bernardo Mello FrancoKennedy Alencar e Rita Lisauskas), além de cidadãos. 

“Deixa ver se entendi, o governo do Sr. Jair Bolsonaro fez a Reforma Previdenciária, quer fazer a Reforma Administrativa para enxugar a máquina pública, dispensou os estagiários do INSS que ganhavam R$ 400 para chamar militares da reserva ganhando 30% do salário deles. Por quê?”
, questionou a advogada Andréa Mello Brasil em uma das mensagens que predominaram nas redes sociais. 

INSS esteve entre os assuntos mais comentados da rede.

O culpado das filas do INSS

Muitas pessoas apontam que Guedes é responsável pelo caos que se instaurou na Previdência Social brasileira. Não é à toa que, de toda a repercussão sobre o anúncio, os termos Paulo e Guedes foram, respectivamente, o 7ª e o 8ª mais reproduzidos (imagem acima) perdendo apenas para Bolsonaro em 5º. “Volta da fila no INSS é responsabilidade de Paulo Guedes, que tem muito gogó e entrega pouco resultado“, comentou o jornalista Kennedy Alencar em seu blog.

A utilização de militares não resolverá a fila do INSS

“Em nome do corte de gastos, o ministro Paulo Guedes deixou de substituir os servidores que se aposentam. A medida criou um colapso administrativo e ressuscitou a fila do INSS”, escreveu Bernardo Mello Franco em post no O Globo“Só no ano passado, o órgão perdeu mais de seis mil servidores. A debandada era prevista desde que a Reforma da Previdência começou a tramitar no Congresso. Agora a falta de quadros é usada para justificar o apagão no atendimento”, completou. A publicação do jornalista (imagem acima) foi a menção que mais viralizou nas redes sociais em relação ao assunto. Além dela, o post do jornalista Kennedy Alencar e a coluna do Elio Gaspari na Folha de S. Paulo intitulada “A quitanda do INSS entrou em pane” também se destacam. 

Imagética

O estudo das imagens mais reproduzidas durante o dia do anúncio também é um indicador de que a repercussão foi mal para o Governo. A imagem mais reproduzida (à direita) é de um card produzido pelo PSOL, com a foto do presidente e do ministro rindo, legendada da seguinte forma: “Bolsonaro e Guedes fazem o Brasil caminhar para trás. Até a fila do INSS voltou”. É, temos de concordar, o Governo Bolsonaro parece que entrou em um moonwalk infinito desde sua posse.

Valores dos benefícios têm validade a partir de 1º de janeiro de 2020

benefícios INSS

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com o reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 nem superiores a R$ 6.101,06. Os valores têm validade a partir de 1º de janeiro deste ano.

De acordo com a Portaria nº 914, publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios: de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

O valor da cota do salário-família por filho com até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, será de R$ 48,62. Isso para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Sobre o auxílio-reclusão, ele será devido aos dependentes do segurado com contribuição igual ou inferior a R$ 1.425,56.

Cerca de 1 milhão de famílias poderiam ficar de fora da cobertura em dezembro

O 13º a beneficiários do Bolsa Família foi pago após um remanejamento do Orçamento no final de 2019
Foto: Rafael Zart/Ministério Cidadania

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o 13º a beneficiários do Bolsa Família foi pago após um remanejamento do Orçamento no final de 2019. O governo precisou usar parte da verba que estava prevista para aposentadorias e pensões para evitar que famílias ficassem desamparadas.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, existe um buraco no orçamento do Bolsa Família. Sem o remanejamento, cerca de 1 milhão de famílias poderiam ficar de fora da cobertura em dezembro, que incluiu também a 13ª parcela.

O programa atende pessoas em situação de extrema pobreza e pobreza, mas sua cobertura segue caindo. O mês de dezembro foi a menor do ano passado: 13,1 milhões de famílias atendidas.

O Ministério da Economia fez um ajuste no Orçamento às vésperas do fim do calendário de pagamento. A verba para o Bolsa Família foi elevada em quase R$ 500 milhões. De acordo com informações dadas ao Congresso Nacional, o dinheiro saiu principalmente da Previdência Social.

O jornal explica ainda que a Previdência gastou menos que o esperado devido ao combate a fraudes e atraso do INSS na concessão de aposentadorias. Cerca de 1,3 milhão de pedidos estavam sem resposta havia mais de 45 dias, prazo legal para análise, em dezembro.

