Os cortes orçamentários impostos à Receita Federal desde o começo deste ano foram de tal ordem que o órgão terá que desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 deste mês, comprometendo operações como processamento de restituições do Imposto de Renda, emissão do CPF, arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, entre outras. Os funcionários foram informados do desligamento por meio de comunicado interno.

Segundo matéria do Estadão, a Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve um corte de 30% do seu orçamento de 2019, resultado do desempenho fraco que a economia vem mostrando sob o comando da equipe de Jair Bolsonaro.

Interferências políticas

Em meio a essa crise orçamentária, a Receita ainda precisa lidar com outro problema: as interferências políticas. A pressão vinda do Planalto levou à troca do número 2 do órgão, o secretário-geral da Receita, João Paulo Ramos Fachada, pelo auditor-fiscal José de Assis Ferraz Neto. Fachada se posicionou firmemente contra interferências políticas no órgão.

Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro vem contestando ações e dados de órgãos de controle para investigar sua família e pessoas próximas. A Receita não fugiu a essa regra, ele reclamou de uma “devassa” na vida financeira de seus familiares.

Desde o início do mês de agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de 133 apurações da Receita alegando desvio de finalidade. A lista incluía nomes do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Na manhã desta terça, o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, recebeu parlamentares, trabalhadores, centrais sindicais, servidores públicos e membros da sociedade civil organizada para o Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária.

Como funciona, hoje, nosso sistema tributário


Hoje, o sistema tributário do Brasil é regressivo, ou seja, quem ganha menos paga, proporcionalmente, mais impostos do que quem ganha mais. Isso pode ser facilmente observado se pensarmos em um exemplo simples: no mesmo supermercado, uma pessoa que ganha dois salários mínimos paga o mesmo valor em tributos sobre um produto do que quem ganha cinco ou dez vezes mais.

Quem pode menos paga mais


As consequências disso são um desequilíbrio econômico gerado pelo imposto em cima do consumo (como é hoje) e o aprofundamento das desigualdades sociais já tão latentes no nosso país. E mais, com os recursos angariados pelas mudanças propostas pela Reforma Tributária Solidária, como a criação de novas alíquotas de impostos de renda para aqueles que ganham acima de 40 salários mínimos e a tributação de lucros e dividendos, que estão isentos no país desde 1995, o País conseguiria recursos necessários para equilibrar as contas públicas sem jogar a conta no colo do trabalhador, como quer fazer o governo com a Reforma da Previdência.

O que isso tem a ver com a Reforma da Previdência


No lançamento da Frente, a professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da UFRJ, apresentou estudo inédito sobre as consequências da Reforma da Previdência sobre a vida dos brasileiros. Ela explicou que o estudo foi muito complexo, pois o governo não tem ou não disponibiliza números que permitam cálculos de impacto. Os números são assustadores: se as regras da nova previdência estivessem em vigor em 2016 (antes do substitutivo apresentado pelo relator na Comissão Especial), 98,45% das mulheres e 56,6% dos homens deixaria de se aposentar. Veja a explicação desses números no vídeo abaixo:


A deputada Alice Portugal é uma das coordenadoras da Frente e também conversou com o Reconta Aí. Para ela, antes de pensar em fazer uma Reforma da Previdência, é preciso fazer a Reforma Fiscal Solidária. “Para que os ricos paguem mais, para que as grandes fortunas sejam taxadas, para que quem pode menos pague menos e quem não pode não pague nada”. Confira no vídeo abaixo:

A senadora Zenaide Maia explica que, ao contrário do que diz o governo, a Reforma da Previdência não acaba com privilégios, já que começa justamente mexendo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência.


Com a Reforma Tributária Solidária, o Imposto de Renda será mais justo:
  • 11 milhões de pessoas que recebem ate quatro salários mínimos deixarão de pagar o imposto
  • 14 milhões de pessoas com renda acima de quatro e até 15 salários mínimos pagarão imposto menor
  • 3 milhões de pessoas com renda de 15 a 40 salários mínimos continuarão com as mesmas taxas
  • apenas 750 mil pessoas que ganham acima de 40 salários mínimos terão que pagar imposto maior.

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, entidade que representa os interesses do sistema bancário no Brasil, divulgou um estudo, em dezembro de 2018, com o seguinte título: “COMO FAZER OS JUROS SEREM MAIS BAIXOS NO BRASIL”.

