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Plenário da Câmara se reúne para votar PEC da Transição

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Congresso Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (13) para itens como a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto - aprovado pelo Senado - assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê nova regra fiscal a partir de 2024.

Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades - por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

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