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Projeto de Lei propõe privatizar praias brasileiras

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Pivatização das praias

Primeiro privatizaram os parques, depois áreas inteiras de grandes cidades - como o Largo do Anhangabaú em São Paulo - e agora, a bola da vez, são as praias brasileiras. Parece mentira, mas não é: há pelo menos dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam modificar a forma como o Brasil dispõe sobre suas praias e áreas costeiras.

Um deles é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA), que deu origem à Emenda Constitucional número 3 de 2022 (EC 3/2022), cuja relatoria está nas mãos do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desde o dia 6 de abril.

Atualmente: "As praias são bens públicos de uso comum do povo  sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.", conforme disposto também na Lei 7.661.

Segundo Ana Paula Prates, diretora de Políticas Públicas do Instituto Talanoa, se o projeto de Jordy e Bolsonaro for votado favoravelmente, essas áreas poderão ser transferidas para proprietários - sejam eles públicos, como estados e municípios; ou privados, como hotéis e empreendimentos imobiliários.

Quanto custa o acesso à praia?

A mudança proposta por Jordy poderá gerar cobrança pelo acesso às praias, se não direta, indiretamente. Parques, hotéis e empreendimentos residenciais poderão comparar o direito ao acesso à exclusivo às faixas de areia, impedindo que a população acesse o lugar. E também impedindo o acesso dos que vivem do mar, como pescadores, marisqueiras, entre outros.

Há também a questão ambiental. Praias têm ecossistemas costeiros, como manguezais, restingas, costões, rochosos, estuários, dunas, entre outros. Cada um deles têm uma importância diferente para a fauna e a flora do País e também para o equilíbrio ambiental.

Esse equilíbrio é uma das maiores preocupações da diretora do InstitutoTalanoa: "Essas áreas provavelmente serão as que precisaremos recuperar e até devolver para a União, porque elas serão alagadas pelo aumento do nível do mar, já que o mundo está vivendo uma emergência climática", relembra.

Terrenos de marinha

"Os terrenos de marinha não são da Marinha, mas sim terrenos sujeitos às marés. Esses terrenos são da União. Isso significa que além das nossas praias que são públicas, nós temos os terrenos de marinha considerados bens públicos da união", explica Ana Paula.

A especialista prossegue: "Essas áreas às vezes são cedidas e até edificadas, mas pagam uma espécie de aluguel para a União. No mesmo sentido, podem 'voltar' para a União a qualquer momento. Um exemplo são os portos, ainda que estes não devam voltar para a União".

Segundo a diretora do Instituto Talanoa, o projeto apresentado pelo deputado federal Jordy propõe que, em primeiro lugar, o Estado deixe de recolher os recursos das áreas já edificadas. Porém, vai além: "As áreas não edificadas poderiam também ser privatizadas", informa Ana Paula.

Existe praia privada em algum lugar do mundo?

A especialista esclarece que sim e como exemplo, ressalta que Estados Unidos e México contam com pouquíssimas praias públicas. "Vários países estão reestatizando as áreas anteriormente privatizadas. França e Portugal estão recomprando essas áreas para poder usá-las de uma maneira pública e principalmente para adaptá-las para os efeitos das mudanças climáticas", disse. "São áreas imprescindíveis para ajudar o oceano a ajudar a nos proteger da questão das mudanças climáticas", conclui.

Falta de peixe (e de sustento para milhares de pertencentes aos povos tradicionais)

Em relação aos pescadores artesanais e outros povos tradicionais, esse projeto cai como uma bomba. "Há casos no Ceará, reportados há muito tempo, de que algumas áreas foram ocupadas por grandes carciniculturas - criação de camarão em cativeiro - e os pescadores ficaram sem acesso as suas áreas de pesca", relembra a especialista.

Essa expulsão dos povos tradicionais que provavelmente ocorrerá com a privatização terá um efeito perverso. Sem acesso ao seu trabalho, essa população deverá migrar para as cidades aumentando ainda os bolsões de probreza.

No lugar deles, a especialista informa que as áreas deverão ser ocupadas por cassinos, resorts, e assim por diante. "Nós vislumbramos um futuro horroroso para o nosso litoral. No momento em que você começa a vender essas áreas ainda maravilhosas, ocupadas por povos tradicionais, e entregar à inciativa privada", lamenta Ana Paula.