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STF determina que governo reestabeleça o Fundo Nacional sobre Mudança Climática

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STF decide em favor do Fundo do Clima

A proteção do clima é um valor constitucional, segundo o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ele foi o relator da Ação de Descumprimento de Arguição Fundamental (ADPF) 708, que visava obrigar o governo federal a restabelecer o Fundo Nacional sobre Mudança Climática e evitar que seus recursos sejam retidos (contingenciados) pela União.

O entendimento do ministro Barroso, proferido como voto na madrugada de quarta-feira (29/06), foi acolhido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Tóffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber que votaram de acordo com o relator. O voto do ministro Edson Fachin foi além: ordenou que a União faça o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa e que disponibilize o relatório IBGE/MCTI que evidencie o percentual de gastos do Fundo Clima nos cinco segmentos emissores (energia, indústria, agropecuária, uso da terra e resíduos).

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Segundo Suely Araújo, especialista-sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima,“Foi uma vitória histórica e necessária”. Ainda de acordo com Suely, “Esse julgado na prática terá um alcance bem mais amplo do que o Fundo Clima: a decisão favorável à ADPF 708 traz o precedente fundamental de que a omissão no uso de recursos destinados à política climática é inconstitucional. O poder público não tem o direito de optar pela não política pública nesse campo”.

“A persistência no não enfrentamento de fontes importantes de gases de efeito estufa – tais como o desmatamento e as alterações de uso do solo – ao longo do tempo, e a consequente frustração da mitigação das alterações climáticas pode ensejar a atuação futura do Judiciário no tema”, afirmou Barroso. Na opinião do Observatório do Clima, o ministro abre as portas para que qualquer governo seja processado caso exista algum tipo de malversação na aplicação de recursos para mitigação da crise climática.

A ADPF foi impetrada pelo PSB, Rede, PSOL e PT em 3 de maio de 2021, e apesar do entendimento sobre ela já ter maioria entre os ministros, ainda precisam votar Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kássio Nunes, André Mendonça e Ricardo Lewandowski, que ainda podem pedir vistas.