Desde a aprovação da Reforma da Previdência em 1º turno pela Câmara Federal, há pouco mais de um mês, pedidos de aposentadoria no INSS aumentaram 30%. Os dados foram obtidos pela rádio CBN junto ao INSS.

No mês de julho, mais de um milhão de pedidos chegaram ao INSS. Para técnicos do instituto, os altos números têm a ver com a insegurança das pessoas em relação às novas regras.

Pensão por morte pode ser menor que o mínimo

Na madrugada da última quarta (7) o texto principal foi votado em 2º turno pela Câmara. A lista de destaques foi longe e dentre os pontos aprovados está a permissão para que a pensão por morte seja inferior a um salário mínimo, o que é, hoje, proibido por lei.

INSS corre para dar conta da demanda por aposentadoria

Nesta sexta-feira (9), o INSS começou a trabalhar mecanismos para agilizar processos e tentar zerar a fila de espera por benefícios. A força-tarefa está sendo chamada de Estratégia Nacional De Atendimento Tempestivo (ENAT) e foi criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial nesta sexta.

Texto chega para discussão no Senado

O texto aprovado na Câmara, com os destaques, chegou ontem ao Senado Federal. O relator escolhido é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que deve apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual passam todas as matérias da Casa.

Capitalização ainda não está fora de questão

Ainda nesta sexta, o ministro da Economia, Paulo Guedes disse“ter planos maiores com relação à capitalização”. Especula-se que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, estão unidos no propósito de incluir o ponto na Reforma por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramite paralelamente. A ver.

A gente já explicou aqui como a “uberização” dos serviços tem precarizado as relações de trabalho no mundo todo e trazido perdas irreparáveis de direitos aos trabalhadores. Fato é que as novas tecnologias vieram pra ficar e o nosso papel não é combatê-las, mas entender como as relações se redesenham a partir dessa nova realidade.

Falando nisso, desde a última quinta, 8, uma notícia boa (pelo menos um pouquinho boa) circula na praça para os motoristas de Uber, Cabify, 99 e outros apps: agora eles podem se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI) e contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (o famoso INSS).

Dessa forma eles passam a ser classificados como trabalhadores formais, o tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria e têm direito a benefícios auxílio-doença e licença-maternidade. A resolução foi publicada na ultima quinta no Diário Oficial (DOU) e já está em vigor.

Esta repórter aproveitou o caminho até uma consulta médica para conversar com o motorista do Uber sobre isso. Breno Luiz, é claro, estava mais bem informado sobre o assunto do que eu.

Ele é servidor público e trabalha como motorista de aplicativo só nas horas vagas, para complementar a renda da família. “Eu achei muito bom, principalmente pra quem depende somente disso pra viver. Nem falo pela aposentadoria, porque deve vir muita reforma por aí, mas em caso de doença, de acidente, a pessoa tá assegurada. É bom pro Estado e pro trabalhador”, disse.

A contribuição facultativa é a solução para homens que querem aproveitar regras mais justas que existem hoje para a sua aposentadoria. É melhor começar a contribuir para a Previdência Social antes da Reforma entrar em vigor.

Quinze anos de contribuição para se aposentar é que os homens que já pagam, ou começarão a pagar a previdência antes da reforma, precisarão para se aposentar. Caso comecem a contribuir após a reforma, o tempo mínimo de contribuição subirá para 20 anos.

Devido a altíssima taxa de desemprego e da informalidade no país – em 2018, o IBGE apontou que 25,4% dos trabalhadores brasileiros se dedicava ao mercado informal – a exigência de 20 anos de contribuição torna-se extremamente penosa, sobretudo para o trabalhador com menos qualificação.

A contribuição na prática

Atualmente, a média de aposentadoria dos trabalhadores do sexo masculino é de 66 anos. Ou seja, mesmo que um trabalhador tenha começado sua vida laboral aos 20 anos, não conseguiu se aposentar com a idade mínima pois não tinha tempo de contribuição mínimo. São 45 anos de vida laboral para atingir 15 anos de contribuição.

Caso não esteja trabalhando atualmente, a pessoa que quiser começar a contribuir pode se encaixar na categoria contribuinte facultativo. Estudantes, donos de casa ou desempregados podem fazer recolhimentos mensais ao INSS e assim driblar ao menos uma regra da nova Reforma da Previdência.

É bom relembrar que a reforma foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Segundo os ritos previstos, ainda deverá ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados, em uma Comissão Especial no Senado Federal, em dois turnos no Senado Federal, para aí sim poder ser sancionada pelo Presidente da República.

Não há uma previsão confiável de data para que todos esses trâmites ocorram. Mas, como diz a sabedoria popular: é bem melhor prevenir do que remediar.

Parece filme ruim: o relatório da Reforma da Previdência já mudou tantas vezes que a população já não sabe mais o que será votado.

Relatório da Previdência parece roteiro de filme ruim.

O governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para reformar a Previdência Social, a PEC 06/2019. O texto tirava tantos direitos e deixava a população tão desassistida que o relator da matéria na Comissão Especial da Reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou um substitutivo retirando algumas das medidas mais nefastas e aprofundando outras.

Após a pressão de segmentos da população, de estados e até da bancada do próprio partido do governo, mais mudanças foram feitas. Atualmente, e ao que parece pode mudar, essas são as diferenças em relação ao último susbstitutivo:

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

A mudança do imposto que havia sido proposta, o aumento de 15% para 20% na alíquota do CSLL, passará a valer só para os bancos. Cooperativas de crédito e outras instituições financeiras pagarão apenas 17% de alíquota.

