A chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição deverá ser apresentada pela equipe liderada por Geraldo Alckmin (PSB) nesta terça-feira (8).
A apresentação não será formal, mas para interlocutores do Congresso Nacional, em especial os presidentes das casas legislativas e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator geral do Orçamento. Não se sabe qual será o valor total envolvido na proposta, mas o montante pode chegar a RS 200 bilhões. Destes, cerca de R$ 70 bilhões devem ser destinados apenas para manter o Auxílio Brasil no patamar de R$ 600 mensais.
A PEC que vem sendo desenhada pela equipe de transição repete Propostas similares, do ponto de vista formal, feitas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), como a PEC Emergencial. A razão é a mesma: os limites impostos pelo Teto de Gastos - como ficou conhecida a Emenda Constitucional que congelou por 20 anos os investimentos públicos.
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Promessas e Teto
Do ponto de vista jurídico, economistas que não integram, mas têm acompanhado a equipe de transição, afirmam que três cenários seriam possíveis: o fim do Teto, uma PEC para liberar o início do governo ou o descumprimento das promessas de campanha - algumas, inclusive, também feitas por Bolsonaro.
Descartado o abandono de compromissos de campanha, restaram o fim do Teto de Gastos ou a apresentação de uma PEC para liberar em áreas específicas o próximo governo. Apesar de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter apontado o fim do Teto como uma espécie de compromisso programático, alguns fatores acabaram pesando na opção por uma PEC de Transição e não um que extinguisse o mecanismo.
O primeiro deles é o fato de que se trata de uma discussão profunda - em um momento em que novo governo sequer assumiu, previu-se que a derrubada do Teto exigiria uma negociação mais profunda e, mais que isso, com o novo Congresso empossado. Apontar para o fim do Teto, neste momento e por essa visão, elevaria os custos de negociação com deputados e senadores.
A segunda questão é o desejo de parte dos economistas vinculados ao PT de avançarem na discussão sobre haver ou não a necessidade de uma regra fiscal alternativa ao Teto e, em caso afirmativo, qual seria ela.
Por fim, e vinculada às anteriores, pesou o fato também de que não se sabe ainda em que pé se darão as negociações com o Congresso, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir em breve sobre a inconstitucionalidade do chamado Orçamento Secreto - o que mudaria radicalmente as condições de diálogo com o Poder Legislativo.
