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Energia elétrica: Projeto de Lei proíbe corte de luz por falta de pagamento

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Para o deputado federal Pedro Augusto Palareti, as concessionárias de energia elétrica não deveriam realizar o corte de luz: “é vexatório”

A falta de pagamento da conta de luz não deve ser motivo para o corte do fornecimento, de acordo com o entendimento do deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

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Por isso, ele apresentou à Câmara o PL 720/2021, que busca modificar a a Lei  8.987/1995 que permite o corte. Atualmente, a partir de um certo número de parcelas não pagas as concessionárias de energia elétrica podem efetuar o chamado corte da luz – a suspensão do fornecimento de energia.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a prática do corte de fornecimento de energia elétrica é vexatória ao consumidor e o priva de um serviço essencial à vida.

Concessionárias de energia elétrica tem outras possibilidades de cobrança além do corte de luz

Assim como em outras relações com grandes empresas, o consumidor é considerado a parte mais fraca da relação comercial com as concessionárias de energia elétrica.

Dessa forma, na opinião do deputado, as concessionárias deveriam dispor de outras formas de cobrança a que tem acesso, inclusive à justiça, ao invés de cortarem o fornecimento.

“As empresas têm os meios próprios para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial, método extremamente vexatório”, afirmou o deputado à Agência Câmara.

Tramitação

O PL 720/2021 foi apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/03. Atualmente, ele está aguardando o despacho do presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), para ser votado nas comissões e prosseguir para a aprovação.

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