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Segundo turno da PEC dos Precatórios pode não ocorrer por contestação judicial

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Há um risco de que o segundo turno de votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não ocorra na data prevista por Artur Lira (PP-AL), presidente da Casa. Previsto para ocorrer na terça-feira (9), o segundo momento de votação pode não ocorrer por conta de contestações judiciais.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu que a mesa diretora da Câmara se manifeste em 24 horas sobre os procedimentos já adotados no primeiro turno de votação. O prazo começa a correr quando a Câmara for oficialmente notificada, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (8).

Weber atendeu a um novo pedido judicial que pede a suspensão da tramitação da PEC. Desta vez, trata-se de um mandado de segurança do deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara.

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“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, escreveu Weber em sua decisão liminar.

O parlamentar carioca alega que contesta o fato de que Lira permitiu que deputados em missão - ou seja, fora da sessão - votassem remotamente. O argumento já foi utilizado em outras ações no Supremo que contestaram a votação.

Além disso, Maia alegou que houve mudanças no texto da PEC durante o debate e votação em Plenário - o que tecnicamente se chama emenda aglutinativa - o que, segundo ele, viola as regras de votação de propostas que alteram a Constituição.

“O processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”, escreveu Maia em seu pedido.

Weber, recentemente, deu uma outra decisão que contrariou as intenções do Planalto, suspendo o funcionamento do que ficou conhecido como orçamento secreto ou paralelo.

Além das contestações judiciais, a votação em segundo turno da PEC passa por uma tentativa de rearticulação dos partidos de oposição ao governo em busca de recuperar votos, principalmente do PSB e do PDT, que aderiram ao projeto do governo.