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PEC cria condições para mercado paralelo de precatórios, diz advogado

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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é um dos maiores objetivos do Planalto, que mira a obtenção de folga orçamentária para a implementação do Auxílio Brasil, programa que redesenha o Bolsa Família - e é alvo de críticas de especialistas em políticas públicas.

A PEC, caso aprovada, permite o parcelamento de dívidas da União que ultrapassem um determinado valor. Em bom português, "devo não nego, pago quando puder". Para Francis Campos Bordas, advogado assessor de entidades de servidores públicos e integrante da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, a Proposta tem como um dos seus objetivos favorecer a privatização e o mercado paralelo de precatórios.

Confira a entrevista abaixo.

Reconta Ai - O mercado de precatórios consiste na venda que o titular faz. Ele obtém um valor menor que o do seu direito, mas não precisa esperar. Nós poderíamos resumir assim?

Francis Bordas - Existem duas práticas que são as mais corriqueiras. A primeira que você menciona - de pagar menos [ao se comprar] para receber mais depois - funciona muito com os precatórios federais, porque eles têm mais liquidez. Até hoje nunca se falou de calote federal, não há necessidade. O orçamento da União comporta com folga os precatórios. No âmbito federal, é essa a prática. 

A outra prática é muito mais comum em estados e municípios, nos quais as filas de espera para pagamento de precatórios é muito mais longa. Existem estados com precatórios sendo pagos de 11 ou 12 anos atrás. Nesses casos, às vezes os bancos não querem ficar esperando tanto tempo para receber. 

Existe um mercado que negocia esse crédito. Se eu sou uma empresa que está devendo R$ 50 mil para o tesouro estadual, eu vou em um escritório e digo: "Estou devendo R$ 50 mil, mas eu tenho R$ 30 mil". O banco diz: "Tu me dá os R$ 30 mil, porque eu comprei um cara por apenas R$ 20 mil e esse precatório é de R$ 50 mil [e a dívida com o estado pode ser quitada]". Existe um mercado de atravessadores que lucram com essa intermediação. 

Reconta Ai - A PEC então, na sua visão, favorece esse segundo tipo de prática no âmbito federal? Por quê?

Francis Bordas - Vamos contextualizar uma questão mais ampla. O mercado de precatórios surgiu a partir da desesperança das pessoas e a partir de calotes contumazes de precatórios. Quando os estados começaram a ter atrasos cada vez mais frequentes e cada vez mais o Supremo sendo condescendente, foi nesse cenário caótico. Esse cenário caótico não existe na esfera federal. Ele está sendo criado. Esse cenário caótico é o pressuposto para o mercado paralelo de precatório. 

Sem incerteza, sem calote, não tem mercado paralelo. A gente vê isso como algo propositadamente pensado. 

Reconta Ai - Como concretamente a PEC estimula isso?

Francis Bordas - A PEC dos Precatórios está assentada em duas premissas. A primeira é a de que é preciso estabelecer um teto para gastos. Não posso ter condenações que ultrapassem R$ 46 bilhões. Isso carece de lógica. O Judiciário não tem uma régua que diz até onde ele pode condenar. Ele condena a partir do convencimento dele e das situações que a vida vai criando. É como se eu fosse estabelecer um teto sobre uma despesa que o Executivo não tem ingerência. São decisões que se baseiam no Direito, não está pautada pelo Orçamento. Qual a lógica de dizer que a União não pode gastar tanto em precatórios se não é ele quem decide? É algemar o poder Judiciário. 

A segunda premissa é que ela sugere a possibilidade de que precatórios que não tenham sido expedidos com valor que ultrapassa o valor do teto estabelecido naquele ano há uma solução: negociar diretamente com o ente que emitiu o precatório, com deságio de 40%. O balcão de negócios entre Administração e servidor será de 40%. Quanto as empresas vão oferecer para o servidor? Um deságio de 40% para cima. "Como não é garantido que o governo vai negociar, é melhor vender para mim com deságio de 60% ou 70%". É estabelecido um padrão de deságio. É um serviço sujo para o mercado paralelo. Coloca o nível de ságio em um patamar elevadíssimo. 

Reconta Ai - E como a PEC favorece as privatizações?

Francis Bordas - Se tu és um banco e compra um precatório de R$ 100 mil, o precatório passa a ser teu. Há uma cessão de direitos. Há um artigo na PEC que diz que o crédito de precatório pode ser utilizado para comprar de ações de empresas estatais, imóveis públicos. Outro artigo diz que não se aplica o teto para essas hipóteses. Eu poderei o precatório que eu comprei - o valor de fato dele, mas tendo pago 40% - para participar de privatização. Para comprar ações da Eltrobrás, do Banco do Brasil. 

Para esses casos, para quem vai comprar parte do Estado brasileiro, não vai ter deságio. Teto é só para pobre. Para quem compra não tem teto.

O mercado financeiro vinha com o discurso de que era credor de dívidas do Estado, de que eram necessárias garantias para que elas fossem pagas. Credor de precatório e mercado financeiro não são sinônimos. O relatório salva os compradores de precatórios e deixa a bomba em cima dos titulares. 

Reconta Ai - De qualquer forma, o Brasil precisa de ações governamentais para enfrentar a crise. De outro lado, a PEC parece ser a declaração que o Teto de Gastos não funciona...

Francis Bordas - Eu tenho uma dificuldade em responder. Não entra na minha cabeça teto de gastos sobre despesas que gastam do poder discricionário do Executivo. Para mim, não como sequer cogitar teto de gastos. 

Há uma inércia da reforma tributária. Há tantos outros mecanismos para arrumar dinheiro para isso. 

Nós sabemos das dificuldades das pessoas. Esse argumento coloca, metaforicamente, uma escolha sobre quem deve morrer em uma UTI. Na fila da escolha de quem vai morrer, quem compra precatório e o mercado financeiro não entram. Não há teto de gastos para serviço da dívida. 

Reconta Ai - Teto de gastos se aplica apenas à prestação de serviço público. É justo jogar teto de gastos apenas em cima da sociedade? 

Francis Bordas - Eu achei que ia perguntar se isso é uma pedalada, porque isso é uma pedalada. É manifestamente uma pedalada. A pedalada fica explícita quando aponta que o teto e o parcelamento já passa a valer para os precatórios de 2022, ou seja, precatórios já expedidos. Ou seja, são dívidas que não só existem como já têm previsão orçamentária. 

Quando você diz que não vai pagar uma despesa que já está prevista no Orçamento, o nome é pedalada. É uma pedalada literal, escandalosa.