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MEI: Única fonte de renda para quase 4,6 milhões de pessoas

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Imagem do site Recontaai.com.br

Segundo matéria veiculada recentemente no jornal O Globo, o governo estuda cobrar impostos de trabalhadores que prestam serviços para empresas de aplicativos. O texto também ressalta que está em estudo a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI).

Quem é o Microempreendedor Individual?Ao mesmo tempo em que governo discute a reformulação do programa do microempreendedor, busca formalizar como MEI os entregadores e motoristas dos aplicativos.

O Sebrae estima que a atividade do MEI é a única fonte de renda para cerca de 4,6 milhões de trabalhadores no Brasil. Essa modalidade de trabalho é utilizada tanto por empreendedores que atuavam na informalidade vendendo seus produtos, quanto por empresas que deixaram de empregar funcionários e passaram a contratar apenas seus serviços.

Atualmente, quem opta por esse tipo de categoria é enquadrado como Microempreendedor Individual. Por isso, é isentado de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A adesão ao MEI também permite que os trabalhadores tenham acesso à Previdência Social. A taxa paga mensalmente à Receita Federal, que varia entre R$ 49,90 à R$ 55,90, garante auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.

A renda média de 1,7 milhão de famílias sustentadas com essa modalidade de trabalho foi de aproximadamente R$ 4.400,00 ao longo dos últimos dez anos. Se o programa MEI possibilita o acesso à Previdência Social, por outro lado, o número de inadimplentes com o pagamento do imposto único foi de aproximadamente metade do número de inscritos em 2018, segundo a Receita Federal.

O Microempreendedor Individual é o dono do trabalho ou o trabalhador precarizado?

Trabalhadoras e trabalhadores informais visualizam no sistema MEI uma possibilidade de regularização de sua situação pessoal. Por meio do MEI, é possível emitir nota fiscal e expandir a gama de clientes. 

Segundo o Sebrae, o MEI pode prestar serviços como terceirizado. No entanto, a entidade destaca que a nova lei da terceirização não autoriza a substituição do funcionário CLT pelo prestador de serviços individual PJ. Em caso de fraudes, a empresa poderá ser responsabilizada e estará sujeita a aplicação de multas e demais sanções previstas na lei.

Contra empresas que tenham usado o MEI para não assinar a carteira de profissionais bem como não serem responsáveis por equipamentos, ferramentas de trabalho e a saúde de seus funcionários, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifestou em reunião com o secretário Especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho, no dia 18 de outubro.

O encontro teve como objetivo a apresentação de propostas de mudanças na lei sindical no Brasil. As seis maiores centrais sindicais estiveram presentes ao encontro CUT, CTB, Força Sindical, NCST, UGT e CSB. Porém, a precarização do trabalho foi debatida como tema central no encontro.

Na ocasião, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, reafirmou suas críticas ao trabalho por meio de aplicativos e MEI: “Nosso País está estimulando emprego precário, temos de ter uma agenda de crescimento de empregos de qualidade. Que tipo de futuro esse emprego dará ao trabalhador brasileiro e ao País? Vão (o governo/secretaria) estimular esse tipo de emprego?”

A questão é urgente – a contratação de microempreendedores individuais em substituição à carteira assinada tem um nível de desproteção grande ao trabalhador.

Estrangeiros – Os empreendedores estrangeiros também podem se cadastrar no MEI. 

Recentemente, o Ministério da Economia facilitou a adesão e  o estrangeiro que quiser se formalizar como Microempreendedor Individual precisa apenas informar o seu país de origem e o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio. Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro.

Alguns dos refugiados têm experiência como empreendedor no seu país. Quando chegam no Brasil, pela dificuldade de acesso ao mercado formal, acabam trabalhando como vendedor. A formalização como MEI é importante”, avalia Paulo Sérgio de Almeida, Oficial de Meio de Vidas do ACNUR – Agência da ONU para Refugiados.

Embora não tenha registros em relação à  precarização, Almeida explicou que “por não conseguirem acessar mercado formal, acabam utilizando o MEI, mas em geral fazendo algum tipo de venda ou serviço”.