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STF: Decisão sobre correção do FGTS terá efeitos em políticas públicas

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Mesmo que retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a revisão de contas do FGTS desde janeiro de 1999 deve ser observada com cautela. A questão tem efeitos mais amplos do que a mero reajuste das contas individuais do Fundo.

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Caso seja aceita, a ADI que pede que a Taxa Referencial (TR) - mecanismo de cálculo da correção do FGTS - seja substituído por índices inflacionários pode inviabilizar políticas públicas - e o próprio fundo.

Estimativas apontam que mais de meio trilhão de reais seriam necessários para recompor as contas individuais no período abarcado pela Ação, desde janeiro de 1999. O FGTS tem um valor aproximado desse patamar, mas atualmente aplicado, ou seja, indisponível.

Além disso, a questão vai além das contas individuais e o efeito de conjunto, caso todos peçam reajustes. Caso o Supremo determine a alteração do cálculo de correção do FGTS, "o custo dos empréstimos com recursos do FGTS aumentará", explica Sérgio Mendonça, economista e diretor do Reconta Aí.

"Como as perdas das contas vinculadas dos trabalhadores estão crescendo com uma TR zerada, talvez o STF se veja na 'obrigação' de mudar o indexador. E será visto como uma decisão justa. Porém terá efeito no custo dos empréstimos do FGTS e em como recompor o valor das contas", diz.

Isto ocorre pois, atualmente, como o FGTS remunera em média abaixo da inflação, pode também emprestar e financiar a taxas menores que as usuais.

"Como o FGTS destina, principalmente, recursos para financiamento imobiliário, infraestrutura e saneamento, nem sempre quem é beneficiado por esses recursos é o trabalhador que tem uma conta vinculada, que está perdendo o valor real da sua aplicação", aponta Mendonça, ao indicar a complexidade do tema.

E de onde viria o dinheiro? "Certamente haverá necessidade de taxar alguém, provavelmente as empresas que recolhem o FGTS, para recompor o valor real das contas vinculadas. Mas os recursos de uma eventual correção das contas virão de futuras 'taxações'", finaliza Mendonça.