Benefício de Prestação Continuada

Um dos pontos mais polêmicos de toda a reforma foi alterado novamente. Agora o relator da reforma, o deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), incluiu na proposta uma nova regra para a concessão do BPC e adoção do critério de vulnerabilidade social. o BPC passará a ser pago a idosos acima de 65 anos que recebem até menos de 1/4 de salário mínimo.

A pressão dos policiais

O relator sugeriu um pedágio de 100% para os Policiais sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar. Os policiais defendem pagar 17%. Pelo que diz o relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, para ambos os gêneros sem regra de transição.

O relatório muda a vida dos servidores

Estados e municípios não poderão cobrar contribuições extraordinárias de seus servidores. Porém, existe essa possibilidade para os servidores da União.

Outra alteração foi que a idade mínima de aposentadoria dos servidores estaduais e municipais deve constar nas Constituições dos estados e nas Leis Orgânicas dos municípios.

Parlamentares

Conforme proposto na PEC 06/19, os parlamentares passam a estar submetidos às mesmas regras do INSS. Porém eles possuem um regime especial, do qual podem sair se assim quiserem, recebendo o valor pago além do teto do INSS.

E tem mais no novo relatório

A análise de causas sobre acidentes de trabalho voltará a ser julgada pela justiça dos estados e não só pela justiça federal, como preconizava a PEC.




Nem a Aposentadoria Especial, direito dos que trabalham com atividades insalubres, penosas ou perigosas, foi poupada no novo relatório da Reforma da Previdência apresentado pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP).

A complexidade do mercado de trabalho e a separação de tarefas criou vagas de trabalho com características muito diferentes umas das outras. Alguns desses trabalhos têm características perigosas à vida por uma série de fatores, sejam condições de trabalho insalubres, penosas ou perigosas.

Esses empregados são expostos à riscos comprovadamente mais elevados do que é exigido do trabalhador em geral, acarretando um desgaste muito maior do que podem suportar sem sequelas se desenvolverem as atividades pelo mesmo tempo de trabalho de um trabalhador médio.


Trabalhos necessários, graves riscos à vida

Exposição a produtos químicos perigosos, a agentes físicos como ruídos intensos, vibração de britadeira, radiações ionizantes de mineração de minerais radioativos, contato com agentes infecciosos biológicos, além de trabalhos realizados em condição de temperatura ou pressão atmosférica e o risco de de morte constante, são alguns dos riscos que trabalhadores podem sofrer em suas atividades laborais e que dão direito à Aposentadoria Especial.

Desde 1960 a legislação brasileira prevê tratamento diferenciado às pessoas que desempenham esse tipo de função. Atualmente, o INSS assume que a Aposentadoria Especial “tem características preventiva e compensatória, vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física”.

Por isso, trabalhadores de determinadas áreas ou em funções específicas têm o direito de se aposentar mais cedo e com um tempo menor de contribuição para que não prejudique sua saúde ou condição física. Além disso, há o fato de que o número de acidentes de trabalho e doenças profissionais aumenta muito depois dos 50 anos, segundo o Anuário da Saúde do Trabalhador, elaborado pelo Dieese em 2015.  
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Aumento de tempo para a concessão da Aposentadoria Especial

Atualmente, o trabalhador que desempenha esse tipo de trabalho pode pedir sua aposentadoria com 25 anos de contribuição, diminuindo para 20 ou até mesmo 15 anos de contribuição dependendo do grau de perigo à saúde.

No relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), não há justificativas específicas para as alterações, apenas as questões fiscais. O que se propõe é que esses trabalhadores estejam submetidos a uma idade mínima para aposentadoria, assim como os demais. Isso é a desconstitucionalização da condição de trabalhadores de risco, e aponta para o fim do reconhecimento do risco como categoria que merece atenção especial.

Na proposta, trabalhadores expostos a agentes nocivos, com direito a aposentadoria após 25 anos nesse tipo de serviço, só poderão fazê-lo aos 60 anos de idade, com 25 anos de contribuição comprovados; trabalhadores expostos a associação de agentes nocivos,com direito a aposentadoria após 20 anos nesse tipo de serviço, só poderão fazê-lo aos 55 anos de idade, com 20 anos de contribuição; trabalhadores expostos a uma associação de agentes nocivos, fortemente incapacitantes, com direito a aposentadoria após 15 anos nesse tipo de serviço, só poderão fazê-lo aos 50 anos de idade, com 15 anos de contribuição.

Leia também: Relatório da Reforma da Previdência: vitórias populares

Rebaixamento do valor da Aposentadoria Especial

Além do tempo de contribuição, o valor do benefício será também modificado. O que antes era calculado sobre o valor de 80% das maiores contribuições de toda a vida laboral, agora terá como base de cálculo 100% das contribuições. Isso diminuirá o valor também das Aposentadorias Especiais.

Atualmente, ao se aposentar, o aposentado especial tem direito a 100% do seu benefício. Pelas novas regras, ele deverá contribuir por 40 anos, assim como os outros trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social, RGPS. No caso dos que têm direito à aposentadoria em 15 anos, os anos de de contribuição para obterem o valor completo do benefício é de 35 anos.

Um resumão pra explicar

Fizemos um vídeo para explicar o que vai mudar para os trabalhadores que recebem aposentadoria especial. Confira aqui:


Promove a cidadania e o desenvolvimento sustentável do país por meio de parceria estratégica com o Estado


Se você é um cidadão brasileiro, mesmo sem uma conta em um banco público você o utilizará.


Para obter seus direitos trabalhistas como FGTS, PIS, Seguro-Desemprego, INSS.
Para receber benefícios sociais como Bolsa Família, para estudar em uma universidade privada com o FIES.


Para pagar mais barato pelos remédios usando as Farmácias Populares.
Para programas de financiamento rural, além de todos os serviços bancários, eles
Ainda de promover educação, cultura, lazer e o esporte.

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