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Surge proposta de moratória no desmatamento da Amazônia Legal

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Projeto de Lei de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT/SP) pede que durante cinco anos pare o desmatamento na Amazônia Legal.

Moratória de desmatamento na Amazônia LegalFoto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em meio ao caos na política ambiental e as piadas do ministro Ricardo Salles, sociedade civil e organizações não governamentais estão lutando em defesa da Amazônia. Desta vez, com o auxílio do Congresso Nacional e do deputado federal Nilto Tatto (PT/SP).

Bom domingo a todos ! pic.twitter.com/isFyNc5pUN

— Ricardo Salles MMA (@rsallesmma) September 13, 2020

Apresentado hoje (14), o Projeto de Lei 4531/2020 estabelece uma moratória, ou seja, a proibição de qualquer atividade de supressão de floresta Amazônica ou qualquer forma de vegetação nativa por 5 anos.

O objetivo do projeto é a proteção da floresta contra a desvastação que ocorre de maneira desordenada há anos. Contudo, quem desenvolve atividades legais na região não precisa se desesperar: de acordo com o deputado, há previsão de incentivos para manter a floresta em pé. Ou seja, a viabilização econômica de sistemas produtivos sem a necessidade da incorporação de novas áreas à produção agropecuária.

“Queremos com essa iniciativa viabilizar o ideário amplamente presente na sociedade brasileira, inclusive entre os atores econômicos, de que não é necessário desmatar mais para o desenvolvimento da Amazônia”, destacou Nilto Tatto.

As exceções à moratória na Amazônia Legal

Projetos já em curso com certificação de manejo sustentável, implantação de sistemas agroflorestais, atividades contra erosão, combate ao fogo ou trilhas para ter acesso à água estarão permitidos. Assim como a construção de moradias para agricultores familiares e remanescentes de povos e comunidades tradicionais e atividades de subsistência de pequenas propriedades, de povos e comunidades tradicionais.

O PL prevê incentivos fiscais aos que não predam o território, como as populações citadas acima. A base dos incentivos será a isenção, por 5 anos, do pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) para imóveis rurais com área de floresta e linhas de financiamento para a produção de subsistência.

Estímulo governamental à destruição gera resistência

De acordo com Nilto Tatto, “O governo Bolsonaro desestruturou o PPCDAm [Plano de Ação para Preservação e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal] e perdeu o controle do desmatamento, e tem dado sinais de que muitas vezes estimula a atividade ilegal no território”.

O PPCDAm- Plano de Ação para Preservação e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal existe desde 2004. Porém, não tem mecanismos eficientes de medição; por isso, o PL busca modificá-lo e dar mais consequência às ações. Por exemplo, ele visa obrigar o poder Executivo, após a divulgação pública dos dados oficiais de desmatamento no bioma, a apresentar os dados principalmente às comissões competentes da Câmara e do Senado, e à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

No mesmo sentido, os relatórios devem ter como base indicadores objetivos de desempenho e de impactos das ações do plano no ano corrente. Além disso, prevê prestação de contas do orçamento investido e proposição orçamentária para execução das ações previstas para o ano seguinte.

“Esse projeto de lei visa instituir obrigações diante da explosão da degradação e da inação governamental, controlando o desmatamento irregular na Amazônia, apontando de forma positiva a necessidade de buscar meios para melhorar a qualidade de vida dos amazônidas”, completou o parlamentar.