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Projeto de Lei que torna privilégio da União a prestação de serviços públicos de TI é aprovado em comissão da Câmara

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Imagem do site Recontaai.com.br

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), um Projeto de Lei que torna privilégio exclusivo da União a prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. O PL 2270/21 - de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) - teve apenas um voto contrário, o do deputado Vinicius Poit (Novo/SP).

De acordo com um dos organizadores da campanha Salve Seus Dados - composta por funcionários da Dataprev e do Serpro - a aprovação foi uma vitória. “A aprovação desse Projeto de Lei é uma grande vitória na luta contra a privatização da Dataprev e do Serpro. Esperamos que o projeto continue sendo pautado em todas as instâncias necessárias e que seja aprovado pelos parlamentares". 

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A mesma opinião tem o deputado André Figueiredo, que afirmou: "O Supremo Tribunal Federal já tinha julgado que os parlamentares tinham legitimidade para propor a exclusividade desse serviço, já que ‘mexe’ com dados estratégicos e com a segurança do Estado brasileiro”.

O deputado prosseguiu explicando a importância do PL 2270/21: “Na prática, esse projeto impede que Serpro e Dataprev entrem no programa irresponsável de desestatização desse atual governo, que lamentavelmente está entregando o Estado Brasileiro nas mãos da iniciativa privada”. 

O PL seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e só então irá ao Plenário.