A Proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada
Em uma reunião tensa que acabou na noite de ontem (23), a Comissão Especial da Reforma Administrativa votou a Proposta de Emenda à Constituição 32/20 (PEC32/20) para regulamentar o serviço público no Brasil. A aprovação ao substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator da PEC, foi aprovada por 28 votos contra 18.
De acordo com a deputada Erika Kokay (PT/DF), uma das 18 parlamentares da oposição que votaram contra a proposta, "a PEC coloca o Estado a serviço da iniciativa privada e dos governantes de plantão”. O texto da PEC mantém os privilégios de juízes e promotores - como férias de 60 dias, enquanto facilita a entrega de dinheiro público à iniciativa privada por meio de instrumentos de cooperação com empresas privadas.
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Em outras palavras, as empresas privadas poderão utilizar o espaço e os recuros humanos públicos, "com ou sem contrapartida financeira", como ressalta a Agência Câmara de Notícias. Sobre isso, o deputado Rogério Correia (PT/MG) - que também votou contra a proposta - alertou: "O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público". Além da Educação, o novo modelo também possibilita que se faça o mesmo com a área de Saúde, alertam especialistas.
Reforma Administrativa traz mais retrocessos
Além dos convênios com a iniciativa privada, as contratações temporárias também chamam a atenção. Conforme as falas dos deputados da oposição na Comissão, isso pode representar o fim dos concursos e da impessoalidade na contratação. Servidores, que com exceção dos que já têm altíssimos salários e diversos privilégios, perderão os seguintes direitos:
- férias superiores a 30 dias;
- adicionais por tempo de serviço;
- aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
- aposentadoria compulsória como punição;
- adicional ou indenização por substituição;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Os servidores poderão ainda ter jornadas de trabalho e salários diminuídos em até 25%, em caso de crise fiscal.
Guardas Municipais terão status de polícia
Ainda que a Reforma Administrativa não mude o serviço de militares - como policiais e bombeiros - , guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais serão incluídos na carreira de segurança. Isso mudará as questões de previdência destes, que passarão a ter salários integrais ao se aposentar.
“O povo brasileiro precisa de Estado, precisa de políticas públicas, de servidores e servidoras. Mas eles não estão preocupados com o Brasil, estão preocupados em servir ao mercado, à iniciativa privada e ao arbítrio que ocupa a presidência da República”, concluiu a deputada Erika Kokay.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