O 13º do Bolsa Família

O presidente Bolsonaro anunciou, em outubro, a criação de uma 13ª parcela para beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Folha, a medida serviu para tentar compensar a falta de reajuste pela inflação no valor transferido à população de baixa renda.

O orçamento do programa para 2019 precisou ser elevado para R$ 32 bilhões, mas a verba não seria suficiente para cobrir as famílias já atendidas. Para 2020, a verba é ainda menor, não prevendo o 13º.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta segunda-feira (16) o calendário de pagamento de benefícios de 2020. Cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem checar a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano.

Segundo o INSS, os depósitos seguirão a mesma sequência de anos anteriores.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 3 de fevereiro.

A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos: a data de depósito dos proventos depende do número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Veja a tabela de pagamento de benefícios 2020:


O pagamento da segunda parcela do 13º salário para os beneficiários da Previdência Social começou nesta segunda-feira. O depósito vem junto com o pagamento do benefício de novembro.

A segunda parcela do 13º salário é paga a todos os beneficiários da Previdência Social, sejam aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, entre outros. 

Para aqueles que recebem benefícios acima de 1 salário mínimo, o pagamento começa no dia 2 de dezembro, conforme o calendário do INSS.

Divulgação INSS

Aposentados e pensionistas, em sua maioria, recebem 50% do valor do benefício antecipados em setembro e a segunda parte em dezembro. A parcela corresponde à metade do valor correspondente ao salário de benefício.

O valor a receber do contracheque pode ser consultado no Meu INSS, no Extrato de Pagamento de Benefício. 

Tabela de pagamento de benefícios

A tabela de pagamento de benefícios é a programação anual que o INSS faz para esclarecer ao cidadão em qual data o seu pagamento estará disponível na rede bancária.

Como consultar?

Para saber o dia correto do seu pagamento, você primeiro precisa saber o número do seu benefício.

Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato:

Número do Benefício (NB): 999.999.999-9

O número a ser observado será o que se encontra em vermelho, ou seja, o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou acima dele.

13º salário – O que é


O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Segundo o Dieese, dos cerca de 80,8 milhões de brasileiros que devem ser beneficiados pelo pagamento do 13º salário este ano, os aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS) representam 30,5 milhões, ou 37,7% do total.

A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro lançou no final da tarde desta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo que, segundo o governo, vai gerar 1,8 milhão de empregos até o fim de 2022.

O programa é destinado a jovens de 18 a 24 anos que buscam o primeiro emprego ou têm pouca qualificação. As maiores medidas são a desoneração das empresas que contratarem pela modalidade, além da redução da contribuição patronal ao FGTS e da multa por demissão sem justa causa.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que altera a legislação trabalhista, foi instituído pela Medida Provisória (MP) 905, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12).

Causou espanto o anúncio de que o programa não geraria ônus financeiro à União, mas isso foi explicado hoje: o trabalhador pagará a conta.

Trabalhador pagará 7,5% sobre seguro-desemprego

Para viabilizar o Programa Verde Amarelo, o governo vai passar a cobrar contribuições previdenciárias de todas as pessoas que receberem seguro-desemprego. E as taxas são altas: 7,5% sobre cada parcela.

Com a cobrança, o governo estima arrecadar R$ 12 bilhões para cobrir os R$ 10 bilhões que o programa deve custar nos próximos cinco anos. A proposta é simples: diminui-se o ônus ao empresário e este é transferido aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Hoje, o trabalhador demitido sem justa causa recebe o seguro-desemprego sem a cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa contribuição dos desempregados vai contar como tempo para a aposentadoria,

Programa Verde Amarelo é “Política Hood Robin”

Vale salientar que experiências internacionais mostram que medidas semelhantes tiveram impacto apenas na renda e não na geração de empregos.

O economista Sérgio Mendonça, do Dieese, definiu a medida como “Robin Hood às avessas”. E ele explica: “talvez seja a política ‘Hood Robin’. Tirar dos pobres e dar para os ricos! Esse governo é de uma crueldade incomparável!”, comentou.

A Reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, na tarde desta quarta-feira (23). A proposta segue agora para promulgação em sessão no Congresso Nacional, que deve ocorrer em  novembro.

Ela foi concluída após líderes partidários e do governo permitirem a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição.

Reprodução – EBC

A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. 

Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas,

O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a Reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.

“Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque”, disse Paim.

Atualiza Aí


Caixa Cultural de São Paulo tem programação especial para o Carnaval

Oficina “Carnaval na Caixa – da história à confecção de adereços” acontece de 22 a 25 de fevereiro, às 9h30 e 14h30. A entrada é gratuita.

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