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Proteção de dados pessoais pode virar direito constitucional

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19. O texto, que torna a proteção dos dados pessoais um direito fundamental - inclusive na internet -, é de autoria do Senado Federal e teve como relator na Câmara o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP). 

Além de garantir a privacidade como direito constitucional, a PEC prevê que somente a União terá a função de legislar sobre o tema. O partido Novo retirou do texto original a criação de um órgão regulador responsável pela organização, fiscalização, proteção e tratamento de dados pessoais. Por isso,  a PEC já aprovada em dois turnos na Câmara, deve retornar ao Senado para nova votação.

O placar da votação mostrou a necessidade e a urgência do tema, tanto para o presente, quanto para o futuro. No primeiro turno da votação foram 429 votos a 1. No segundo, 436 votos a 4.  

À Agência Câmara de Notícias o relator da matéria, Orlando Silva, resumiu a importância do tema: “Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”.

De acordo com o assessor parlamentar da campanha #SalveSeusDados, Efraim Neto, “ O artigo 5º da Constituição passará a incluir “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais" como um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A modificação na norma constitucional torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar mais os direitos”. Ainda segundo a campanha #SalveSeusDados, “Essa votação reforça a importância e a defesa que os funcionários vem realizando contra a privatização da Dataprev e do Serpro”.

Confira aqui como foi a votação na Câmara dos Deputados.