Na página 47 desse estudo apresenta uma tabela comparando a rentabilidade do sistema bancário em 13 países. Países desenvolvidos e países emergentes. A rentabilidade[1] dos 5 maiores bancos brasileiros aparece em 2° lugar nessa amostra. Embora afirme que a rentabilidade dos bancos no Brasil esteja em linha com a dos países emergentes, o próprio estudo confirma a alta rentabilidade do setor na comparação internacional.

Nessa mesma tabela observa-se que a rentabilidade nos EUA foi de 8,1%, exatamente a metade da nossa. No Reino Unido foi de 1,5% e na Alemanha foi de 1,4%! Isso mesmo: 1,5 e 1,4% nesses dois países desenvolvidos.

O Bradesco divulgou, no dia 25.04.19, o balanço do primeiro trimestre de 2019. A rentabilidade atingiu o patamar de 20,5% ao final de março. O maior patamar em 15 trimestres! No mesmo período em que a economia brasileira está crescendo (se é que está mesmo) em torno de 1 a 1,5%.

Não há como não indagar: como é possível que um dos maiores bancos brasileiros lucre tanto com a economia brasileira indo tão mal?

A resposta, ou as respostas, porém, não são de hoje. Há muitos anos os bancos brasileiros têm alta rentabilidade ou lucratividade. Lucram muito no jargão popular.

Para tentar entender por que isso é assim, vamos destacar as principais causas que explicam o lucro dos bancos no Brasil.

QUAIS AS RAZÕES DOS ALTOS LUCROS DOS BANCOS NO BRASIL?

A receita dos bancos provêm de três principais atividades: 1. a intermediação financeira (a atividade principal de um banco comercial, que consiste em captar recursos no mercado e aplicá-los, emprestando-os para os tomadores); 2. as aplicações do caixa líquido, ou o que se denomina os ganhos de tesouraria (por exemplo aplicação em títulos públicos); e 3. as receitas de tarifas e prestações de serviços.

Segundo estudo do DIEESE, em 2017[2] os bancos apresentaram os seguintes indicadores:

Indicadores – 2017 Valores
  Ativos Totais Patrimônio Líquido Operações de Crédito Receitas com Operações de Crédito Resultado com Títulos e Valores Mobiliários Despesas com Captação no Mercado Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa Resultado Bruto da Intermediação Financeira Receitas de Prestação de Serviços e Tarifas Despesas de Pessoal + PLR Resultado Operacional Imposto de Renda e CSLL   Lucro Líquido Total     6,0 trilhões 468,9 bilhões 2,8 trilhões 366,8 bilhões 198,9 bilhões   295,6 bilhões 100,6 bilhões   183,8 bilhões   126,4 bilhões   98,3 bilhões 99,0 bilhões 21,4 bilhões   77,4 bilhões

As Receitas de Tarifas e Prestação de Serviços, p,ex., o que os correntistas pagam no pacote de serviços que o banco oferece, são utilizadas para custear as despesas administrativas dos bancos (salários, encargos sociais e demais despesas administrativas). Em 2017 essas receitas atingiram 126,4 bilhões. As despesas de pessoal foram 98,3 bilhões.

As outras duas receitas, intermediação e tesouraria explicam a maior parte do lucro dos bancos.

As de intermediação financeira (operações de crédito) foram de 366,8 bilhões. As de Tesouraria (aplicações em títulos) chegaram a 198,9 bilhões.

Como os juros básicos praticados pelo Banco Central no Brasil (a taxa Selic), são muito altos há muito tempo, embora atualmente estejam no seu menor patamar, 6,5% ao ano, os bancos brasileiros têm uma fonte segura de ganhos nessas operações que envolvem títulos públicos da Dívida Mobiliária Federal ou, da Dívida Pública, como é mais conhecida. 198,9 bilhões em 2017!

Resta analisar a terceira fonte de receita dos bancos. Que é, na verdade, aquela que responde pela atividade principal dos bancos, a intermediação financeira ou as receitas de operações de crédito. Ou seja, o que os bancos ganham na diferença entre o que pagam para captar recursos dos clientes (pessoas físicas e empresas) e na aplicação desses recursos para os tomadores de empréstimos. Elas atingiram 366,8 bilhões em 2017.

