Proposta prevê o cálculo do novo valor do salário mínimo levando em consideração a inflação entre dezembro do ano anterior e novembro do ano vigente

Salário mínimo
Imagem: divulgação

Depois de toda a confusão com aumento do salário mínimo de 2020, o Governo Federal decidiu enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para mudar o período de reajuste da remuneração.

De acordo com a proposta, o cálculo do novo valor levaria em consideração a inflação entre dezembro do ano anterior e novembro do ano vigente, mantendo a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pode valer para o reajuste de 2021.

O projeto não prevê considerar aumento real – lembrando que o presidente Jair Bolsonaro abandonou a política de valorização do salário mínimo. Isso significa que os aumentos concedidos em 2020 foram relativos apenas ao aumento da inflação do ano de 2019. Na realidade, o trabalhador e a trabalhadora não ganharam nada, apenas não perderam.

Para o governo, o objetivo é evitar o que aconteceu este ano, quando foram anunciados dois valores de salário mínimo em menos de um mês. No primeiro reajuste, o mínimo foi para  R$ 1.039 e depois, aumentou para e R$ 1.045.

Salário mínimo e o governo

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o minimo deixará de ser calculado a partir de estimativas. “Terá um efeito de preservação do poder aquisitivo, ou seja, o governo respeitará o que a constituição determina e o trabalhador terá o valor do salário mínimo corrigido integralmente pela inflação”, completou.

O aumento de R$ 6,00 no mínimo vai ter um custo extra de R$ 2 bilhões para o Orçamento da União deste ano. O secretário afirmou que o governo está trabalhando para aumentar receitas com dividendos de estatais e ligadas a privatizações para absorver esse impacto.

O salário mínimo de R$ 1.039, fixado pelo governo por meio de Medida Provisória (MP) no dia 31 de dezembro do ano passado, ficou abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para os reajustes salariais. 

Dados divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o INPC encerrou 2019 com variação acumulada de 4,48%, acima dos 4,1% calculados sobre o valor do salário mínimo do ano passado, que era de R$ 998.

Em dezembro, o INPC variou 1,22%. Foi o maior resultado para o mês desde 2002, quando registrou 2,70%. O INPC é calculado com base no rendimento das famílias que ganham de um a cinco salários mínimos

Salário Mínimo

Ao divulgar o salário mínimo de 2020, o Ministério da Economia informou que para estabelecer esse novo valor (R$ 1.039 mensais) foi utilizada a inflação medida pelo INPC prevista para todo o ano de 2019, além da mediana das projeções de mercado apuradas pelo último Boletim Focus do Banco Central. 

“Para estabelecer esse novo valor, considerou-se o atendimento do mandamento constitucional para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Para tanto utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2019, considerando para os meses de janeiro a novembro os valores realizados do INPC e para o mês de dezembro a mediana das projeções de mercado apuradas pelo último Boletim Focus do Banco Central”.

A Medida Provisória 916/19 – que dispõe sobre o novo valor –  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro e já está valendo. No entanto, depende de confirmação do Congresso Nacional.

Inflação

Segundo o IBGE, o INPC encerrou 2019 com variação acumulada de 4,48%, acima dos 3,43% de 2018. Os alimentícios subiram 6,84%, e os não alimentícios, 3,48%. Em 2018, o grupo Alimentação e bebidas havia tido alta de 3,82% e, os não alimentícios, de 3,25%.

O salário mínimo será de R$ 1.039 em 2020. A Medida Provisória 916/19 – que dispõe sobre o novo valor –  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro e já está valendo. 

O novo montante corresponde ao reajuste da inflação do ano, que ficou em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  

O novo piso nacional de R$ 1.039, sem aumento real, se soma à informalidade e à precarização do trabalho, além do  aumento do desemprego e das ocupações precárias.

O valor ficou abaixo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional, que  previa um salário mínimo de R$ 1.040.

Marcos Santos/USP Imagens


O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima em R$ 4 mil o valor do salário mínimo necessário para atender a uma família de dois adultos e duas crianças. Segundo o Dieese, cerca de 49 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo.

Ao fazer uma análise da pausa no processo de valorização do salário mínimo, o instituto aponta que “a interrupção do processo de resgate do valor histórico da remuneração mínima do trabalhador brasileiro deixa pelo caminho uma esperança de melhor condição de vida para milhões de pessoas e uma visão de civilização, onde as diferenças se estreitariam em benefício de todos”.

No estudo, a entidade lembra que o primeiro ponto positivo da experiência de recuperação do valor do salário mínimo foi o aumento do poder de compra de quem recebe exatamente esse valor, seja no mercado de trabalho ou na seguridade social, com a consequente expansão do mercado consumidor interno. “A política desempenhou, ainda, um papel decisivo na melhoria da distribuição da renda”, destaca.

