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O acesso à internet é um direito?

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Imagem do site Recontaai.com.br

De acordo com a autora do livro Neutralidade de Redes – Mercado de Dois Lados, Antitruste e Regulação, Tatiana Alessio de Britto, o acesso à internet é um candidato à próxima geração de direitos individuais.

Tatiana Alessio de Britto afirma que o acesso à internet é um cadidato à próxima geração de direitos individuais.Tatiana Alessio de Britto autora do livro Neutralidade de Redes – Mercado de Dois Lados, Antitruste e Regulação que será lançado virtualmente no dia 10 de dezembro.

Não está em lei alguma, nem na Constituição Federal ou na Lei Geral de Telecomunicaçoes. Entretanto, o acesso à internet tem sido fundamental para que a população alcance direitos fundamentais, como educação e saúde.

A economista e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Tatiana Alessio de Britto – autora do livro Neutralidade de Redes – Mercado de Dois Lados, Antitruste e Regulação – explica que, no Brasil, o serviço de acesso à Internet não é garantido como direito. “Nem tampouco há previsão de que o serviço seja prestado de determinada maneira pelos que ofertam o serviço”, destaca.

A consequência disso é que as prestadoras não atendem igualmente o País e orientam-se apenas pelo lucro na oferta de acesso à internet.

O acesso à internet como direito amanhã

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Nesse contexto se insere o livro Neutralidade de Redes – Mercado de Dois Lados, Antitruste e Regulação. Segundo a autora, a garantia de acesso à internet, sem restrições, tem a ver com democracia e empoderamento por meio da informação.

“Os direitos individuais não são imutáveis e têm que ser adaptados às novas necessidades dos cidadãos”, afirma Tatiana. No mesmo sentido, completa: “O acesso à Internet ainda não é um direito fundamental, mas o uso cada vez mais intensivo pelos cidadãos o leva a ser um candidato natural para a próxima geração de direitos individuais”.

Tatiana também afirma que outros países já estão encaminhando leis que encaram o acesso à internet como necessidade humana e como direito.

Por quê?

A internet mudou o mundo. E mudou a forma como as pessoas têm acesso aos serviços, desde os mais complexos aos mais básicos. Assim, Tatiana explica que “aumenta a necessidade de que todo cidadão tenha condições mínimas, tanto de cobertura como de qualidade no acesso ao serviço de internet”.

E por toda essa importância na vida atual, Tatiana se debruça sobre o tema com um amplo enfoque. Os aspectos tecnológicos, econômicos e jurídicos estão presentes em seu livro, sempre sob a perspectiva do acesso igualitário à internet.

No Senado Federal há projetos para melhorar a situação

No Senado há um projeto que pode melhorar a desigualdade de acesso à internet no Brasil. O Projeto de Lei n° 172, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, busca transformar o já existente Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), no ponto de partida da universalização do acesso no Brasil.

De acordo com Diogo Moyses, especialista em regulação, políticas de comunicação e direitos humanos e coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, esse projeto é importante. Em suas redes sociais, Moyses afirmou que o PL 172/20 garante os recursos do FUST para universalização da internet banda larga, “conectando escolas públicas, áreas rurais e urbanas com baixo IDH”.

No mesmo sentido, Tatiana Alessio de Britto faz uma defesa da votação do tema. “Considero um grande avanço a proposta de usar os recursos do Fust para possibilitar o aumento da oferta de serviços de acesso à internet aos cidadãos”.

O projeto pode ser votado a qualquer momento.