Agora vamos olhar o papel das taxas de juros e da concentração bancária na explicação da rentabilidade bancária. Como sabemos, os 5 maiores bancos brasileiros têm uma participação de mais de 70% do mercado bancário brasileiro. Diversos indicadores mostram isso: ativos, depósitos e volume de crédito. Por ser muito concentrado, o mercado é fortemente influenciado pela atuação dos grandes bancos, incluindo os 2 grandes bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil).

As taxas de juros praticadas nas diversas modalidades de empréstimos, como se sabe, são altíssimas no Brasil. Na verdade, as taxas de juros dos empréstimos são definidas pelos spreads, ou seja, a diferença entre o que é pago aos clientes na captação de recursos e o que é cobrado dos tomadores de empréstimos na aplicação dos recursos dos bancos.

Na comparação internacional, os spreads são muito altos no Brasil. Mesmo quando os bancos captam recursos pagando taxas mais altas aos clientes (quando a taxa básica de juros está mais alta), eles emprestam esses recursos a taxas ainda mais altas, garantindo enorme lucratividade nessas operações.

A Febraban argumenta que os altos spreads praticados no Brasil são definidos pelos impostos (21,4 bilhões em 2017), por aspectos regulatórios (p.ex. a recuperação de bens financiados, o cadastro positivo, etc.) e, sobretudo, pela alta inadimplência (100,6 bilhões de provisão em 2017)[3]. O apetite dos bancos brasileiros pela alta lucratividade não é a principal causa dos altíssimos lucros(!), na visão da Febraban. As causas principais desses lucros extraordinários não reside nos bancos mas, sim, fora deles.

E como foi visto acima, faça chuva ou faça sol, com crescimento econômico, estagnação ou recessão, os bancos sempre lucram muito!

É bem aceitável o argumento da Febraban que, apesar do alto grau de concentração bancária no Brasil, os bancos competem entre si, Contudo, observa-se nos últimos anos (ou décadas) que essa competição não tem sido capaz de diminuir os spreads e as taxas de juros no Brasil. A explicação mais sólida, tudo indica, é dada pelo forte poder econômico desse oligopólio bancário.

Finalmente é importante comentar o papel dos bancos públicos no Brasil. Ao invés dos bancos públicos “correrem” atrás do desempenho dos grandes bancos privados, em termos de rentabilidade e lucratividade, eles deveriam atuar como reguladores desse mercado, pelo peso e importância que têm. Regular “puxando” para baixo as taxas e os lucros. Essa experiência já ocorreu brevemente no período pós-crise de 2008. Caixa e BB atuaram contra-ciclicamente, baixando taxas e ofertando crédito, num momento em que os bancos privados atuaram pró-ciclicamente, cortando crédito e mantendo taxas altas.

Os bancos públicos são fundamentais tanto na execução de políticas sociais, como na oferta de linhas de crédito mais baratas (imobiliário, agrícola, estudantil, pequenas e média empresas, crédito pessoal). Atuando assim seus lucros serão menores? Provavelmente sim. Porém, atuando assim os bancos públicos induziriam os bancos privados a praticarem taxas de juros e spreads mais aderentes à economia real e, provavelmente, forçariam a queda das taxas, dos spreads e dos lucros.

É evidente que a atuação dos bancos públicos depende de orientação geral da política econômica do governo federal. Mantida apenas a lógica bruta do mercado, com seus próprios critérios de avaliação, eventuais taxas menores de rentabilidade dos bancos públicos serão associadas à ineficiência do setor público. É preciso enfrentar essa “ditadura” do discurso do mercado no que diz respeito ao papel dos bancos públicos em geral, e à questão da rentabilidade, em particular.

Atualmente caminhamos para o pior dos mundos. Os bancos públicos atuando cada vez mais como bancos privados. Perseguindo a rentabilidade daqueles bancos. E abandonando aos poucos seu papel estratégico na economia brasileira, no fortalecimento das políticas sociais e na promoção do desenvolvimento.


[1]Média do Retorno sobre o Patrimônio Líquido dos cinco maiores bancos no período 2012/2016 em %.

[2]Desempenho dos Bancos – 2017. O estudo com os dados de 2018 sairá em breve.

[3]Lembremos, analogamente, da propaganda da bolacha Tostines: “Os juros são muito altos porque a inadimplência é alta, ou a inadimplência é alta porque os juros são extorsivos!”

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