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PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara em 2º turno

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na noite desta terça-feira (9). Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) antes de ser encaminhada para o Senado, onde também terá que ser avaliada em dois turnos para ser efetivamente aprovada.

No segundo turno de votação na Câmara, o placar ficou em 323 votos favoráveis, 172 contrários e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para aprovação. No primeiro turno, foram 312 votos a 144.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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O único destaque aprovado na sessão, antes do segundo turno formal, foi a manutenção da chamada "regra de ouro", que veta a possibilidade do Estado contrair dívidas para pagar despesas correntes, como o salário de servidores e benefícios previdenciários.

Após o primeiro turno, as lideranças da oposição iniciaram uma articulação para recuperar o voto de parlamentares dissidentes da posição contrária ao projeto governista.

No Senado, embora este venha apresentando maior resistência a Bolsonaro que a Câmara, há a possibilidade de que a matéria seja encaminhada direto a Plenário, ou passando apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, sem tramitar por outros colegiados.