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Segurança de dados pessoais deve virar direito constitucional

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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 - de autoria do Senado - que transforma a proteção de dados pessoais um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição. As duas votações - primeiro e segundo turnos - foram quase unânimes entre os deputados. No primeiro turno o placar foi de 439 a 1; no segundo, 436 votos a 4.

Parlamentares e especialistas do setor comemoraram a aprovação da PEC. "Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos a nossa privacidade”, disse o relator da PEC na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

No mesmo sentido, Bia Barbosa, jornalista, mestra em políticas públicas e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil comemorou: "A aprovação da PEC é fruto de muita mobilização da sociedade civil, da academia e de setores do parlamento que, ao longo das discussões da LGPD no Congresso, perceberam a importância de incluirmos a proteção aos dados pessoais também na Constituição Federal".

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Além do direito fundamental, a PEC garante regulação federal

Bia Barbosa explica ainda que inclusão da segurança dos dados pessoais na Constituição tem outros desdobramentos: "A PEC abarcou, além da inclusão do direito constitucional, dois temas relevantes para sua implementação e garantia no País: a atribuição da União para regular o tema - evitando conflitos com legislações que começaram a ser aprovadas no País - e a necessidade de uma autoridade autônoma e independente do governo para garantir o respeito à LGPD".

Em outras palavras, para garantir o direito fundamental, o Estado precisará adequar as estruturas vigentes - um dos únicos pontos de discordância na votação. O partido Novo, junto aos deputados do governo, conseguiu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não fosse a responsável pela implementação das estruturas.

Sobre isso, Bia Barbosa afirmou: "Lamentavelmente, o destaque apresentado pelo Novo ganhou o apoio da base do governo, que nunca quis garantir a autonomia institucional da ANPD. A luta por essa autonomia, portanto, é fundamental para que a Autoridade tenha condições equivalentes de fiscalizar tanto os agentes privados quando os públicos, seguirá".

A representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil contemporizou que essa mudança no texto da PEC "não compromete de forma alguma a importância da decisão proferida nesta terça-feira [31] pela Câmara".

O texto voltará agora para o Senado e, sendo aprovado, seguirá para promulgação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.