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Os perigos de eleger um Congresso ruim: Direitos do Consumidor

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Direitos do Consumidor - Idec

Em meio a um processo eleitoral em que os cidadãos elegerão este ano representantes para cinco cargos diferentes - presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual - os votos para o parlamento raramente têm a atenção que merecem.

Porém, no caso da esfera federal, são os deputados e os senadores que podem trabalhar a favor ou contra o projeto de País escolhido pela população por meio da eleição do presidente da República. Sendo assim, é importante que os candidatos escolhidos para presidente, senador e deputado concordem, ao menos, nas pautas mais importantes.

Em entrevista ao Reconta AíElisa Premazzi, analista de advocacy do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, falou sobre a importância de eleger deputados e senadores que se preocupam com o Direito do Consumidor. Um direito constitucional que diz respeito a todos os cidadãos do País.

Reconta Aí: Qual é o papel dos parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em relação aos Direitos do Consumidor?

Elisa Premazzi: A defesa do consumidor é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. É dever do Estado proteger o consumidor, que é parte vulnerável, para promover relações de consumo justas e equilibradas. Dessa forma, os parlamentares devem promover uma legislação que proteja e amplie os direitos dos consumidores, bem como fiscalizar a atuação do Poder Executivo pela garantia desses direitos.

Os parlamentares jamais devem aderir à lógica de que os melhores representantes dos interesses dos consumidores são justamente os seus antagônicos — os fornecedores —, não podendo delegar às empresas a responsabilidade de definir as regras que vão orientar as relações de consumo.

Nesse sentido, uma importante demanda dos consumidores que deve ser avaliada pelo Congresso Nacional é o fortalecimento e a ampliação das competências dos órgãos locais de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e municipais. Assim, é possível aumentar o acesso às autoridades locais, bem como ampliar a capacidade do Estado de fiscalizar violações ao Código de Defesa do Consumidor.

Reconta Aí: A senhora avalia que os parlamentares têm um bom conhecimento sobre a área de Direitos do Consumidor?

 Elisa Premazzi: Alguns parlamentares se destacam por atuarem continuamente pela proteção e ampliação dos direitos consumidores. Há aqueles que possuem algum tipo de especialização na área e outros que frequentemente procuram organizações e órgãos de defesa do consumidor, como o Idec, para ouvir nossa voz e nossas demandas.

Contudo, há parlamentares cuja atuação é permeada por conflito de interesses, utilizando seus cargos para defesa de projetos políticos ou pessoais que representam diretamente os interesses dos setores produtivos contra as demandas e necessidades dos consumidores.

Reconta Aí: Nenhum parlamentar se elegeria se dissesse que o seu objetivo é retirar direitos dos cidadãos e aumentar sua vulnerabilidade frente às empresas; porém, muitos deles agem para isso. Sob qual discurso os parlamentares que apoiam o desmonte das leis de defesa do consumidor escondem sua real intenção?

Elisa Premazzi: Um discurso frequentemente mobilizado é que a garantia e ampliação dos direitos do consumidor acarretaria em eventuais prejuízos aos fornecedores, inviabilizando a atividade econômica de um determinado setor. Normalmente esse discurso é acompanhado por defesas enfáticas sobre a importância do setor para a economia, utilizando elementos sensíveis como a geração de emprego em uma tentativa equivocada de opor a garantia de direitos e o desenvolvimento do país.

Também precisamos estar atentos a discursos que enfatizam a modernização, a eficiência, a inovação e soluções tecnológicas, sem ponderar as desigualdades sociais e econômicas vigente no país e os impactos para todos os consumidores. Em alguns casos, esse discurso, acompanhado da flexibilização das normas, pode significar a retirada de garantias legais que asseguram os direitos dos consumidores. Um exemplo é a recorrente tentativa de flexibilização das regras de atendimento presencial e telefônico, desconsiderando idosos, analfabetos e a vasta parcela da população sem acesso à internet.

A tentativa de retirada dos direitos dos consumidores também é justificada muitas vezes com base no argumento incorreto de que o consumidor reclama demais e recorre frequentemente ao judiciário para resolver problemas de consumo. Contudo, os dados apontam que, na verdade, os consumidores costumam estar corretos em suas demandas e, portanto, o excesso de judicialização no tema se relaciona à violação da lei pelos grandes fornecedores  — especialmente os planos de saúde, bancos e as operadoras de telecomunicações.

Reconta Aí: Como a senhora avalia que essa última legislatura tratou a questão dos Direitos dos Consumidores?

Elisa Premazzi: Durante a pandemia, assistimos a uma redução dos direitos dos consumidores sob a justificativa de proteger a economia. Muitos desses direitos foram retirados de forma permanente.

Apesar de representantes dos consumidores terem conseguido barrar alguns retrocessos, diversas medidas provisórias e projetos de lei foram aprovados no início da pandemia para estabelecer restrições aos direitos no âmbito dos serviços essenciais, do setor aéreo e turístico e nas regras do Código Civil. Essas regras transferiram o risco econômico dos contratos e o ônus da crise econômica exclusivamente para os consumidores e suas famílias.

Reconta Aí: Quais as consequências a longo prazo da eleição de um Congresso que não se importa com os direitos dos consumidores?

Elisa Premazzi: Caso os parlamentares não atuem ativamente na defesa dos consumidores, inclusive revertendo retrocessos aprovados na atual legislatura, vamos continuar assistindo ao enfraquecimento do ecossistema de defesa do consumidor. Com leis que reduzam os direitos e a proteção ao consumidor, podemos ter um aumento das práticas consideradas abusivas pelos fornecedores e pelo poder econômico, contribuindo para a ampliação da vulnerabilidade das famílias e das desigualdades no país.

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