Desvinculação de receitas pode extinguir programas do FNDE de combate às desigualdades no ensino. Políticas educacionais previstas na Constituição sofrem maior ataque desde a sua aprovação com a PEC
Artigo escrito por Cleo Manhas, assessora política do Inesc, aponta o que pode mudar no financiamento da educação com o novo pacto federativo. Segundo ela, a desvinculação de receitas pode extinguir programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE) de combate às desigualdades no ensino.
“Está ocorrendo o desmonte das políticas públicas garantidoras de direitos, em um ataque neoliberal ao Estado, como se pode constatar desde a aprovação da Emenda Constitucional do teto dos gastos e, mais recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional nomeada de PEC do Pacto Federativo. Além de cotidianas manifestações públicas de gestores governamentais contra os direitos humanos, a ciência e o pensamento crítico”, escreve.
O texto faz uma análise das consequências e relembra como o País chegou ao atual quadro de políticas públicas na área da educação.
Segundo ela, o “ataque mais recente” na educação veio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, chamada de PEC do pacto federativo, que propõe – entre outras coisas – a unificação dos orçamentos da saúde e da educação.
“Hoje, os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação. A proposta provocará uma disputa de recursos entre as áreas, enfraquecendo-as”, destaca.
Para a assessora política do Inesc, a PEC do Pacto Federativo, além de propor a junção dos orçamentos, promoverá uma disputa entre áreas essenciais para a população, abrindo espaço para a desvinculação dos recursos, ao flexibilizar a sua utilização.
Como exemplo, cita o Salário-Educação, hoje recolhido pela União e repassado para estados e municípios. Pela proposta, o Salário-educação poderá ser integralmente repassado, não ficando nada na União, ou melhor, para o FNDE.
“O Fundo é essencial para amenizar as desigualdades regionais, por meio de programas que são, em parte, financiados com recursos do salário-educação”, argumenta. “E o que se precisa é acabar com o teto dos gastos, não com o FNDE e suas importantes políticas para amenização das desigualdades regionais”, escreve.
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