Reconta Aí Atualiza Aí Opina Aí Presença de participantes na governança dos fundos de pensão nunca foi assimilada

Presença de participantes na governança dos fundos de pensão nunca foi assimilada

Cláudia Ricaldoni*

A presença dos participantes na governança dos fundos de pensão, garantida pelas Leis Complementares nº 108 e 109/2001, nunca foi assimilada pelo governo e menos ainda pelas empresas patrocinadoras, desde o início. Várias manobras foram tentadas e vários obstáculos foram impostos para impedir que os trabalhadores ocupassem essa posição garantida pela legislação.

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A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) sempre defendeu a transparência e democratização das instâncias de poder das Entidades, sem o voto de qualidade, por entender que o patrimônio acumulado nos planos de benefício pertence aos participantes e aos assistidos, e que compete a eles contribuírem na sua administração.   

A conquista da paridade no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e, em alguns casos, na Diretoria Executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, é uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores nos últimos tempos.  E, por isso, a existência do dirigente eleito na governança deve ser preservada a todo custo, principalmente no que diz respeito à valorização da participação na gestão de seus recursos.

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A Anapar tem denunciado os ataques sucessivos ao direito dos participantes de planos de previdência complementar de eleger os seus representantes, tal como ocorreu com o PLP 268/2016 na Câmara dos Deputados, cuja tramitação foi barrada em virtude da nossa mobilização. A luta pela manutenção desses direitos se dá também muitas vezes no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), onde se torna mais flagrante os interesses do governo e das patrocinadoras de afastar os participantes, verdadeiros donos do patrimônio acumulado dos fundos de pensão.

No entanto, algumas decisões estão sendo adotadas ou até mesmo orientadas pelo órgão fiscalizador, a Previc, para facilitar as mudanças pretendidas pelos patrocinadores.  Entre elas estão as alterações unilaterais dos estatutos das entidades para validação de mudanças ou estabelecimento de regras que dificultam a eleição dos trabalhadores como conselheiros ou diretores dos fundos de pensão. A cada dia fica mais difícil disfarçar o interesse que se esconde por trás dessas manobras: afastar o participante da governança dos fundos de pensão para transferir a gestão dos recursos – hoje em torno de R$ 1 trilhão – para o setor financeiro, como temos denunciado sistematicamente.

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Um exemplo clássico de como a cartilha do governo está sendo interpretada é o que acontece hoje na Funcef, um dos maiores fundos de pensão do país em dois lances, no mínimo, curiosos.  Após a aprovação de mudanças no Estatuto da entidade, ferindo os avanços conquistados nos últimos anos, a Caixa cassou arbitrariamente os mandatos de representantes eleitos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em reunião realizada no dia 11 de maio. Na sequência, a Comissão eleitoral impugnou as chapas devidamente inscritas, sob alegação de conflito de interesse entre o cargo e a existência de ação judicial ajuizada por candidatos contra a fundação.

O lamentável é que este ataque aos dirigentes eleitos da Funcef não constitui um ato isolado. Está acontecendo em diversas entidades, como ocorreu no Banesprev, que teve proposta de alterações estatutárias aprovadas pela Previc, com o quase total esvaziamento de uma importante instância de decisão dos trabalhadores, a Assembleia de Participantes. A Previc corrobora todos esses casos e se faz omissa aos comandos da Lei Complementar 109/2001, que estabelece a função do Estado na relação entre participantes e patrocinadores e na garantia dos princípios norteadores dos contratos previdenciários, lidos aqui como Estatutos e regulamentos de planos. 

A Anapar segue na defesa intransigente da participação dos trabalhadores na governança dos fundos de pensão e conclama as demais entidades que representam participantes e assistidos de planos de previdência complementar a assumir essa bandeira de lutas contra este e outros ataques, bem como, contra o desmonte do sistema patrocinado pelo governo.

*Membro do Conselho Deliberativo da Forluz e diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar)

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