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Microempresas: Inscrição no Simples Nacional é só até 31 de janeiro

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receita federal

O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional se encerra no dia 31 de janeiro. A solicitação deve ser feita no site do programa. O resultado da inclusão será divulgado em 15 de fevereiro.

O Simples Nacional possui regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. No caso das microempresas, o limite de faturamento assistido pelo programa é R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor é R$ 4,8 milhões.

De acordo com a Receita Federal, as empresas que já estão em atividade e que tiverem a solicitação aceita, o Simples valerá em caráter retroativo a partir de 1° de janeiro deste ano.

Já as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual. No entanto, é preciso ter menos de 60 dias de abertura do CNPJ.

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A solicitação deve ser feita pelo portal do Simples Nacional (clicando aqui). De acordo com a Receita Federal, a empresa precisa declarar que não apresenta qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

ATENÇÃO! As microempresas ou empresas de pequeno porte já optantes do Simples Nacional não precisam fazer nova opção.