Reconta Aí Atualiza Aí O que muda com o fim do estado de calamidade pública?

O que muda com o fim do estado de calamidade pública?

Fim da vigência do decreto de calamidade pública reduz grande parte dos recursos para financiar ações de combate à pandemia.

No dia 20 de março de 2020 pela primeira vez na história houve uma votação não presencial no Senado. Na pauta, um decreto legislativo que estabelecia o estado de calamidade por conta da pandemia de Covid-19.

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Apesar de ter contado com ampla maioria dos senadores – 75 votos, o decreto legislativo aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional tinha data para acabar: 31/12/2020. O estado de calamidade permitiu ao Governo Federal que gastasse mais do que previsto em orçamento, assim como que desobedecesse às metas fiscais. Tudo isso para que pudesse custear ações de combate à pandemia tanto no âmbito da saúde, quanto na economia.

Por causa desse decreto foi possível destinar recursos para o pagamento do auxílio emergencial à cerca de 60% da população brasileira, segundo informações do governo.

O reconhecimento de calamidade pública permitiu que o governo aumentasse o gasto público e descumprisse a meta fiscal prevista para 2020. De acordo com a Agência Senado, o Orçamento aprovado para 2020 já admitia um défict de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas. Porém, com a vigência do decreto, o déficit passou para R$ 831 bilhões em razão dos gastos com a pandemia.

O que muda?

Com o fim do prazo do decreto, o Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020) – previsto para ser extinto juntamente com o estado de calamidade pública – perdeu a validade a partir do dia 1º de janeiro. Ou seja, mantém-se o regime fiscal anterior, com o teto de gastos, além da volta dos processos normais – e mais lentos – para contratações, obras e compras.

Igualmente, perderam efeitos dispositivos que previam a colaboração dos cidadãos com as autoridades sanitárias na comunicação da doença; e a manutenção da validade de receitas de remédios sujeitos à prescrição

Os setores de cultura e de turismo também devem ser afetados. Artistas perderam desde o dia 1º de janeiro, o direito aos recursos da Lei Aldir Blanc, deixando de receber os R$ 600 de benefício. Por outro lado, o turismo deverá voltar às regras anteriores sobre o cancelamento de shows, peças, eventos e outros. Assim, ficam obrigados a ressarcir o público como antes.

Da mesma forma, as empresas também serão impactadas. Ficará proibida a redução de jornada e salários proporcionalmente, assim como a suspensão temporária de contratos.

O que permanece?

Com o fim do estado de calamidade pública, permanecem apenas a vigência de algumas medidas que foram estendidas pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que estavam vinculadas ao decreto. Todas elas dizem respeito a questões da área da saúde.

Com a decisão, continuam valendo, por exemplo, o isolamento social, a quarentena, o uso de máscaras e a realização de exames e vacinação. Também fica mantida a autorização para a Anvisa sobre importação e distribuição de vacinas que já foram aprovadas por órgãos estrangeiros.

Estados e municípios podem manter o estado de calamidade

Ainda de acordo com a Agência Senado, nove estados decidiram prorrogar o estado de calamidade. Foram eles: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Roraima, Paraná, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal.

Porém, há pressão entre os governadores para que o Governo Federal prorrogue o decreto de calamidade enquanto durar a pandemia.

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