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Oposição pede que Congresso devolva MP 995

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Lideranças dos partidos de oposição ao Governo Federal protocolaram no final da tarde de terça-feira (11) um pedido ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, demandando a devolução da Medida Provisória (MP) 995 de 2020.

A MP 995, editada na última sexta-feira (7), permite que a Caixa Econômica Federal abra o capital – ou seja, ofereça ações – de suas subsidiárias e adquira o controle societário ou a participação minoritária de empresas privadas. As duas últimas permissões seriam modalidades através das quais novas subsidiárias seriam criadas.

“A MP 995 vai além de autorizar a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abertura do capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. Trata-se de disposição muito mais nociva, visto que a norma autoriza a constituição de novas subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de empresas privadas”, diz o ofício.

O documento é assinado pelo líder da Minoria e Oposição na Câmara, José Guimarães (PT) e André Figueiredo (PDT), respectivamente; pelos líderes dos partidos Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Fernanda Melchionna (PSOL), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joenia Wapichana (REDE); e pelo líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini.

Os deputados apontam que a tentativa do governo é de realizar o desmembramento da matriz da Caixa, de maneira gradual e contínua, alienando o controle de suas subsidiárias até que seja possível dispor de todo o patrimônio estratégico da empresa sem qualquer participação do Poder Legislativo.

Por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a privatização de empresas matrizes depende de autorização congressual. Já a de subsidiárias não.

Recentemente, Alcolumbre questionou no Supremo se iniciativas do governo que seguiam o modelo da MP 995 – criação de subsidiárias com o fim de privatização – não poderiam ser encaradas como uma espécie de fraude à decisão da Corte.

Os deputados que pedem a rejeição da MP 995 argumentam que não a urgência, um dos requisitos para a edição de medida provisória, sobre o tema.

“A Caixa é patrimônio nacional e está presente na vida de milhões de brasileiros. Qualquer iniciativa de abertura de seu capital e de alienação de seus ativos deve ser precedida de um intenso debate público, com ampla participação da sociedade, que é parte diretamente interessada nessa discussão. Matérias dessa natureza devem ser encaminhadas via Projeto de Lei”, destaca o ofício.

Medidas provisórias são editadas pelo poder e Executivo e, apesar de terem prazo para serem convertidas em lei pelo Congresso, passam a valer a partir de sua publicação.

Em relação à necessidade de envolvimento da sociedade na discussão, os deputados argumentam que a Caixa é responsável pela operacionalização de importantes ações, como o Minha Casa Minha Vida, o Fies, e o pagamento de auxílios e benefícios aos trabalhadores e trabalhadoras.