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Senado aprova PEC dos Precatórios; texto retorna à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou em votação de segundo turno, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A votação precisava, no mínimo 49 votos. Ainda nesta tarde, os parlamentares já tinham aprovado o texto em primeiro turno, por 64 votos favoráveis e 13 contrários, além de 2 abstenções.

A PEC abre no Orçamento de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

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Como houve mudanças no texto vindo da Câmara , a PEC deve ser reencaminhada para apreciação dos deputados. Uma das principais alterações promovidas pelo Senado foi a retirada dos repasses federais ao Fundef do teto de pagamentos.

A PEC, na retórica do governo, é fundamental para a viabilização do Auxílio Brasil, programa sem caráter permanente que extinguiu o Bolsa Família e que é visto por Bolsonaro como a principal marca a ser utilizada nas eleições de 2022.

A oposição vem defendendo a possibilidade de abarcar mais pessoas nos programas sociais federais sem a necessidade de calotes em devedores. Críticos também enxergam na PEC a possibilidade de estímulo a um mercado paralelo de precatórios federais e aos processos de privatização.