A política de valorização também trouxe efeitos sobre os demais salários. A trajetória de crescimento real do mínimo influenciou a elevação dos pisos de categorias, conquistados na negociação direta com as entidades empregadoras, mas também aqueles fixados em lei, em particular para trabalhadores no serviço público, como o piso da Educação.

Política de valorização do salário mínimo

Em seu estudo pela manutenção da valorização do salário mínimo, o Dieese explica que política de valorização foi conquistada como resultado da ação conjunta das Centrais Sindicais, por meio das “Marchas a Brasília”, realizadas anualmente, no fim de cada um dos anos entre 2004 e 2009. 

Para se ter uma ideia, as duas primeiras Marchas, em 2004 e 2005, resultaram em reajustes e aumentos reais expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes (2005 e 2006), ainda sem um critério definido.  

Com a terceira Marcha, no final de 2006, e por meio de negociações que resultaram, inicialmente, em um acordo entre as Centrais Sindicais e o governo, passou-se a adotar uma sistemática, a princípio informal, de correção do salário mínimo com base na inflação do período desde o reajuste anterior (INPC), acrescido de aumento real com base no crescimento da economia (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, destaca o instituto.

Ficou definida, também, a antecipação em um mês, a cada ano, da data do reajuste, até que a mesma se fixasse em 1º de janeiro, a partir de 2010. Segundo o Dieese, esse mecanismo de valorização seria incorporado, depois, em 2011, pela Lei 12.382, de 25/02/11. Além disso, ficou estabelecido um longo processo de valorização, que deveria perdurar até 2023, renovado a cada quatro anos. 

“Com efeito, a política foi renovada em 29/07/2015, com a aprovação da Lei 13.152, para vigorar até 1º de janeiro de 2019. Desde então, portanto, do ponto de vista legal, não existe mais política voltada para o salário mínimo”, explica o Dieese.

Salário mínimo

O Dieese ressalta ainda que a instituição do salário mínimo – como direito do trabalhador brasileiro – foi enunciada, pela primeira vez, na Constituição de 1934.

Em janeiro de 1936, a Lei 185 criou as Comissões de Salário Mínimo, de composição tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), cujo funcionamento seria regulamentado posteriormente, em abril de 1938, pelo Decreto-lei 399. Esse decreto-lei definia a cesta básica de alimentos para um trabalhador adulto, com treze produtos e suas respectivas quantidades. 

Dois anos depois, em 1º de maio de 1940, Getúlio Vargas edita o Decreto-lei 2.162, fixando o primeiro valor do salário mínimo, a vigorar a partir de julho daquele ano. A Constituição de 1946 introduziu mudança no sentido de determinar que o SM deveria atender também às necessidades da família do trabalhador, caracterizando-o como salário mínimo familiar. 

A Constituição de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo, no seu Artigo 7º, Inciso IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas [dos trabalhadores] necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”

Este foi o maior resultado para um mês de novembro desde 2015, quando o IPCA ficou em 1,01%.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) avançou para 0,51% em novembro, após ter ficado 0,10% um mês antes.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é termômetro oficial da inflação do País. O IPCA tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias. 

A elevação da inflação foi puxada pelo grupo Alimentação e Bebidas (0,72%). Nessa categoria está embutido o aumento do preço da carne (8,09%). O item representou, sozinho, 0,22 ponto percentual (quase metade) do IPCA de novembro.

Por isso, comer fora de casa também fica mais caro. A alimentação fora do domicílio subiu 0,21% (frente à alta de 0,19% no mês anterior), influenciada pelo item lanche, que passou de 0,32% em outubro para 0,56% em novembro e contribuiu com 0,01 p.p. no índice do mês.

INPC também dispara por causa da carne

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro foi de 0,54%, enquanto, em outubro, havia registrado 0,04%. Este resultado é o maior para um mês de novembro desde 2015. 

Os produtos alimentícios tiveram alta de 0,78% em novembro enquanto, no mês anterior, registraram 0,02%. O agrupamento dos não alimentícios, por sua vez, apresentou variação de 0,44%, enquanto, em outubro, havia registrado 0,05%.


A nova política econômica proposta pelo Ministro da Economia Paulo Guedes tem dois eixos centrais: a Reforma da Previdência Social e o congelamento do aumento real do Salário Mínimo, corrigindo-o apenas pela inflação do período.

Quais seriam os impactos?

Quais seriam os impactos se as medidas estivessem valendo conjuntamente desde 2004, quando a política de aumento real do salário mínimo começou?
Esse cálculo foi realizado pelo doutorando em Economia pela UnB, David Deccache. Ele utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), criado e calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e chegou a esses dados. E aí? Será que essa reforma é boa mesmo?

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