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Portaria permite recontratação de funcionário com salário menor

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Imagem do site Recontaai.com.br

Uma portaria do Ministério da Economia derrubou o prazo de 90 dias que existia para a recontratação de demitidos pela mesma empresa. O conteúdo da normatização também abre a possibilidade de nova admissão com salário menor.

O dispositivo tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública formalmente declarado no Brasil, que se estende até o dia 31 de dezembro. A mudança tem efeito retroativo: nos casos de demissões feitas a partir de 20 de março de 2020, a recontratação não precisa mais respeitar o prazo de 90 dias para que não enquadrada como fraude.

A portaria suspendeu uma regra de 1992, que orienta a atuação de fiscais do trabalho. No início dos anos 90, o prazo de três meses para readmissão foi estabelecido para evitar fraudes, como nos casos em que o patrão demitia o funcionário, este passava parte das verbas rescisórias à empresa, e depois era recontratado.

Com esse mecanismo fraudulento, empregadores buscavam diminuir os custos que crescem ao longo do tempo para o caso de uma demissão sem justa causa. A regra de 92, então, estabelecia que uma recontratação antes dos período de três meses devia ser suposta como fraude, para o que era possível contraprova.

Salário Menor

Dois advogados trabalhistas ouvidos pelo Reconta Aí avaliaram que a medida, de fato, facilita que trabalhadores demitidos por conta da crise sejam mais rapidamente readmitidos, mas consideraram a regra que permite a redução salarial – e de outras condições do contrato de trabalho – como negativa.

A nova portaria do governo federal permite a redução, desde que autorizada por negociação coletiva, ou seja, envolvendo sindicatos.

“Somente seria uma salvaguarda efetiva se os sindicatos estivessem fortalecidos, mas a realidade é diferente, também em decorrência das altas taxas de desemprego”, diz Fernando José Hirsch, mestre em Direito do Trabalho e sócio do escritório LBS Advogados.

“Atualmente os sindicatos estão enfraquecidos, principalmente após a reforma trabalhista, e por isso muitas empresas utilizarão desta Portaria para dispensar e recontratar com salário menor”, complementa.

Doutor em Direito, o advogado Thiago Barison desenvolve a complexa e delicada situação em que a portaria – que de fato “dá uma segurança jurídica maior para a recontratação” – coloca os sindicatos.

“Com a possibilidade aberta pela Portaria, o trabalhador desempregado vai pressionar para que o sindicato aceite as condições piores, porque precisa do emprego. Embora a Portaria preveja especificamente acordo coletivo, talvez seja a senha para que comecem a pressionar nesse sentido”, diz.