Pular para o conteúdo principal

STF conclui julgamento e declara o Orçamento Secreto inconstitucional

Imagem
Arquivo de Imagem
Orçamento Secreto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (19) o julgamento da constitucionalidade do Orçamento Secreto. Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que o instrumento só pode ser empregado para corrigir pontualmente a Lei Orçamentária. Os ministros vencidos entendiam que as emendas de relator poderiam ser aperfeiçoadas com melhores critérios de transparência.

Na sessão desta segunda, faltavam apenas os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O segundo seguiu a minoria.

Leia Mais:
- Lewandowski e Gilmar Mendes definirão destino do orçamento secreto
- Congresso aprova resolução que altera orçamento secreto

Lewandowski, primeiro a votar na última sessão de julgamento, acabou tendo o voto decisivo. Com seu posicionamento, seis votos foram alcançados contra o mecanismo.

Seguindo o voto da relatora, Rosa Weber, Lewandowski proferiu voto após o Congresso aprovar resolução que alterava parcialmente a dinâmica do Orçamento Secreto, criando um critério de proporcionalidade de acordo com o tamanho das bancadas.

Mesmo com a resolução congressual, Lewandowski entendeu que as inovações introduzidas pelos parlamentares - que visavam fazer concessões ao Supremo - não atenderam a critérios mínimos de concordância com a Constituição.

"Apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por essa Suprema Corte no que tange os parâmetros constitucionais", declarou durante seu voto.

Na visão de Lewandowski, ao não estabelecerem critérios que permitam averiguar o destino das verbas e tampouco o parlamentar que requisita o gasto, os parlamentares foram incapazes de modificar substancialmente o orçamento secreto.